Procedimento Comum Cível 1008470-63.2021.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2021

Valor da Causa

R$ 415.352,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Jayme Martins de Oliveira Neto

Partes do Processo

ASA NORDESTE INDUSTRIA COMERCIO EIRELI

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DOUGLAS MITSUO YAMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEBORA ELISA LIMA RIBEIRO

Representa: Autor

ROBERTO YUZO HAYACIDA

OAB/SP 127725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 14:15

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:55

Todas as movimentações(182)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 14:16

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2026, 14:15

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

03/05/2026, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2026, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:25

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 14:02

Concedida a Dilação de Prazo

13/03/2026, 13:48

Conclusos para despacho

13/03/2026, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:00

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2026, 14:15

Conclusos para despacho

05/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 22:55

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2026, 15:49

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 12:13

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 07:18

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 07:17

Suspensão do Prazo

15/12/2025, 22:23

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 16:23

Conclusos para despacho

28/10/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2025, 22:05

Juntada de Outros documentos

22/08/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP) Processo 1008470-63.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ciência às partes da data para início da perícia: 28/05/2025 conforme informações às fls. 791/792.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:42

Ato ordinatório

13/05/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:43

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 17:45

Conclusos para despacho

30/01/2025, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 19:48

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:39

Apensado ao processo

17/12/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

11/12/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

16/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:39

Suspensão do Prazo

03/09/2024, 22:24

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 19:54

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2024, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 23:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:23

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 23:46

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/04/2024, 15:49

Conclusos para despacho

22/03/2024, 13:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2024, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/10/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 20:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 23:47

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 06:42

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 06:42

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 11:19

Recebido o recurso

15/04/2023, 11:19

Conclusos para decisão

14/04/2023, 13:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/04/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 07:30

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 04:25

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 04:25

Julgada improcedente a ação

14/03/2023, 04:25

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 14:37

Conclusos para despacho

20/10/2022, 18:09

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2022, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

16/09/2022, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2022, 11:05

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 19:47

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 18:34

Não Concedida a Medida Liminar

23/05/2022, 18:34

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:11

Decisão

07/02/2022, 15:25

Conclusos para decisão

04/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 11:38

Conclusos para despacho

02/12/2021, 18:50

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 07:47

Despacho

•13/03/2026, 13:48

Decisão

•05/03/2026, 14:15

Decisão

•26/02/2026, 15:49

Decisão

•28/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:42

Decisão

•31/01/2025, 17:45

Decisão

•18/12/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:10

Todos os documentos(25)

Decisão

•14/05/2026, 14:15

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 07:47

Despacho

•13/03/2026, 13:48

Decisão

•05/03/2026, 14:15

Decisão

•26/02/2026, 15:49

Decisão

•28/10/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:42

Decisão

•31/01/2025, 17:45

Decisão

•18/12/2024, 19:48

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 09:01

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:31

Decisão

•02/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 23:47

Decisão

•15/04/2023, 11:19

Sentença

•14/03/2023, 04:25

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 11:05

Decisão

•23/05/2022, 18:34

Decisão

•07/02/2022, 15:25