Execução de Título Extrajudicial 1012857-53.2023.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012857-53.2023.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0422/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2023 e visando obter a satisfação do crédito exequendo, após realização de pesquisas de bens foram localizados os veículos de fls. 125/130, que já se encontram bloqueados para transferência. Com efeito, entendo que a providência poderá trazer benefícios à exequente, na medida em que a execução se efetiva no interesse do credor (art. 797do CPC) e considerando que a exequente não conseguiu receber os valores devidos. Assim, o bloqueio de circulação além de buscar a efetividade da execução busca também evitar a deterioração do bem. Consigne-se que nos termos do artigo 799, VIII, do CPC, o credor pode pleitear medidas urgentes, a fim de garantir a efetividade da execução, bastando para seu deferimento a presença da verossimilhança das alegações e o risco de maiores prejuízos. E, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. MinistroMauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. MinistroMarco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. MinistroLuís Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. MinistraIsabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. MinistroAntônio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. MinistroMoura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (

27/02/2026, 15:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde o ano de 2023 e visando obter a satisfação do crédito exequendo, após realização de pesquisas de bens foram localizados os veículos de fls. 125/130, que já se encontram bloqueados para transferência. Com efeito, entendo que a providência poderá trazer benefícios à exequente, na medida em que a execução se efetiva no interesse do credor (art. 797do CPC) e considerando que a exequente não conseguiu receber os valores devidos. Assim, o bloqueio de circulação além de buscar a efetividade da execução busca também evitar a deterioração do bem. Consigne-se que nos termos do artigo 799, VIII, do CPC, o credor pode pleitear medidas urgentes, a fim de garantir a efetividade da execução, bastando para seu deferimento a presença da verossimilhança das alegações e o risco de maiores prejuízos. E, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. MinistroMauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. MinistroMarco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. MinistroLuís Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. MinistraIsabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. MinistroAntônio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. MinistroMoura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (2

27/02/2026, 14:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CCP - COLEGIO CLEMENTE PAVAN LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)