Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000168-58.2025.8.26.0185 - TJSP | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Estrela D Oeste

Partes do Processo

JOSE DE JESUS ANDRADE

CPF

Reu

JESUS BOTELHO

TERCEIRO

RENAN CANATTO PONTES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

TIAGO FERNANDO LESSI - POLICIAL CIVIL

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

PEDRO GALBIATTI

OAB/SP 386453·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA CLARO RODRIGUES

OAB/SP 402597·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 10:35

Decisão Determinação

01/05/2026, 10:35

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:24

Todas as movimentações(330)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 10:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 10:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:38

Despacho

•01/05/2026, 10:35

05/05/2026, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 10:35

Decisão Determinação

01/05/2026, 10:35

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:07

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:19

Juntada de Certidão

04/03/2026, 11:17

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:54

Expedição de Carta precatória.

04/03/2026, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/03/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 10:18

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária

04/03/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 16:48

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 15:53

Juntada de Mandado

27/01/2026, 11:58

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2026, 10:49

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 10:34

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão

12/01/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 13:31

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 15:48

Expedição de Carta precatória.

13/11/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 12:54

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2026 02:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

29/10/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 01:29

Juntada de Certidão

15/10/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 14:05

Juntada de Certidão

10/09/2025, 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 12:57

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:30

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 13:25

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 12:41

Expedição de Carta precatória.

19/08/2025, 12:40

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 09:11

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 13:41

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2025 03:10:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

14/08/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:20

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:17

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 09:28

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2025 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

17/06/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 13:03

Expedição de Carta precatória.

22/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:42

Recebida a denúncia

19/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:38

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Galbiatti (OAB 386453/SP) Processo 0000168-58.2025.8.26.0185 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: JOSÉ DE JESUS ANDRADE - Vistos. Fls. 221: Pedido de suspensão de prazo pela defesa. Indeferido por falta de amparo legal. Aguarde-se a fruição do prazo para apresentação de defesa prévia. Nos termos da Lei 9.099/95, a regra é que a análise do recebimento da denúncia e a proposta da suspensão condicional sejam feitas na mesma ocasião, oralmente, em audiência designada para este fim. No entanto, estando o denunciado em outra comarca, devidamente citado (fls. 201), o denunciado apresentará defesa prévia e, após a análise quanto ao recebimento da denúncia, será expedida nova carta precatória visando a proposta de suspensão condicional do processo (art. 484 e seguintes das NSCGJ). Após, tornem conclusos para análise do recebimento da denúncia. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 10:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:42

Juntada de Ofício

23/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:13

Protocolo Juntado

15/04/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:14

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:35

Expedição de Carta precatória.

31/03/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:56

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:56

Expedição de Ofício.

05/03/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:31

Juntada de Ofício

25/02/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:31

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:30

Juntada de Certidão

25/02/2025, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:30

Juntada de Mandado

25/02/2025, 12:29

Juntada de Mandado

25/02/2025, 12:29

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:28

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:26

Juntada de Ofício

25/02/2025, 12:26

Juntada de Ofício

25/02/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:26

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:25

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:25

Juntada de Ofício

25/02/2025, 12:24

Juntada de Ofício

25/02/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:22

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:20

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

25/02/2025, 12:18

Desmembramento de Feitos

25/02/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:44

Evoluída a classe de classe_anterior para 10944

25/02/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2025, 14:01

Expedição de Mandado.

12/02/2025, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 10:48

Juntada de Ofício

07/02/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:33

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 14:41

Expedição de Ofício.

19/12/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 15:45

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2024, 12:55

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2024, 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 10:04

Juntada de Mandado

12/11/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 14:10

Expedição de Mandado.

01/11/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:07

Juntada de Ofício

22/10/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 10:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

22/10/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 10:49

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

22/10/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:22

Pedido de Inclusão em Pauta Virtual

18/10/2024, 15:22

Conclusos para despacho

17/10/2024, 10:27

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 10:19:57, Juizado Especial Cível e Crimi.

17/10/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 16:15

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 16:13

Juntada de Ofício

27/09/2024, 16:13

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 15:25

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 11:08

Juntada de Ofício

20/09/2024, 15:34

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

20/09/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:20

Juntada de Outros documentos

20/09/2024, 09:20

Expedição de Ofício.

20/09/2024, 09:19

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2024, 15:34

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de Denúncia

17/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2024, 09:19

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 09:39

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:58

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 13:17

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

14/03/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:39

Homologada a Transação Penal

13/03/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 14:04

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 11:06

Juntada de Ofício

01/03/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

22/02/2024, 13:38

Expedição de Ofício.

22/02/2024, 13:35

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2024, 14:58

Conclusos para despacho

08/02/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 10:51

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 13:06

Homologada a Transação Penal

12/01/2024, 13:05

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

11/01/2024, 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/01/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 10:01

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 09:38

Realizada Transação Penal

19/12/2023, 09:38

Conclusos para despacho

06/12/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 12:10

Juntada de Ofício

16/11/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:10

Juntada de Ofício

16/11/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:10

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 22:52

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 09:33

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 09:33

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 09:17

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 16:43

Conclusos para decisão

03/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 09:57

Distribuído por sorteio

29/09/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:20

Sentença

•04/03/2026, 10:13

Decisão

•13/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:31

Despacho

•29/10/2025, 12:54

Despacho

•19/08/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:58

Despacho

•18/06/2025, 09:28

Decisão

•19/05/2025, 15:42

Despacho

•13/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:42

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:38

Despacho

•01/05/2026, 10:35

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:19

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 10:20

Sentença

•04/03/2026, 10:13

Decisão

•13/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 13:31

Despacho

•29/10/2025, 12:54

Despacho

•19/08/2025, 09:12

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 16:58

Despacho

•18/06/2025, 09:28

Decisão

•19/05/2025, 15:42

Despacho

•13/05/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Decisão

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Despacho

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Decisão

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:32

Sentença

•25/02/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:31

Despacho

•25/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:31

Sentença

•25/02/2025, 12:30

Despacho

•25/02/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:26

Decisão

•25/02/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 12:22