Usucapião 0009659-26.2012.8.26.0224 - TJSP

Usucapião 0009659-26.2012.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0793/2025Teor do ato: Vistos. Espolio de Jacira Alves dos Santos promove ação de usucapião. Em síntese, a autora afirma que faz jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exerce a posse dele, com ânimo de dono. . É o relatório. Decido. Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisito Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvelRequisitos preenchidos Certidão de nascimento da requerenteFls.. 10 Planta planimétrica do imóvel, incluindo área e confrontaçõesFls. 235 Memorial descritivo, com levantamento topográficoFls, 237 Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. Fls. 23 - A e fls. 53 Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específicaNão está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199) Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo/outros titulares de direitos reais sobre o imóvel, com os respectivos endereçosNão está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199) Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com os respectivos endereços1) Matricula nº 57.766- 1º CRI de Guarulhos - Fls. 306 A) Espólio de Fulvio Nanni (citado por edital fls. 478 -certidão de objeto e pé fls.

05/08/2025, 20:01

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Espolio de Jacira Alves dos Santos promove ação de usucapião. Em síntese, a autora afirma que faz jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exerce a posse dele, com ânimo de dono. . É o relatório. Decido. Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisito Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvelRequisitos preenchidos Certidão de nascimento da requerenteFls.. 10 Planta planimétrica do imóvel, incluindo área e confrontaçõesFls. 235 Memorial descritivo, com levantamento topográficoFls, 237 Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. Fls. 23 - A e fls. 53 Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específicaNão está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199) Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo/outros titulares de direitos reais sobre o imóvel, com os respectivos endereçosNão está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199) Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com os respectivos endereços1) Matricula nº 57.766- 1º CRI de Guarulhos - Fls. 306 A) Espólio de Fulvio Nanni (citado por edital fls. 478 -certidão de objeto e pé fls. 5

05/08/2025, 19:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2024Teor do ato: Vistos. Jacira Alves dos Santos promove ação de usucapião. Em síntese, a autora afirma que faria jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exerceria a posse dele, com ânimo de dono. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisito Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel Requisito atendido Certidão de nascimento da requerente Fls. 10 Planta planimétrica do imóvel, incluindo área e confrontações Fls. 235 Memorial descritivo, com levantamento topográfico Fls. 237 Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. Fls. 23- A e fls. 53 Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica Não está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199). Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo, com os respectivos endereços Não está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199). Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com os respectivos endereços 1) Matrícula nº 57.766- 1º CRI de Guarulhos Fls. 306 A) Espólio de Fulvio Nanni (citado por edital fls. 478 - certidão de objeto e pé fls. 504) Herderios: A1) Espólio de Maria Guimarães Nanni A2)

18/03/2024, 09:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Jacira Alves dos Santos promove ação de usucapião. Em síntese, a autora afirma que faria jus à usucapião do imóvel descrito na peça vestibular, eis que exerceria a posse dele, com ânimo de dono. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: Requisito Atentar ao que dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvel Requisito atendido Certidão de nascimento da requerente Fls. 10 Planta planimétrica do imóvel, incluindo área e confrontações Fls. 235 Memorial descritivo, com levantamento topográfico Fls. 237 Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. Fls. 23- A e fls. 53 Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específica Não está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199). Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos proprietários registrais, emitida pelo Cartório Distribuidor Inclusão dos proprietários do imóvel usucapiendo no polo passivo, com os respectivos endereços Não está registrado no Oficial de Registro Competente. (ver fls. 199). Indicação dos confinantes do imóvel usucapiendo de acordo com o que consta da matrícula do imóvel, com os respectivos endereços 1) Matrícula nº 57.766- 1º CRI de Guarulhos Fls. 306 A) Espólio de Fulvio Nanni (citado por edital fls. 478 - certidão de objeto e pé fls. 504) Herderios: A1) Espólio de Maria Guimarães Nanni A2) Li

18/03/2024, 07:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0704/2018Teor do ato: Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do

22/11/2018, 16:56

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida. O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso. Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, providenciando a matrícula atualizada dos imóveis, para os fins do artigo do 831 CPC, bem como providencia

22/11/2018, 12:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0336/2018Teor do ato: Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.Para pesquisas em nome dos demais requeridos, deverá ser informados os números de CPFs de tais pessoas.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na

17/05/2018, 14:01

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Caso o tema dos autos verse sobre execução, desde logo, fixo a verba honorária advocatícia em 10% sobre o valor da dívida.Para pesquisas em nome dos demais requeridos, deverá ser informados os números de CPFs de tais pessoas.O ato de constrição de bens/localização de pessoas resultou frutífero. Caso o ato se refira a constrição de dinheiro, determino a transferência do numerário para a conta judicial respectiva. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação/embargos, tudo certificado, o numerário transferido poderá ser levantado pelo exequente, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento, caso a lide esteja na fase de execução. Nesta hipótese, após o levantamento do mandado, os autos deverão retornar conclusos para extinção, nos termos do artigo 924,II, do CPC. Caso o ato se refira ao bloqueio de veículos, aguarde-se a efetiva localização dos bens bloqueados, por 30 dias, para a realização do ato de penhora, depósito e avaliação sobre os mesmos, sob pena de arquivamento. Caso a diligência tenha sido realizada apenas para localização de pessoas, deverá ser realizado o ato judicial decorrente da sua localização (citação, intimação, etc,), sendo incumbência do autor/exequente especificar os endereços com relação aos quais pretende o cumprimento da diligência, caso tenha sido identificado mais de um endereço, providenciando, ademais, o recolhimento das custas pertinentes a expedição de ARs, mandados de citação ou cartas precatórias, conforme o caso. O descumprimento desta obrigação, no prazo de 10 dias, ensejará o arquivamento dos autos ou a extinção do feito, conforme o caso.Caso a diligência tenha sido realizada para obtenção de declaração de imposto de renda, a declaração não será disponibilizada no sistema SAJ por se tratar de documento sigiloso, ficará em pasta própria, disponível para consulta da parte interessada por 30 dias. Deverá o exequente manifestar-se sobre o seu interesse na constrição dos bens informados, provid

17/05/2018, 13:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0527/2013Teor do ato: Vistos. (Autos 224012012009659) JACIRA ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de usucapião contra PAULO OHMURA e KIOCO OHMURA. O imóvel pretendido está localizado neste Município na Rua Caminho do Existente, 54, Recanto do Sol, com área de 132,23 m². Em síntese, a parte autora afirma ser possuidora do imóvel descrito na exordial desde 09/03/2005, tendo a aquisição ocorrido por contrato verbal. Porque a possuiria com intuito de adquirir-lhe a propriedade, requer o reconhecimento da usucapião respectiva. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: RequisitoFls. Atentar ao que dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvelA autora deverá adequar o valor da causa ao valor venal do imóvel usucapiendo, conforme certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos de fls. 17. Certidão de casamento da requerenteFls. 23 Planta georreferenciada do imóvel, incluindo área e confrontaçõesFls. 22 Memorial descritivo, com levantamento topográficoFls. 21 Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. -Ausente. -Fls. 23-A Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específicaAusente. O 1º CRI informou às fls. 49/50 ter realizado buscas no indicador real e não ter encontrado registro de imóvel na Rua Caminho do Existente, 54, jardim Jacy. Não foi apresentada certidão quanto ao 2º CRI de Guarulhos. Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivind

09/09/2013, 13:09

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. (Autos 224012012009659) JACIRA ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de usucapião contra PAULO OHMURA e KIOCO OHMURA. O imóvel pretendido está localizado neste Município na Rua Caminho do Existente, 54, Recanto do Sol, com área de 132,23 m². Em síntese, a parte autora afirma ser possuidora do imóvel descrito na exordial desde 09/03/2005, tendo a aquisição ocorrido por contrato verbal. Porque a possuiria com intuito de adquirir-lhe a propriedade, requer o reconhecimento da usucapião respectiva. É O RELATÓRIO DECIDO Observo que a petição inicial deve apresentar os seguintes requisitos e ser instruída com os documentos abaixo mencionados: RequisitoFls. Atentar ao que dispõe o art. 282 do Código de Processo Civil, devendo constar a origem da posse, data de início e o valor da causa correspondente ao valor venal do imóvelA autora deverá adequar o valor da causa ao valor venal do imóvel usucapiendo, conforme certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos de fls. 17. Certidão de casamento da requerenteFls. 23 Planta georreferenciada do imóvel, incluindo área e confrontaçõesFls. 22 Memorial descritivo, com levantamento topográficoFls. 21 Em nome dos requerentes: -Certidão expedida pelo 1º e 2º CRI de Guarulhos, com base no indicador pessoal, para saber se os requerentes são proprietários de outros imóveis. -Certidão expedida pelo Cartório Distribuidor sobre a existência de outras ações possessórias, reivindicatórias, etc. -Ausente. -Fls. 23-A Certidão de matrícula/transcrição do Imóvel ou da área maior em que está inserida a área usucapienda, em caso de ausência de matrícula específicaAusente. O 1º CRI informou às fls. 49/50 ter realizado buscas no indicador real e não ter encontrado registro de imóvel na Rua Caminho do Existente, 54, jardim Jacy. Não foi apresentada certidão quanto ao 2º CRI de Guarulhos. Certidão negativa da existência de ação envolvendo a área usucapienda (ação possessória, reivindicatória, etc.) expedida em nome dos pr

09/09/2013, 10:31

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 431

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 426

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 431

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 431

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 426

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 426

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(20)