Procedimento Comum Cível 1014604-56.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Fazenda Publica de Limeira 2° Grau · TJSP · Apelação Cível 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE ROBERTO PORTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

ARTHUR AGUIAR DELARIVA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP 247922·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP 248321·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:53

Todas as movimentações(134)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão

25/03/2026, 11:45

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 18:25

Decisão

•23/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 17:30

Conclusos para decisão

20/03/2026, 12:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

22/10/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 21:47

Conclusos para despacho

14/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 23:54

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2025, 18:25

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 20:40

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2025, 16:44

Conclusos para decisão

08/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 18:23

Conclusos para decisão

17/07/2025, 12:55

Juntada de Petição de Recurso adesivo

08/07/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

25/05/2025, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 02:44

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 20:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 13:57

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 21:40

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1014604-56.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Porto - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora a fim de condenar o requerido ao pagamento das diferenças do adicional deinsalubridadee seus reflexos sobre as demais verbas remuneratórias, no grau máximo (40%), no período de 01.05.2020 até o término do estado de calamidade pública, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Oportunamente apurados, incidirão juros de mora devidos desde a citação e a correção incidente desde a data que cada pagamento deveria ter sido feito, cujos índices devem observar, na fase de cumprimento de sentença, os parâmetros e modulação fixado no julgamento do TEMA 810 do STF. Sucumbente, a parte requerida fica condenada ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios da parte adversa, no patamar de 10% sobre o valor valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:55

Julgada Procedente a Ação

13/05/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

15/12/2024, 08:53

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/12/2024, 12:45

Conclusos para decisão

03/12/2024, 10:50

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 07:55

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 10:43

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

06/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 17:25

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 02:21

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2024, 01:31

Expedição de Mandado.

28/06/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:54

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:49

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2024, 15:52

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 16:26

Conclusos para decisão

26/06/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 13:57

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 08:28

Expedição de Ofício.

08/05/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 12:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 11:20

Conclusos para decisão

23/04/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/04/2024, 15:00

Conclusos para despacho

13/03/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2024, 17:19

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:22

Juntada de Petição de Réplica

28/02/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:56

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 16:14

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 06:58

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2024, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 18:01

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

16/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 14:29

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:47

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:55

Determinada a Emenda à Inicial

23/10/2023, 17:42

Conclusos para decisão

23/10/2023, 11:42

Distribuído por sorteio

21/10/2023, 20:45

Despacho

•14/10/2025, 21:47

Decisão

•17/09/2025, 16:44

Decisão

•17/07/2025, 18:23

Decisão

•19/05/2025, 13:57

Sentença

•13/05/2025, 09:51

Decisão

•03/12/2024, 12:45

Decisão

•31/07/2024, 17:25

Decisão

•27/06/2024, 15:52

Decisão

•26/06/2024, 16:26

Decisão

•24/04/2024, 11:20

Decisão

•19/04/2024, 15:00

Decisão

•28/02/2024, 17:19

Decisão

•26/02/2024, 16:14

Todos os documentos(17)

Decisão

•26/03/2026, 18:25

Decisão

•23/03/2026, 17:30

Despacho

•14/10/2025, 21:47

Decisão

•17/09/2025, 16:44

Decisão

•17/07/2025, 18:23

Decisão

•19/05/2025, 13:57

Sentença

•13/05/2025, 09:51

Decisão

•03/12/2024, 12:45

Decisão

•31/07/2024, 17:25

Decisão

•27/06/2024, 15:52

Decisão

•26/06/2024, 16:26

Decisão

•24/04/2024, 11:20

Decisão

•19/04/2024, 15:00

Decisão

•28/02/2024, 17:19

Decisão

•26/02/2024, 16:14

Decisão

•16/02/2024, 16:50

Decisão

•23/10/2023, 17:42