Execução de Título Extrajudicial 1131625-68.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1131625-68.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de ofício cumprido

09/05/2026, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - Conclusos para decisão - 06/05/2026 17:10:10)

07/05/2026, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

06/05/2026, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

17/04/2026, 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

15/04/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

14/04/2026, 05:23

Determinada a intimação

13/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 11:19

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 10:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40528084-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 18:39

10/04/2026, 18:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0757/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 06:30

Juntada

20/03/2026, 06:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0757/2026Teor do ato: Vistos. I - Indefiro o pedido de proibição do executado de participar de licitações públicas e de obter certidões negativas fiscais junto à Receita Federal e outros entes públicos. Conforme entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.137, a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, como a suspensão de passaporte, apreensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e proibição de participar de concursos públicos e licitações só é possível desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal" (REsp 1.955.539-SP e REsp 1.955.574-SP, 2ª Seção, j. 4/12/2025). No presente caso, todavia, entendo que as medidas postuladas pela parte exequente se revelam desproporcionais, além de ineficazes para o fim específico de viabilizar a satisfação da obrigação executada. Por isso, indefiro o pedido. II - Indefiro o pedido de expedição de ofício à CVM, pois já abrangido pelo sistema Sisbajud. III - Para expedição de ofício às exchanges de criptomoedas, deve a parte exequente informar quais empresas devem ser oficiadas. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.Advogados(s): Rodolfo Correia Carneiro (OAB 170823/SP), Ricardo Ricco Scombatti (OAB 330852/SP), Henrique Maciel Boulos (OAB 407955/SP), Rafael Trindade de Jesus (OAB 416144/SP), Bruno Dias de Oliveira (OAB 469211/SP)

19/03/2026, 19:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 11:19

DECISÃO

•19/03/2026, 18:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0495/2026Teor do ato: Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 22.567.357,04, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 d

23/02/2026, 15:02

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 22.567.357,04, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos

18/12/2025, 16:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1278/2025Teor do ato: Vistos. Pesquisa no Bacen CCS Fls. 266/267: É certo que, em regra, garante-se aos executados o sigilo bancário. O direito ao sigilo só pode ser excepcionalmente mitigado quando, esgotados os mecanismos ordinários para localização de bens penhoráveis, houve indícios bastantes de ocultação ou desvio matrimonial, de modo a frustrar a execução. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional mantido pelo Banco Central (CCS) implica quebra do sigilo bancário, porquanto viabiliza ampla exposição de toda movimentação bancária da pessoa consultada, incluindo acesso aos extratos das contas, faturas de cartão de crédito etc. Assim, à falta de elementos concreto que permitam concluir, ainda que de forma indiciária, o cometimento de qualquer tipo de fraude, reputa-se incabível a consulta ao sistema Bacen-CCS. Por isso, indefiro o pedido com amparo na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). DECISÃO MANTIDA. medida que compromete o sigilo constitucional. QUEBRA DO SIGILO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELas DEVEDORas, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295097-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida e

12/08/2025, 19:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pesquisa no Bacen CCS Fls. 266/267: É certo que, em regra, garante-se aos executados o sigilo bancário. O direito ao sigilo só pode ser excepcionalmente mitigado quando, esgotados os mecanismos ordinários para localização de bens penhoráveis, houve indícios bastantes de ocultação ou desvio matrimonial, de modo a frustrar a execução. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional mantido pelo Banco Central (CCS) implica quebra do sigilo bancário, porquanto viabiliza ampla exposição de toda movimentação bancária da pessoa consultada, incluindo acesso aos extratos das contas, faturas de cartão de crédito etc. Assim, à falta de elementos concreto que permitam concluir, ainda que de forma indiciária, o cometimento de qualquer tipo de fraude, reputa-se incabível a consulta ao sistema Bacen-CCS. Por isso, indefiro o pedido com amparo na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO QUE INDEFERIU requerimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). DECISÃO MANTIDA. medida que compromete o sigilo constitucional. QUEBRA DO SIGILO QUE SOMENTE PODE SER DETERMINADA EM CASOS EM QUE HAJA FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA PELas DEVEDORas, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295097-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. Ausente hipótese de interesse público ou repercussão social a dar azo à pretensão. Sistema CCS-Bacen criado, sobretudo, para apuração de crime de lavagem de dinheiro, e que importa em quebra do sigilo bancário. Medida ex

12/08/2025, 18:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2025Teor do ato: Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$119.805,83, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias,

30/04/2025, 06:06

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$119.805,83, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para

24/03/2025, 13:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0643/2024Teor do ato: Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (fls. 132/134), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 209.903,87 (fls. 130/131). Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem concluso

23/07/2024, 10:30

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (fls. 132/134), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 209.903,87 (fls. 130/131). Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o

04/06/2024, 17:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2024Teor do ato: Vistos. À vista das razões apresentadas, reconsidero a decisão. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de KC Franchising Ltda com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edita

01/03/2024, 00:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. À vista das razões apresentadas, reconsidero a decisão. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de KC Franchising Ltda com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Assim, frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital

29/02/2024, 15:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0080/2024Teor do ato: Vistos. Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que não esgotadas as diligências ordinárias para localização da ré. A citação por edital só será deferida depois de diligenciados todos os endereços encontrados nas pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Sisbajud. Fica desde logo indeferida expedição de ofícios para a localização do endereço do(s) réu(s). As pesquisas feitas pelos referidos sistemas, além de prestigiarem a celeridade, são suficientemente abrangentes, dispensando a realização de outras diligências, que só costumam consumir tempo e recursos sem necessidade. Assim, não sendo a parte beneficiária da plena gratuidade da justiça, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos referidos sistemas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, no valor de 1 UFESP por sistema para cada pessoa consultada, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá simplesmente indicar os sistemas que ainda não foram consultados. Se algum desses sistemas já tiver sido consultados, deverá a parte indicar as folhas dos autos onde estão o seu respectivo resultado e o comprovante da tentativa de citação frustrada nos endereços retornados na pesquisa. Uma vez que tenham sido diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas feitas por meio desses sistemas e não ocorrendo a regular citação o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas que comprovam as diligências negativas , será deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, deverá ser intimada por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. I

16/02/2024, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que não esgotadas as diligências ordinárias para localização da ré. A citação por edital só será deferida depois de diligenciados todos os endereços encontrados nas pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Sisbajud. Fica desde logo indeferida expedição de ofícios para a localização do endereço do(s) réu(s). As pesquisas feitas pelos referidos sistemas, além de prestigiarem a celeridade, são suficientemente abrangentes, dispensando a realização de outras diligências, que só costumam consumir tempo e recursos sem necessidade. Assim, não sendo a parte beneficiária da plena gratuidade da justiça, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos referidos sistemas por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, no valor de 1 UFESP por sistema para cada pessoa consultada, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, deverá simplesmente indicar os sistemas que ainda não foram consultados. Se algum desses sistemas já tiver sido consultados, deverá a parte indicar as folhas dos autos onde estão o seu respectivo resultado e o comprovante da tentativa de citação frustrada nos endereços retornados na pesquisa. Uma vez que tenham sido diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas feitas por meio desses sistemas e não ocorrendo a regular citação o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas que comprovam as diligências negativas , será deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, deverá ser intimada por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. In

15/02/2024, 19:13

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Juntada de ofício cumprido

Cancelada a movimentação processual - (Evento 253 - Conclusos para decisão - 06/05/2026 17:10:10)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 247, 248

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40528084-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/04/2026 18:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0757/2026Data da Publicação: 23/03/2026

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