Execução da Pena 0004347-43.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS CARLOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LAÍNE ROBERTA DOS SANTOS

OAB/SP 478998·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:01

Não Concedida a Progressão de Regime

14/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:58

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:44

Todas as movimentações(284)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:13

14/05/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:01

Não Concedida a Progressão de Regime

14/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão

14/05/2026, 16:58

Conclusos para despacho

06/05/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 17:44

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:35

Homologado o Cálculo

27/03/2026, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 16:34

Conclusos para decisão

27/03/2026, 16:19

Conclusos para despacho

27/03/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:06

Declarada a Remição

13/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão

13/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 10:34

Conclusos para despacho

05/02/2026, 18:12

Conclusos para despacho

05/02/2026, 10:20

Protocolo Juntado

13/01/2026, 08:18

Expedição de Ofício.

12/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:29

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:29

Homologado o Cálculo

09/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 11:11

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:00

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 14:01

Declarada a Remição

04/12/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:09

Declarada a Remição

17/11/2025, 11:34

Conclusos para despacho

10/11/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 14:15

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2025, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:30

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:58

Juntada de Outros documentos

15/10/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 15:18

Conclusos para despacho

13/10/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/10/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 09:21

Conclusos para despacho

08/10/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

16/09/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2025, 14:29

Conclusos para despacho

12/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 16:42

Conclusos para decisão

18/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 23:21

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laíne Roberta dos Santos (OAB 478998/SP) Processo 0004347-43.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS CARLOS RODRIGUES - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado LUIS CARLOS RODRIGUES, CPF: 318.341.848-78, MTR: 640009-7, RG: 42526122, RJI: 234884985-54, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:00

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 12:59

Conclusos para decisão

12/05/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 11:33

Conclusos para despacho

29/04/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:30

Declarada a Remição

08/04/2025, 12:26

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:55

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 14:59

Declarada a Remição

11/03/2025, 14:57

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:50

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2025, 16:21

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:44

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 17:42

Conclusos para decisão

08/11/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 11:46

Homologado o Cálculo

06/09/2024, 11:43

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:04

Declarada a Remição

06/08/2024, 15:39

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 13:23

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2024, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 07:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 07:04

Conclusos para despacho

22/07/2024, 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:05

Mantida a Decisão Anterior

06/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:50

Conclusos para despacho

05/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 17:21

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:33

Homologado o Cálculo

09/04/2024, 17:20

Conclusos para decisão

09/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 15:14

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:39

Homologado o Cálculo

07/08/2023, 15:38

Conclusos para decisão

07/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2023, 18:15

Conclusos para despacho

27/07/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 12:15

Conclusos para despacho

05/07/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2023, 14:26

Conclusos para decisão

21/06/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 14:09

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 10:23

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 14:20

Distribuído por competência exclusiva

22/05/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:21

Decisão

•27/03/2026, 16:34

Decisão

•27/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:26

Decisão

•13/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:46

Despacho

•06/02/2026, 10:34

Decisão

•09/01/2026, 14:29

Despacho

•15/12/2025, 11:11

Acórdão

•15/12/2025, 10:59

Acórdão

•15/12/2025, 10:59

Acórdão

•15/12/2025, 10:59

Acórdão

•15/12/2025, 10:58

Todos os documentos(87)

Decisão

•14/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 10:21

Decisão

•27/03/2026, 16:34

Decisão

•27/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 16:26

Decisão

•13/03/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:46

Despacho

•06/02/2026, 10:34

Decisão

•09/01/2026, 14:29

Despacho

•15/12/2025, 11:11

Acórdão

•15/12/2025, 10:59

Acórdão

•15/12/2025, 10:59

Acórdão

•15/12/2025, 10:59

Acórdão

•15/12/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 16:02

Decisão

•04/12/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 18:27

Decisão

•17/11/2025, 11:34

Despacho

•05/11/2025, 14:15

Despacho

•29/10/2025, 16:58

Decisão

•29/10/2025, 16:37

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Acórdão

•15/10/2025, 11:57

Despacho

•14/10/2025, 15:18

Despacho

•08/10/2025, 16:20

Decisão

•17/09/2025, 13:54

Despacho

•12/09/2025, 14:29

Decisão

•18/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 11:39

Decisão

•13/05/2025, 12:59

Despacho

•29/04/2025, 11:33

Decisão

•08/04/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:02

Despacho

•11/03/2025, 14:59

Decisão

•11/03/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:41

Decisão

•21/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 19:02

Decisão

•08/11/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:29

Decisão

•06/09/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 14:03

Decisão

•06/08/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:23

Despacho

•23/07/2024, 07:04

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 19:03

Decisão

•06/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 16:00

Despacho

•06/05/2024, 17:21

Decisão

•09/04/2024, 17:20

Despacho

•11/03/2024, 15:14

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Acórdão (Digitalizado)

•11/03/2024, 14:36

Decisão

•07/08/2023, 15:38

Despacho

•27/07/2023, 18:15

Despacho

•06/07/2023, 12:15

Despacho

•21/06/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 17:15

Despacho

•22/05/2023, 12:36

Sentença

•22/05/2023, 12:36

Decisão

•22/05/2023, 12:36