Execução Fiscal 1574563-82.2018.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1574563-82.2018.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) Processo 1574563-82.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Foi dado provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira. Assim, comprovado o trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão, com a imediata baixa da parte excluída no histórico. Desde logo determino o levantamento de eventuais penhoras e a restituição de eventuais depósitos relativos à garantia que tenha recaído sobre o patrimônio da parte excluída, devendo a Serventia expedir o necessário e observar o formulário MLE juntada a fls. 206. Havendo sucumbência, o cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo, observadas as disposições aplicáveis. No mais, a execução prossegue em relação à parte remanescente, uma vez que a exequente não pediu a extinção, mas apenas a suspensão em razão de parcelamento administrativo (fls. 203). Assim, aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos. Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas. Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade. Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação. Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora. Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo

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Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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