Ação Penal - Procedimento Sumário 1516496-12.2019.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Alberto Anderson Filho 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Alberto Anderson Filho

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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BRUNO RODRIGUES RAMOS

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Advogados / Representantes

LUCAS ROCHA

OAB/SP 387632·CPF·Representa: Réu

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

OAB/SP 162404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:10

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 17:00

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 14:22

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Rodrigues Ramos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Deram provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declararam extinta a punibilidade de B. R. R., com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso IV, 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, ficando prejudicado o exame do mérito. V.U. - Advs: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1516496-12.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Americana -

14/05/2025, 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/05/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:58

Todas as movimentações(207)

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:10

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 17:00

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:59

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:59

Decisão

•25/06/2025, 14:22

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legal

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 14:22

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/06/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno Rodrigues Ramos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Deram provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declararam extinta a punibilidade de B. R. R., com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso IV, 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, ficando prejudicado o exame do mérito. V.U. - Advs: Luiza Elaine de Campos (OAB: 162404/SP) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1516496-12.2019.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Americana -

14/05/2025, 00:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/05/2025, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/04/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 05:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 15:35

Conclusos para despacho

21/03/2025, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/03/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:12

Recebido o recurso

27/02/2025, 14:49

Conclusos para despacho

21/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 15:34

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 09:59

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 09:57

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:54

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

27/03/2024, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 02:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/03/2024, 20:45

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 12:02

Julgada Procedente a Ação

13/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 02:25

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 05:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 15:35

Juntada de Ofício

09/01/2024, 14:12

Juntada de Certidão

14/12/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

14/12/2023, 15:04

Juntada de Petição de Alegações finais

07/12/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 03:13

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 21:15

Conclusos para decisão

31/10/2023, 10:44

Juntada de Ofício

31/10/2023, 10:44

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:50

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 09:50

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/07/2023, 15:06

Guia Eletrônica Enviada

10/07/2023, 10:00

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 14:39

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:06

Guia Eletrônica Rejeitada

05/07/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:54

Guia Eletrônica Enviada

05/07/2023, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 16:48

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2023, 16:50

Conclusos para despacho

15/03/2023, 13:23

Trânsito em Julgado às partes

15/03/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 10:08

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

06/09/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2022, 08:52

Conclusos para despacho

20/05/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

23/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 14:10

Expedição de Ofício.

22/03/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 12:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2022, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 13:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

25/02/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2021, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2021, 15:36

Juntada de Petição de Alegações finais

03/12/2021, 07:05

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2021, 18:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2021 06:12:38, 1ª Vara Criminal.

16/11/2021, 18:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2021 06:12:33, 1ª Vara Criminal.

16/11/2021, 18:12

Mudança de Magistrado

16/11/2021, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 14:49

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2021, 18:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2021 05:05:56, 1ª Vara Criminal.

06/10/2021, 17:05

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2021 04:00:00, 1ª Vara Criminal.

05/10/2021, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 14:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2021, 16:27

Conclusos para despacho

20/08/2021, 14:04

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2021 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

20/08/2021, 14:04

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2021, 17:55

Juntada de Mandado

16/08/2021, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2021, 17:55

Juntada de Mandado

16/08/2021, 17:54

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 19:40

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2021, 18:05

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 05:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2021, 16:50

Juntada de Mandado

04/03/2021, 16:50

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 19:57

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 16:28

Juntada de Ofício

15/01/2021, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2020, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2020, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2020, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2020, 11:11

Juntada de Mandado

23/11/2020, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2020, 16:38

Conclusos para despacho

09/06/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2020, 11:24

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 11:21

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 11:21

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 11:21

Juntada de Outros documentos

07/06/2020, 09:58

Expedição de Ofício.

06/06/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 19:35

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 09:06

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 10:27

Expedição de Ofício.

29/05/2020, 19:34

Expedição de Mandado.

29/05/2020, 18:07

Expedição de Mandado.

29/05/2020, 18:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 15:14

Juntada de Certidão

29/05/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 15:09

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 15:08

Mudança de Classe Processual

29/05/2020, 14:28

Recebida a denúncia

13/03/2020, 14:56

Conclusos para despacho

28/02/2020, 12:07

Juntada de Petição de Denúncia

27/02/2020, 21:18

Expedição de Certidão.

27/02/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2020, 13:18

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 12:57

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2020, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2020, 11:04

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2020, 17:02

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2020, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 14:15

Apensado ao processo

20/11/2019, 16:32

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 11:54

Despacho

•07/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:47

Decisão

•27/02/2025, 14:49

Despacho

•05/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:29

Sentença

•13/03/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:21

Decisão

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Despacho

•17/11/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:48

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Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:59

Decisão

•25/06/2025, 14:22

Despacho

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•20/03/2025, 10:47

Decisão

•27/02/2025, 14:49

Despacho

•05/07/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 13:29

Sentença

•13/03/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 14:21

Decisão

•05/02/2024, 15:35

Despacho

•17/11/2023, 15:00

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•04/07/2023, 16:39

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•24/04/2023, 15:48

Decisão

•15/03/2023, 16:50

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•10/01/2023, 10:11

Despacho

•22/06/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 12:00

Sentença

•25/02/2022, 12:26

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:38

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•16/11/2021, 18:16

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•06/10/2021, 18:10

Despacho

•20/08/2021, 16:27

Despacho

•07/05/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 09:37

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 11:13

Despacho

•10/06/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 11:24

Decisão

•13/03/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:18

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 15:02

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