Execução de Título Extrajudicial 1002132-62.2024.8.26.0619 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002132-62.2024.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1002132-62.2024.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fls. 142/143: O artigo 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". Desse modo o pedido é prematuro, pois, ainda não houve tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Portanto, por ora, de rigor o indeferimento do pedido de arresto. Observo que o pedido poderá ser reiterado após tentativa negativa de citação por meio de oficial de justiça. Veja-se como decidiu a esse respeito recentemente o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo. Insurgência do Exequente. NÃO CABIMENTO. Observância ao art. 830 do CPC. Tentativas de citação na origem realizadas apenas pelo meio postal, à época do decidido. Arresto executivo que reclama a tentativa de citação por oficial de justiça (CPC, art. 854). Precedente desta c. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052146-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, conforme requerido, e nos termos de fls. 42/43, expeça-se: (i) mandado (folha de rosto) para tentativa de citação do executado Fabiano Milhossi da Silva, no endereço indicado as fls. 118 - item (a): "a) expedido mandado de citação ao endereço: Rod. SP-310, entrada para Vila Negri, km 3,3, Sítio Pai Tupi, Vila Negri, CEP 15900-000, Taquaritinga/SP (custas recolhidas às fls. 68/69); "; e. (ii) CARTA / AR DIGITAL, para tentativa de citação do executado no endereço indicado as fls. 118 - item (b): "b) expedido carta postal de citação ao endereço: R Prol. Juvenal de Paula Rocha, 752, Jardim Veneza, Itaiópolis/SP, CEP 14900-000. (custas recolhidas às fls. 110/113)" A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE E ACOMPANHADA DE FOLHA DE ROSTO E DA DECISÃO DE FLS.42/43, SERVIRÁ COMO MANDADO. Outrossim, após a apresentação pelo exequente do valor atualizado do débito, e nos termos do artigo 828 do CPC, expeça-se certidão premonitória requerida pelo exequente para averbação do presente junto aos órgãos de registro de veículo e imóveis, para garantia de seu crédito. O expediente permanecerá à disposição do interessado no Portal do TJSP para impressão e encaminhamento. Intime-se, aguarde-se e cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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