Procedimento Comum Cível 1005059-25.2021.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005059-25.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Thaísa de Souza Pereira (OAB 417001/SP) Processo 1005059-25.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clinica Ortopedica e Traumatologica Rudelli Sergio Ltda - Reqdo: Antonio Carlos Pinheiro Machado Galves - Vistos. A jurisprudência do TJ/SP amplamente respalda o cabimento da denunciação da lide em casos envolvendo seguro saúde: "DENUNCIAÇAO DA LIDE. Ação monitória embargada. Possibilidade. Prestação de serviços médicos hospitalares. Deferimento do pedido de denunciação da seguradora com base em contrato de convênio médico. Tese que se harmoniza com as hipóteses do artigo 125 do Código de Processo Civil. Denunciação deferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122427-38.2018.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO SEGURO-SAÚDE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. DEFERIMENTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. Apresentado o contrato de seguro-saúde entre a paciente e a seguradora e respaldada no art. 125, II, do Código de Processo Civil (CPC), a denunciação da lide realizada à seguradora é cabível, pois se dessume que a denunciada se obrigou contratualmente a pagar ou reembolsar as despesas médico-hospitalares da segurada no Brasil e exterior, na forma do contrato celebrado. A aplicação de teoria restritiva no caso iria de encontro aos princípios e normas fundamentais que permeiam o Código de Processo Civil vigente, os quais prestigiam a celeridade, instrumentalidade do processo e efetividade da prestação jurisdicional.(TJSP; Agravo de Instrumento 2146435-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021)" "MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Recusa do plano de saúde à cobertura de materiais utilizados em procedimento cirúrgico - Denunciação do convênio médico à lide - Cabimento - Inteligência dos artigos 125, II, e 702, § 1º, do CPC - Sentença anulada, com deferimento da denunciação da lide - Prosseguimento da ação que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1011417-31.2022.8.26.0302; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" Dessa forma, de modo a evitar futura alegação de nulidade, cite-se a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL para que apresente contestação no prazo legal. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contestação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)