Procedimento Comum Cível 1007003-80.2019.8.26.0597 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 19.303,96

Órgão julgador

02 Civel de Sertaozinho

Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SAO PAULO - CDHU

CNPJ

Autor

JOSE ANTONIO MIOTTO

CPF

Reu

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP 209866·CPF·Representa: Autor

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP 160824·CPF·Representa: Autor

DANIELLE MARTINS AGOSTINHO

OAB/SP 330421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 08:12

Conclusos para decisão

16/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:03

Concedida a Dilação de Prazo

03/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 13:02

Todas as movimentações(186)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 08:12

Conclusos para decisão

16/03/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 08:12

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 09:20

10/03/2026, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/03/2026, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 15:03

Concedida a Dilação de Prazo

03/02/2026, 14:47

Conclusos para decisão

03/02/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2026, 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2026, 12:31

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 11:21

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2025, 10:20

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 13:57

Suspensão do Prazo

23/10/2025, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 09:52

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 12:06

Ato ordinatório

15/08/2025, 11:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/08/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2025, 12:54

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

17/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP) Processo 1007003-80.2019.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1.-Conheço dos embargos de declaração apresentados por pelo autor, posto que tempestivos, e acolho o recurso no mérito. 2.-Com efeito, reconheço que a sentença embargada foi omissa quanto ao pedido do autor para que fosse declarada a perda de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel objeto da ação. 3.- O autor alega que, se realizadas, as benfeitorias não foram autorizadas por ele e que o contrato firmado entre as partes estabelece que qualquer acréscimo ou modificação no imóvel deveria ser previamente autorizado pela autora, sendo de responsabilidade exclusiva do réu, promitente comprador, a conservação do bem. 4.- Razão assiste ao embargante. Reconheço que eventuais benfeitorias realizadas pelos réus no imóvel devem ser retidas em favor da autora, sem direito a qualquer indenização. 5.- Posto isso, complemento a sentença de fls. 254-6, para que conste expressamente os termos acima. Int. Proceda-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos

13/05/2025, 11:35

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:19

Julgada Procedente em Parte a Ação

20/02/2025, 14:06

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 05:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2024, 14:01

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 16:34

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 06:22

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 22:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2024, 15:48

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 03:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2024, 06:30

Juntada de Certidão

06/03/2024, 12:24

Expedição de Carta.

29/02/2024, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/12/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 18:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2023, 09:07

Juntada de Certidão

07/11/2023, 08:58

Expedição de Carta.

06/11/2023, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2023, 07:20

Expedição de Carta.

19/10/2023, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2023, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2023, 08:06

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2023, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:12

Concedida a Dilação de Prazo

20/01/2023, 16:10

Conclusos para decisão

20/01/2023, 16:00

Ato ordinatório

20/01/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/09/2022, 11:04

Expedição de Carta.

30/08/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2022, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

19/05/2022, 09:19

Protocolo Juntado

17/05/2022, 14:01

Juntada de Ofício

09/05/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:41

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:29

Decisão

10/04/2022, 13:34

Conclusos para despacho

06/04/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2022, 12:06

Ato ordinatório

10/02/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2021, 12:47

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 20:32

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2021, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 10:14

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

21/05/2021, 12:32

Conclusos para despacho

19/05/2021, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2021, 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2021, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2021, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2020, 10:38

Expedição de Mandado.

15/06/2020, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2020, 07:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2020, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2020, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2020, 09:09

Decisão

30/03/2020, 13:56

Conclusos para despacho

27/03/2020, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2020, 22:52

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2020, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2020, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2020, 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/02/2020, 11:05

Expedição de Carta.

14/02/2020, 17:23

Expedição de Mandado.

11/02/2020, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2020, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2020, 12:10

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 11:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 11:41

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 11:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2019, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 10:57

Expedição de Carta.

14/11/2019, 18:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

14/11/2019, 18:42

Conclusos para despacho

13/11/2019, 12:50

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 12:16

Decisão

•03/02/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:33

Despacho

•06/11/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:54

Decisão

•13/05/2025, 11:35

Sentença

•20/02/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:30

Todos os documentos(41)

Decisão

•04/05/2026, 08:12

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 09:20

Decisão

•03/02/2026, 14:47

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 12:33

Despacho

•06/11/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 10:10

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:54

Decisão

•13/05/2025, 11:35

Sentença

•20/02/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:15

Decisão

•14/11/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 08:06

Decisão

•20/01/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 07:10

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 12:46

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:59

Decisão

•10/04/2022, 13:34

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 07:58

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 14:37

Decisão

•21/05/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 10:54

Ato Ordinatório

•19/05/2020, 17:45

Decisão

•30/03/2020, 13:56

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 13:15

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•15/01/2020, 12:10

Decisão

•14/11/2019, 18:42