Execução Fiscal 1014758-76.2016.8.26.0625 - TJSP

Execução Fiscal 1014758-76.2016.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:00

Determinado o arquivamento

15/04/2026, 09:59

Conclusos para decisão

14/04/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 21:07

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 20:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

13/04/2026, 20:08

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Gonçalves Salomé (OAB 239633/SP), Rodolfo Donizeti Cursino (OAB 325652/SP) Processo 1014758-76.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - Vistos. SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio. Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento. Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses. Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 09:59

Sentença

•13/04/2026, 20:08

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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