Procedimento Comum Cível 1006939-46.2023.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006939-46.2023.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Aurino Reis Borges (OAB 161243/SP), Juliana Aparecida Vieira de Melo (OAB 439964/SP) Processo 1006939-46.2023.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estefani Maciel de Lima, Leide Roberta Maciel Paschoa - Reqdo: Medeiros e Medeiros Veículos Ltda - Trata-se de ação civil destinada a ressarcimento des danos materiais e morais. Não há preliminares a serem analisadas. O instituto da inversão do ônus da prova tem a finalidade de restabelecer a isonomia, já que há presunção legal de que o consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo (artigo 4º, I, da Lei 8.078/90). Trata-se de uma regra destinada à defesa de direitos do consumidor, desde que a alegação seja, alternativamente: a) verossímil; b) constatada sua hipossuficiência, não se tratando de regra automática ou obrigatória. O conceito de verossímil é obtido pelo próprio sentido da palavra. Assim, deve ser considerado o fato provável, aparentemente verdadeiro. José Geraldo Brito Filomeno ensina: "... a alegação do consumidor no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório". Para ser considerada verossímil a alegação há de ser reconhecida pelo julgador como cabível, viável ou lógica. Por outro lado, a hipossuficiência e a carência, financeira ou técnica, são requisitos para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O mesmo doutrinador adverte: "Hipossuficiência como se sabe, entretanto, é terminologia do chamado Direito Social, ou Direito do Trabalho, e que deve ter, aqui, a conotação de pobreza econômica ou falta de meios, sobretudo em termos de acesso a conhecimentos técnicos ou periciais em dado conflito nascido de relações de consumo." Nenhuma das hipóteses está presente no caso concreto, posto o automóvel ter mais de 180 mil km rodados na aquisição e, ainda, ter produção há mais de uma década, constando diversos danos no contrato de aquisição, a revelar que não se tratava de veículo em perfeito estado. Por outro lado, as autoras estão acompanhadas por mecânico, o que garante compreensão técnica. Indefiro a inversão do ônus da prova. Há relação consumerista entre as partse e a demanda deve ser interpretada sob a ótica boa fé-objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não sé a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores....". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Fixo como pontos controvertidos: a) automóvel CELTA LIFE, de placa: KJB 1H24, RENAVA 00206491254, ANO 2010/11, apresentar defeito em 14.03.23; b) veículo ter sido guinchado em 05 oportunidades; c) terem as autoras realizado o pagamento dos reparos de fls. 96/99; d) ser responsabilidade da ré reparar alternador com defeito em 12.06.23 (fl. 96); e) ser responsabilidade da ré reparar bomba d'água e seus acessórios em 20.07.23 (fl. 97); f) serem os reparos de fl. 98 inclusive troca de pneus, válvula de segurança, montagem de pneu, alinhamento, balanceamento de responsabilidade da requerida (fl. 98 em 14.04.23 com 183.677 km); g) ser responsabilidade da ré troca de embreagem, óleo do cambio, óleo do motor, filtro de óleo, retentor de volante e lâmpada em 16.08.23; h) existência de dano moral e sua extensão. Apresentem, as autoras, no prazo de 05 dias, cópia das transferências bancárias ou extrato de cartão de crédito a demonstrar que suportaram os pagamentos. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência a luz dos pontos controvertidos. Sem prejuízo eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias, sob pena de preclusão na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(97)