Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Delicia Aparecida Moreira Zivieri (Justiça Gratuita) -
Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DEMANDA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE DA CONSUMIDORA POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INFORMAÇÃO QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO DADO SENSÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTEXTO DE RELATÓRIO PARA ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO E A ELE PERTINENTE. RESP Nº 1.419.697/RS (TEMA Nº 710). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO OU CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA PARA A UTILIZAÇÃO DE ESCORE DE CRÉDITO. DISTINÇÃO FEITA PELA CORTE SUPERIOR NO RESP N. 1.758.799/SP QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003593-76.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol -