Procedimento Comum Cível 1001338-33.2016.8.26.0292 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001338-33.2016.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celina Ruth Carneiro Pereira de Angelis (OAB 202206/SP), Regiany Arcanjo Alves Pereira (OAB 322547/SP) Processo 1001338-33.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Benedito de Carvalho - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 118/126: " Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a especialidade do tempo de serviço indicado na inicial junto às empresas: Shrader International Brasil LTDA, de 21/08/1987 a 28/08/1989 e na empresa Parker Hannifin Indústria e Comércio LTDA,de 01/03/1997 a 16/03/2013; b) reconhecer o tempo comum exercido junto às empresas SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA, de 21.08.1987 a 28.08.1989 e na empresa PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 13.11.1989 a 31.07.1990, 01.08.1990 a 29.02.1997 e 01/03/1997 até 16.03.2013; b) reconhecer o tempo comum trabalhado junto à Prefeitura Municipal de Jacareí, de 16.06.1983 a 08.11.1983 e de 20.02.1984 a 13.04.1987; c) em conseqüência, determinar a CONCESSÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (código 42), a ser calculada nos moldes acima, a partir do pedido administrativo (DIB em 12/05/2015 fls. 11), condenando o réu a pagar as diferenças devidas, com correção monetária pela TR até 25/03/2015 e a partir de então pelo IPCA-E, e com juros de mora de 0,5% ao mês, conforme Lei 11.960/09 e ADI nº 4357- STF. Deverão ser descontados eventuais parcelas ou benefícios de incapacidade pagos nesse período por decisão administrativa ou judicial, se o caso. Julgo improcedente o reconhecimento especial quanto ao período laborado na empresa PARKER HANNIFIN a partir de 17.03.2013 até a data atual. Em virtude da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento da verba honorária do(a) patrono(a) da parte contrária, esta fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a sentença. (...) Deixo de conceder a tutela antecipada, por não se tratar de benefício de incapacidade. 1.1. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: " Conheço dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 118/126, visto que tempestivos (fls. 134). Nesse passo, acolho referidos embargos a fim de retificar os itens "a" e "b" do dispositivo, passando a assim constar: "...JULGO PROCEDENTE a ação para: a) reconhecer a especialidade do tempo de serviço indicado na inicial junto às empresas: SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA, no período de 21.08.1987 a 28.08.1989 e na empresa PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 13.11.1989 a 16.03.2013. b) reconhecer o tempo comum junto à Prefeitura de Jacareí de 16.06.1983 a 08.11.1983 e de 20.02.1984 a 13.04.1987. Permanecendo, no mais, a sentença tal qual lançada onde foi julgado improcedente o reconhecimento de tempo especial junto à empresa PARKER HANNIFIN no período de 17.03.2013 até a data atual." 1.2. O Acórdão de fls. 416/422, alterou parcialmente: " Ante o exposto, acolho a preliminar para consignar a impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o benefício de auxílio acidente, e dou parcial provimento à Apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial na atividade laborativa exercida no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e fixar os critérios de atualização monetária e de juros de mora conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantidos os demais fundamentos da r. Sentença.Intimem-se. " 1.3. Houve transito certificado a fls. 420. 1.4. A parte autora recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12.05.2015 (fls. 417). Oficie-se ao INSS para que proceda à anotação no prontuário da autora, no prazo de 30 dias, com DIB em 12.05.2015 (fls. 417) e com a DIP (Data de Início de Pagamento) fixada na data desta decisão, em tocante ao reconhecimento de tempo especial e comum, conforme sentença e Acórdão: a) reconhecer a especialidade do tempo de serviço indicado na inicial junto às empresas: Shrader International Brasil LTDA, de 21/08/1987 a 28/08/1989; de 01/03/1997 a 05.03.1997; e de 19/11/2003 a 15.05.2013; b) reconhecer o tempo comum exercido junto às empresas SCHRADER INTERNATIONAL BRASIL LTDA, de 21.08.1987 a 28.08.1989 e na empresa PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, de 13.11.1989 a 31.07.1990, 01.08.1990 a 29.02.1997 e 01/03/1997 até 16.03.2013; c) reconhecer o tempo comum trabalhado junto à Prefeitura Municipal de Jacareí, de 16.06.1983 a 08.11.1983 e de 20.02.1984 a 13.04.1987; d) afastar o reconhecimento do tempo especial na atividade laborativa exercida no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e fixar os critérios de atualização monetária e de juros de mora conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantidos os demais fundamentos da r. Sentença. O ofício deve ser encaminhado por e-mail (com eventuais cópias necessárias), ficando consignado que a confirmação de entrega e leitura da mensagem valerá como protocolo. Na ausência de confirmação de entrega e leitura pelo destinatário, presumir-se-á recebida e lida a mensagem no primeiro dia útil subsequente ao do envio. A serventia deve constar expressamente estas advertências no e-mail. A questão da implantação do benefício será tratada nestes autos principais. Portanto, qualquer petição ou discussão a respeito da implantação do benefício (protocolo de ofício, decurso do prazo sem implantação, fixação ou majoração de multa, comunicação da implantação, etc) deve ser direcionada a estes autos principais, não ao apenso de execução do julgado, se existente. Anoto que a execução de eventuais multas deverá aguardar a implantação do benefício, o que será comprovado nestes autos principais, oportunidade em que, e só então, será criado um incidente próprio e apartado para execução do valor das multas, diverso do incidente da execução do julgado. 2. Manifeste-se a parte autora nos termos do artigo 534 do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando os incisos I a VI e os §§ 1º e 2º desse mesmo dispositivo legal. Caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá o patrono, já nesta mesma oportunidade, sob pena de preclusão, instruir o demonstrativo com a anuência expressa da parte autora em relação ao valor calculado e destacado a esse título, sem o que fica desde logo indeferido o pedido e relegada a questão para ser resolvida no âmbito extrajudicial ou, se o caso, em ação própria, diretamente entre as partes contratantes. Anoto que aResolução no. 458/2017-CJF preceitua em seu art. 18-B que, em havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição,pois não é possível fazer requisição exclusiva de honorários contratuais, nos termos da Resolução nº 303/2019-CNJ no seu artigo 8º, §2º. b) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. 3. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: Na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. Se julgada improcedente, arquive-se definitivamente a demanda. 4. Cumprido o item 2 acima, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. 4.1. Sem impugnação ou havendo expressa concordância do INSS, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pela parte autora. 4.2. Com impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, dizendo se concorda ou não com os valores apurados pelo INSS. 4.3. Em caso de concordância, expeça-se o necessário (precatório ou RPV), ficando desde logo homologado o cálculo apresentado pelo INSS. 4.4. Em caso de discordância ou havendo discussão de outras questões além do excesso de execução, venham os autos conclusos para decisão. 5. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença e a confirmação/comprovação da implantação do benefício, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 6. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que o cumprimento de sentença aguarde provocação no arquivo. 7. Oportunamente, com o depósito do pagamento requisitado, expeça-se mandado de levantamento e intime-se a parte exequente a se manifestar sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 dias, presumindo-se no silêncio. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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