Procedimento Comum Cível 1005915-85.2024.8.26.0191 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005915-85.2024.8.26.0191 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edson Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento ao recurso. V. U. - FRAUDE BANCÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ABERTURA DE CONTA POR TERCEIRO MEDIANTE APROPRIAÇÃO DE SENHA EM APARELHO MÓVEL CELULAR FURTADO PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCONFORMISMO DO AUTOR RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DA RÉ FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SEM A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONSUMIDOR E AS OPERAÇÕES IMEDIATAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CURTO PERÍODO DE TEMPO CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO DA RÉ APELANTE E IMPEDE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Carlos Camargo Rodrigues (OAB: 220470/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005915-85.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos -

14/05/2025, 00:00

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