Execução de Título Extrajudicial 1063805-27.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063805-27.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patrícia Evelin Santos Soares (OAB 351990/SP) Processo 1063805-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. De acordo com a certidão acima, o endereço da parte requerida, Sr. Rodrigo Camargo Neves de Luca, indicado na petição inicial não está abrangido pela competência deste Foro Central, senão do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Ainda, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução n.º 148/2001 deste E. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. Sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa ou em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público na boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (Cf. TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação. Pelo exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino sua redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Sem prejuízo, fica facultada a indicação, pela parte autora, de que pretende a remessa dos autos ao foro da Comarca de Linhares/ES, domicílio da corré Ducoco Alimentos Ltda. Feitas as devidas anotações, providencie a z. serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int.

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Não confirmada a citação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(76)