Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1005611-39.2022.8.26.0100 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1005611-39.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0058/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de despejo ajuizada por Maria do Carmo Farina Marchione em face de Paulo César Bertoni e Paulo Henrique de Souza Carracedo, cuja localização do imóvel em questão está abrangida pela competência do Foro Regional de Pinheiros, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de títu

27/01/2022, 00:37

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de ação de despejo ajuizada por Maria do Carmo Farina Marchione em face de Paulo César Bertoni e Paulo Henrique de Souza Carracedo, cuja localização do imóvel em questão está abrangida pela competência do Foro Regional de Pinheiros, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizad

26/01/2022, 18:02

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 315

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 315

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 305

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 304

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(63)