Procedimento Comum Cível 1011676-84.2020.8.26.0564 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011676-84.2020.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0652/2024Teor do ato: Com razão a parte requerente. O fato de haver sido infrutífera a diligência no endereço que consta na ficha cadastral da correquerida mantida junto à JUCESP (fl. 634), aliado ao recebimento da carta em condomínio edilício e à assinatura do aviso de recebimento pelo profissional responsável pelas correspondências torna desnecessária a renovação do ato via mandado. Assim, todos os corréus estão citados, tendo ANALYSISBANK e ALEXANDRE se quedado inerte, razão pela qual decreto sua revelia. Quanto aos demais, considerando a existência de prévia relação jurídica, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do pr

11/09/2024, 00:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Com razão a parte requerente. O fato de haver sido infrutífera a diligência no endereço que consta na ficha cadastral da correquerida mantida junto à JUCESP (fl. 634), aliado ao recebimento da carta em condomínio edilício e à assinatura do aviso de recebimento pelo profissional responsável pelas correspondências torna desnecessária a renovação do ato via mandado. Assim, todos os corréus estão citados, tendo ANALYSISBANK e ALEXANDRE se quedado inerte, razão pela qual decreto sua revelia. Quanto aos demais, considerando a existência de prévia relação jurídica, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino seja designada audiência de conciliação junto a um dos CEJUSC instalados nesta Comarca. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informem as partes e seus i. Patronos seus endereços de e-mail para onde deverão ser enviados os convites para ingressarem na audiência virtual, remetendo-se, após ao CEJUSC. Designados dia e hora para a realização da audiência, intimem-se as partes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica, de logo, salientado que, somente comparecendo o advogado constituído, ainda que tenha poderes para transigir e dar quitação, a parte será considerada ausente, impondo-se as penalidades legais. Isso porque a intenção do legislador ao criar a audiência de conciliação e mediação foi de promover um ambiente de diálogo para que as partes se encontrem para resolver o litígio em prazo razoável. Esse é o sentido do princípio da cooperação e da razoável duração do pro

10/09/2024, 15:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0251/2020Teor do ato: N.º 2020/000715. 1. No(s) doc(s). dos autos, constata-se que o nome do(s) demandante(s) é MARCEL GUERRERO ALBERTO. Ademais, constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (i) FASTTUR TURISMO E CÂMBIO EIRELI, EIRELI com o capital social de R$ 150.000,00, e (ii) CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS, titular da EIRELI. Constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (iii) NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária com o capital social de R$ 100.000,00, (iv) RAFAEL DE BRITO MENDES e (v) ANDRE VINICIUS LIVRIERI. Constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (vi) ANALYSISBANK ASSESSORIA DE NEGÓCIOS S.A. Constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (vii) ALEXANDRE DE MENEZES LENCIONI. Eis os polos da demanda. 2. No doc. de págs. 56-58, de 31 de julho de 2019, constata-se o instrumento do contrato de mútuo entre o demandante MARCEL GUERRERO ALBERTO (MUTUANTE) e o demandado FASTTUR TURISMO E CÂMBIO EIRELI (MUTUÁRIO). 2.1. No instrumento de págs. 56-58, constata-se a eleição do foro da COMARCA DE SÃO PAULO. 2.2. Na cláusula 2ª do instrumento de págs. 56-58, constata-se que a remuneração dos R$ 50.000,00 do MUTUANTE seria de 0,15% por dia útil: R$ 50.000,00 × 0,0015 (0,15%) = R$ 75,00 por dia útil. Assim, como a TED de R$ 50.000,00 é de 31 de julho de 2019, constata-se que, em agosto de 2019, no qual houve 22 dias úteis (desconsiderou-se o feriado municipal de 20 de agosto de 2020 (terça-feira)), a remuneração dos R$ 50.000,00 do MUTUANTE seria de 3,3%: R$ 50.000,00 × 0,033 (3,3%) = R$ 1.650,00. Ademais, constata-se que, em agosto de 2019, a taxa SELIC era de 0,5% ao mês (reunião do COPOM do BCB em 18 e 19 de junho de 2019). De mais a mais, independentemente das cláusulas do contrato de mútuo, constata-se que destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere oart. 406, permitida a capitalização anual. Assim, quanto à tutela

02/09/2020, 13:20

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - N.º 2020/000715. 1. No(s) doc(s). dos autos, constata-se que o nome do(s) demandante(s) é MARCEL GUERRERO ALBERTO. Ademais, constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (i) FASTTUR TURISMO E CÂMBIO EIRELI, EIRELI com o capital social de R$ 150.000,00, e (ii) CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS, titular da EIRELI. Constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (iii) NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA., sociedade empresária com o capital social de R$ 100.000,00, (iv) RAFAEL DE BRITO MENDES e (v) ANDRE VINICIUS LIVRIERI. Constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (vi) ANALYSISBANK ASSESSORIA DE NEGÓCIOS S.A. Constata-se que o nome do(s) demandado(s) é (vii) ALEXANDRE DE MENEZES LENCIONI. Eis os polos da demanda. 2. No doc. de págs. 56-58, de 31 de julho de 2019, constata-se o instrumento do contrato de mútuo entre o demandante MARCEL GUERRERO ALBERTO (MUTUANTE) e o demandado FASTTUR TURISMO E CÂMBIO EIRELI (MUTUÁRIO). 2.1. No instrumento de págs. 56-58, constata-se a eleição do foro da COMARCA DE SÃO PAULO. 2.2. Na cláusula 2ª do instrumento de págs. 56-58, constata-se que a remuneração dos R$ 50.000,00 do MUTUANTE seria de 0,15% por dia útil: R$ 50.000,00 × 0,0015 (0,15%) = R$ 75,00 por dia útil. Assim, como a TED de R$ 50.000,00 é de 31 de julho de 2019, constata-se que, em agosto de 2019, no qual houve 22 dias úteis (desconsiderou-se o feriado municipal de 20 de agosto de 2020 (terça-feira)), a remuneração dos R$ 50.000,00 do MUTUANTE seria de 3,3%: R$ 50.000,00 × 0,033 (3,3%) = R$ 1.650,00. Ademais, constata-se que, em agosto de 2019, a taxa SELIC era de 0,5% ao mês (reunião do COPOM do BCB em 18 e 19 de junho de 2019). De mais a mais, independentemente das cláusulas do contrato de mútuo, constata-se que destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere oart. 406, permitida a capitalização anual. Assim, quanto à tutela de urgência, acolh

31/08/2020, 20:48

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 211

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212, 213, 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 209, 210, 211, 212, 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WSBO.26.70075081-4Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 21/03/2026 18:51

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)