Execução de Título Extrajudicial 1004823-08.2021.8.26.0408 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004823-08.2021.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Larissa Rodrigues Lara (OAB 213237/SP), Marcio Oliveira da Cruz (OAB 269236/SP), Jose Alexandre de Oliveira Pimentel (OAB 318656/SP) Processo 1004823-08.2021.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coop. de Econo. e Créd. Mútuo dos Médicos e Demais Profis. de Nível Sup. da Área de Saúde de Ourinhos - Ouricred - Exectdo: R. B. Trevisan ME, Antonio de Paula Trevisan Filho - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. O juízo deferiu a penhora de valores às fls. 208 e, às fls. 356, deferiu a penhora dos imóveis de matrícula nº 2.632 (fls. 343) e nº 7.041 (fls. 347/350) de propriedade do coexecutado Antônio de Paula Trevisan Filho. Houve apresentação de impugnação pelos executados (fls. 410/420). De início, alega-se que o executado Antônio de Paula Trevisan Filho é aposentado e recebe seu benefício diretamente do INSS nas contas bloqueadas às fls. 264/265. Que os valores não superam 40 salários mínimos, portanto, estão acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Alega-se, também, a impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas nº 2.632 e 7.041, pois neles residem respectivamente os executados Antônio de Paula Trevisan Filho e seu filho Rodolfo Barrotti Trevisan, apesar de ambos os imóveis pertencerem a Antônio de Paula Trevisan Filho, sendo, portanto, bem de família. Por fim, alega-se a quitação substancial do contrato objeto dos autos. Aduzem que inicialmente o valor da dívida objeto da presente execução era de R$ 149.675,91. Que em 20/05/2022 as partes firmaram acordo, e posteriormente a exequente informou o pagamento de R$ 141.552,76. Por isso, houve o pagamento de quase a integralidade do contrato, restando apenas R$ 8.153,15 a ser pago. Que o cálculo apresentado pela exequente após a notícia de descumprimento do acordo, no valor de R$ 326.729,52, é expressivamente maior que dívida inicial, uma vez que está sendo incluído o débito executado em outro processo (1004825-75.2021.8.26.0408), que tem como devedor A. de P. Trevisan Filho - EPP, pessoa estranha à presente execução. Assim, pugna pela aplicação do disposto no art. 940, do CC, uma vez que a exequente demanda por dívida já paga. A exequente, por sua vez (fls. 443/452), alega que a impugnação é totalmente desprovida de fundamentos e contrária à prova dos autos, tratando a conduta como litigância de má-fé. Sustenta que o executado Antônio de Paula Trevisan Filho não trouxe qualquer prova acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta. Que o executado não é aposentado, mas sim empresário, conforme ele mesmo se qualifica nos autos. Que, ademais, houve o decurso do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, que foi reconhecido pelo juízo, motivo pelo qual os valores já foram levantados. Sustenta a legalidade do acordo firmado e homologado em juízo. Que, por esta razão, os devedores se obrigaram solidariamente na condição de fiadores dos devedores principais, não havendo que se falar em cobrança indevida. No que tange a alegação de impenhorabilidade dos imóveis, sustenta que os executados, por ocasião do acordo, renunciaram a qualquer impugnação, inclusive acerca da impenhorabilidade de eventual bem constrito. Sustenta, ainda, que o executado Antônio de Paulo Trevisan Filho possui outros imóveis, não preenchendo os requisitos para a proteção ao bem de família concedida na Lei nº 8.009/90. É o breve resumo. Decido. 1. Da impenhorabilidade de valores (fls. 410). Insurge-se o executado Antônio de Paula Trevisan Filho acerca da penhora de valores ocorrida às fls. 264/265. A decisão de fls. 302 considerou válida a intimação do executado, ocorrida em 19/03/2024, conforme AR juntado às fls. 291. Contudo, somente aos 28/08/2024 o executado apresentou defesa (fls. 410), em impugnação manifestamente intempestiva, pois superado, há muito, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, parágrafo 3o, do CPC, para a defesa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça uniformizou pela sua Corte Especial, através de Embargos de Divergência, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. (...)(EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) O devedor tem o dever de insurgir-se contra a penhora de ativos financeiros no prazo legal. Contudo, apresentou impugnação intempestiva. Portanto, não conheço do pedido. 2. Da quitação substancial do contrato (fls. 418). Os executados sustentam a tese de cobrança indevida por dívida já paga, argumentando que a obrigação principal foi substancialmente adimplida, de modo a ensejar a extinção da dívida e invalidar os atos de constrição de bens. No presente caso, houve acordo firmado entre as partes às fls. 200/204, devidamente homologado às fls. 205. Nele os executados confessaram dever a importância de R$ 304.572,84, atualizada até 30/04/2022 (fls. 200), transação esta que incluiu a dívida executada nos autos 1004825-75.2021.8.26.0408, em que figurava como devedor A. De P. Trevisan Filho - EPP e Antônio de Paula Trevisan Filho (fls. 201). Assim, ainda que a presente execução originalmente tenha por objeto o contrato CCB nº 83.169, diante do acordo homologado, houve espécie de novação da dívida e os débitos originais foram consolidados em um único montante a ser pago pelos executados, que se responsabilizaram solidariamente na condição de fiadores dos devedores principais, conforme cláusula firmada no acordo às fl. 202: O inadimplemento do acordo não permite mais o prosseguimento separado e individualizado das execuções originais. O débito foi englobado em um único montante. Em consequência, não há sentido em manter em andamento de duas execuções promovidas, agora, pelo mesmo credor em face do mesmos devedores, para satisfação do mesmo crédito. Tal situação contrariaria os princípios da economia processual e da efetividade do processo, que orientam a busca pela resolução mais célere e eficaz das demandas judiciais, mediante direcionamento dos recursos humanos e materiais do Poder Judiciário para atuar nos processos necessários. Por este motivo, inclusive, a execução nº 1004825-75.2021.8.26.0408 foi extinta. Desse modo, não há falar em cobrança de dívida extinta ou já paga, tampouco se verifica excesso de execução. Portanto, rejeito o pedido. 3. Da impenhorabilidade dos imóveis (fls. 413). Os executados sustentam a impenhorabilidade dos imóveis objeto das matrículas nº 2.632 e nº 7.041, alegando que são utilizados como residências por Antônio de Paula Trevisan Filho e seu filho Rodolfo Barrotti Trevisan, respectivamente. A exequente, por sua vez, alega que no acordo firmado ficou estipulado que os executados renunciavam a proteção de impenhorabilidade com fulcro na Lei 8.009/90. Além disso, alega que o executado Antônio de Paula possuiu outros imóveis e que confessa que reside em São Paulo, e não nos imóveis penhorados. Pois bem. O executado Antônio de Paula Trevisan Filho sustenta residir rua Narciso Nicolosi, 323, Jardim Alvorada, Ourinhos/SP, no imóvel penhorado objeto da matrícula n.º 2632 (fls. 343/346), enquanto seu filho, o executado Rodolfo Barrotti Trevisan, na rua Pedro Marques Leão, n.º 1124, Ourinhos/SP, no imóvel penhorado objeto da matrícula n.º 7.041 (fls. 347/350). Os elementos constantes dos autos provam o fato, notadamente as certidões de oficial de justiça às fls. 160 e 162 e as contas de consumo às fls. 433/437, restando suficientemente demonstrado que os executados residem nos referidos endereços. De proêmio, no que tange à renúncia prévia à impenhorabilidade pelos executados suscitada pela exequente, julgo que a tese não prospera. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família tem natureza de direito indisponível, pois visa garantir o mínimo existencial à entidade familiar, impedindo que o devedor, ainda que voluntariamente, abra mão desta salvaguarda. Nesse sentido, confira: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.009/90. EXCEÇÕES LEGAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. Incidência da Súmula n. 168/STJ" (AgRg nos EREsp 888.654/ES, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/3/2011, DJe de 18/3/2011). 2. "A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva" ( REsp 1.604.422/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021). 3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que a agravante comprovou a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, e não se enquadrando a caso nas exceções previstas no artigo 3º, V, da Lei 8.009/90, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 1434057 RS 2014/0025090-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) EXECUÇÃO ARRESTO DE BEM PENHORADO, APÓS DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL ARGUIÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA - RENÚNCIA DO DIREITO À IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A análise dos documentos demonstra que o imóvel descrito nos autos é a atual residência dos executados, o que impõe o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90 - Renuncia à impenhorabilidade Impossibilidade Direito indisponível - Proteção legal destinada à entidade familiar e não apenas ao devedor Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21221927120188260000 SP 2122192-71.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 30/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2018) Afastada a tese da renúncia, resta verificar se os imóveis preenchem os requisitos legais para a proteção da impenhorabilidade. Como cediço, o objetivo do chamado bem de família é assegurar proteção especial ao domicílio da entidade familiar de devedor, garantindo-lhe um único lugar para a moradia de sua família e evitando, consequentemente, sua desestruturação, nos termos da Lei 8.009/90. O art. 5º da referida lei dispõe que: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. O intuito é claro, o de garantir a segurança necessária para que a família do devedor não fique desemparada e tenha intocável ao menos um lar onde efetivamente residem. Nestes termos, para o reconhecimento da impenhorabilidade, necessária a comprovação de ambos os requisitos, ou seja, (i) que o imóvel seja único e (ii) destinado à moradia permanente do casal ou da entidade familiar. Com efeito, as certidões às fls. 343/346 e 347/350 comprovam que ambos os imóveis penhorados são de propriedade do executado Antônio de Paula Trevisan Filho e de sua mulher, sendo que o de matrícula nº 2.632 serve de residência própria, enquanto o de matrícula nº 7.041 serve de residência do seu filho e também executado Rodolfo Barrotti Trevisan, conforme declarado às fls. 414. Contudo, embora o executado Antônio de Paula sustente que seu filho é considerado integrante da sua entidade familiar, esse fato, por si, não lhe confere proteção da Lei nº 8.009/90 a ponto de considerar impenhorável todos os imóveis de sua propriedade, cuja destinação seja a moradia de outros familiares, enquanto ele mesmo mantém residência em imóvel próprio em outro local. Nesse sentido, confira: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDE FILHO, ESPOSA E NETAS DO DEVEDOR. ARTIGOS 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Só deve ser considerado como bem de família o único imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, conforme artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, vigente à época dos fatos. 2. Imóvel ocupado por filho, sua esposa e filhas, embora considerado como único bem do devedor, não apresenta as características exigidas para ser tido como bem de família e ser albergado como impenhorável. 3. O objetivo do legislador, sem dúvida alguma, foi tentar oferecer à entidade familiar o mínimo de garantia para sua mantença, protegendo os bens primordiais da vida. Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito (art. 5º) exigido pela Lei n. 8.009/90, vale dizer, que o imóvel é o único destinado à residência do devedor como entidade familiar. 3. A sustentação de um regime democrático é a obediência a uma soma de princípios, entre eles o do respeito ao ordenamento jurídico positivado, o da dignidade humana e o dos Poderes constituídos exercerem as suas competências de acordo com os ditames constitucionais. Ao Judiciário não cabe legislar. A atribuição que tem de interpretar a lei, quando é chamado a aplicá-la, não o autoriza agir como se fosse legislador, acrescentando ou tirando direitos nela não previstos. 4. Recurso não-provido. (STJ - REsp: 967137 AL 2007/0158855-2, Relator.: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2008) Nessa linha, entende-se que a Lei nº 8.009/90 não pode ser utilizada para blindar todo o patrimônio imobiliário do devedor, mas apenas aquele único imóvel, imprescindível à manutenção da habitação do seu núcleo familiar. Nesse contexto, o imóvel objeto da matrícula 7.041 não se enquadra na proteção legal, pois não é o único imóvel que serve de moradia permanente do núcleo familiar do executado. Por conseguinte, apenas o imóvel de matrícula nº 2.632, onde o executado Antônio de Paula Trevisan Filho e sua esposa efetivamente residem, está amparado pela garantia de impenhorabilidade do bem de família. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 2.632, e mantenho a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 7.041. Retifique-se o termo de penhora às fls. 399, para excluir o imóvel considerado impenhorável. Proceda-se, ainda, à averbação da penhora junto ao sistema ARISP. Após, expeça-se mandado para o oficial de justiça realizar a avaliação do bem penhorado. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Juntada de Certidão

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