Procedimento Comum Cível 1001021-58.2024.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Casa Branca

Partes do Processo

ROSEANE BELCHIOL SILVA NOVAES

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

CNPJ

Reu

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JULIANA MAYRIQUES

OAB/SP 384998·CPF·Representa: Autor

DANILO ALEXANDRE MAYRIQUES

OAB/SP 241336·CPF·Representa: Autor

DANIELA MARINA BARBOSA COUTINHO

OAB/SP 245392·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 00:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 09:19

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:38

Todas as movimentações(127)

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2026, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 14:46

Despacho

•07/05/2026, 09:19

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08/05/2026, 00:25

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:12

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2026, 09:19

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 14:38

Autos no Prazo

03/02/2026, 14:28

Autos no Prazo

09/12/2025, 16:53

Autos no Prazo

29/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2025, 09:41

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:03

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Alexandre Mayriques (OAB 241336/SP), Daniela Marina Barbosa Coutinho (OAB 245392/SP), Juliana Mayriques (OAB 384998/SP) Processo 1001021-58.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseane Belchiol Silva Novaes - Fls. 199/203: Ciência à requerente e ao Município de Casa Branca, ficando a requerente intimada a comparecer à consulta agendada.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 10:56

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 12:00

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 02:01

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 07:26

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 10:40

Conclusos para julgamento

23/02/2025, 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 07:03

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 12:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 10:53

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Réplica

20/11/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:39

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2024, 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

19/06/2024, 16:58

Não confirmada a citação eletrônica

14/06/2024, 07:49

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:13

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 17:07

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 01:11

Não Concedida a Medida Liminar

07/06/2024, 15:44

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 15:20

Distribuído por sorteio

05/06/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:48

Despacho

•19/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:56

Decisão

•05/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:42

Despacho

•25/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:10

Despacho

•27/11/2024, 10:53

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 14:46

Despacho

•07/05/2026, 09:19

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 08:48

Despacho

•19/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:56

Decisão

•05/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 10:42

Despacho

•25/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 10:10

Despacho

•27/11/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:00

Decisão

•07/06/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 15:20