Execução de Título Extrajudicial 1008533-77.2024.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008533-77.2024.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Salvador Spinelli Neto (OAB 250548/SP), Cesar Augusto Pinheiro Morais (OAB 8793/TO) Processo 1008533-77.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Parque Atlantis - Exectda: Dayane Cristina Schneider - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada, em petição intitulada "chamamento do feito à ordem", alega em síntese: (a) há ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por não ter sido intimada para manifestar-se sobre planilha de cálculos apresentada pelo exequente; (b) há excesso de execução; (c) a sentença dos embargos à execução nº 1012445-82.2024 é omissa e contraditória, e deve ser declarada nula; (d) há conexão e litispendência com os autos nº 1003905-16.2022, que correm perante a 5ª Vara Cível local; (e) o exequente deve ser condenado por litigância de má-fé; (f) os autos devem ser remetidos à perícia contábil, ou à contadoria judicial (págs. 153/170). Assegurado contraditório, a parte exequente discordou de todos os argumentos (págs. 188/189). De fato, não há razão para acolher qualquer das pretensões da parte executada. Primeiramente, não há ofensa ao contraditório ou à ampla defesa a ser reconhecida nestes autos. A planilha citada pela executada, cuja intimação para manifestação alega não ter ocorrido, foi juntada nos autos dos embargos à execução nº 1012445-82.2024, onde já há sentença de improcedência com trânsito em julgado. O inconformismo deveria ter ocorrido naqueles autos, e não tem espaço para nova decisão aqui, sob pena de ofensa à coisa julgada. Quanto ao excesso de execução alegado, também há coisa julgada, uma vez que se trata de matéria já analisada pela sentença proferida nos autos dos embargos. E mesmo que assim não fosse, trata-se de matéria que não é admitida em sede de exceção, porque se trata de matéria prevista em lei para embargos (art. 917, III, do Código de Processo Civil) ou para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, V do mesmo código). Neste sentido: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Sentença que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e julgou extinto o incidente. Inconformismo do executado. Devedor defende a incompetência absoluta do Juízo e anulação do processo, uma vez que a matéria seria pertinente ao Direito Público, e alega excesso de execução. 1. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Relação entre a instituição financeira e a proprietária do pátio no qual se encontra o veículo aprendido constitui vínculo entre particulares. Automóvel confiscado ante o inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária, Inexistência de matéria relativa ao Direito Público. 2. Excesso de execução não deve ser conhecido. Matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença. Observância do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Magistrado que extinguiu o feito apenas por aplicar, de ofício, a limitação das astreintes prevista no art. 537, §1º, inciso I, do CPC. Impossibilidade de dilação probatória ante a via processual eleita. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009508-87.2022.8.26.0037; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Ademais, não se verifica nenhuma incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente que justificariam o reconhecimento de excesso ou a necessidade de remessa dos autos ao perito (os cálculos são simples, meramente aritméticos). A alegação de que a sentença dos embargos à execução é omissa e contraditória, e deve ser declarada nula, não pode ser objeto de análise nos autos desta execução. Quando a parte discordar de entendimento judicial, há de observar o recurso adequado dentre aqueles previstos no art. 994 do Código de Processo Civil. E não o fez, porque aquela sentença já transitou em julgado. O pedido de reconhecimento de conexão (e litispendência) com os autos do processo nº 1003905-16.2022, que corre perante a 5ª Vara Cível local, já foi enfrentado pela sentença dos embargos. Por fim, não há razões para condenar a parte exequente à litigância de má-fé. Diante do exposto, rejeitam-se todos os pedidos constantes na petição de págs. 153/170. A parte executada deverá, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual, sob pena de exclusão do patrono junto ao cadastro de partes e representantes. Págs. 192/196: Em prosseguimento, defere-se a penhora dos direitos da parte devedora sobre imóvel gravado com alienação fiduciária, uma vez autorizada pelo art. 835, XII do Código de Processo Civil (direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia). A constrição recai sobre os direitos sobre o bem, e não sobre ele próprio, eis que a propriedade não pertence plenamente ao devedor. O exequente, se quiser, ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito; ou deverá manifestar-se em dez dias sobre o interesse em alienação judicial, por leilão ou outra forma (art. 857 e §1º). Para o caso de leilão, eventual arrematante dos direitos ficará sub-rogado. Decisões neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas condominiais - Insurgência contra a decisão que determinou que a alienação dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel gerador do débito ocorrerá por meio de leilão eletrônico, consignando que o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato com o credor fiduciário, com quem deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato - Venda judicial determinada para satisfação do crédito do condomínio - Produto da arrematação que cabe ao exequente, até o limite do crédito exequendo - Precedentes - Informações quanto ao fato de que o eventual arrematante assumirá a posição de devedor fiduciante que deverá constar do edital - Negado provimento, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022886-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Civil e processual. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da credora fiduciária contra decisão que determinou que arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato de financiamento imobiliário. Imóvel gerador das despesas condominiais alienado fiduciariamente em garantia. Penhora dos direitos que sobre ele detém o executado. Arrematante que se sub-rogará nos direitos e deveres do devedor fiduciante. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2341086-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). O conteúdo econômico de referidos direitos corresponde ao valor de mercado do bem, com desconto do saldo devedor atual; os números serão apurados mais adiante. O cartório deve providenciar elaboração do termo de penhora dos direitos (art. 845, §1º), observando, se o caso, o percentual da parte executada, e averbação da penhora mediante comunicação eletrônica, nos termos do art. 1º do Prov. CG 30/2011. A intimação da parte executada se dá com a publicação pelo DJE, com advogado; caso ausente, por carta a ser remetida. Poderá oferecer impugnação à penhora, no prazo de quinze dias. Oficie-se ao credor fiduciário para ciência sobre a penhora dos direitos (art. 799, I), requisitando (i) informações sobre eventual consolidação da propriedade (se há providências e em que fase) e (ii) a remessa, no prazo de quinze dias, de extrato com a situação atual da operação de crédito, com descrição do valor já pago e do saldo devedor para quitação da operação. A providência é fundada no art. 380, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em caso de descumprimento, incidirá multa de R$1.000,00. No prazo de quinze dias, caberá à parte exequente que não for beneficiária de gratuidade de justiça recolher as custas devidas para expedição de mandado para avaliação por Oficial de Justiça (art. 870 do Código). Se recolhidas, expeça-se o mandado; em caso de omissão, o cartório providenciará remessa para arquivo provisório, aguardando provocação. Porém, em caso de petição do(a) exequente optando por avaliação pericial, deve prevalecer seu interesse (art. 797, caput), e, nesse caso, os autos retornarão à conclusão para a respectiva nomeação. Int.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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