Execução de Título Extrajudicial 1049815-81.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1049815-81.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

09/05/2026, 03:09

Juntada de Petição

08/05/2026, 09:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 495448338, Subguia 495773564 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,05

07/05/2026, 12:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 404

07/05/2026, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 404

06/05/2026, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394

05/05/2026, 01:50

Link para pagamento - Guia: 495448338, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=495773564&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611776180450004220107315447139&idProcessoParte=611776180450004220107315449704&sinEmModal=N&hash=74d336d3513e573d97aae9ef3d254c28'>495773564</a>

04/05/2026, 14:06

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 495448338 - R$ 103,05

04/05/2026, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 393

28/04/2026, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

16/04/2026, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

15/04/2026, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

15/04/2026, 06:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0280/2024Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 62.019, 62.016 e 62.017, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Célio Corradini e Aparecida Issa Corradini (fls. 437/440, 441/444 e 445/448). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela

16/04/2024, 13:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 62.019, 62.016 e 62.017, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, em nome de Célio Corradini e Aparecida Issa Corradini (fls. 437/440, 441/444 e 445/448). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela s

16/04/2024, 12:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 250/251: 1 - Expeça-se mandado nos termos requeridos. 2 - Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada, converto o valor tornado indisponível, por meio do sistema SISBAJUD, em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, expeça-se ordem de transferência do valor penhorado à conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD. Ficam as partes intimadas da penhora, por meio desta decisão. Defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017 a parte deverá apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ressalto que, em razão da recente migração do sistema Bacenjud para o novo sistema Sisbajud, não raramente ocorrem inconsistências com o cumprimento parcial da ordem de transferência e até mesmo sem cumprimento da ordem. Assim, determino que após expedição da ordem, sua cópia deve ser juntada aos autos. Caso não seja cumprida a ordem quando da expedição de mandado pela Serventia, esta deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente que, buscando a eficácia do ato, poderá valer-se desta decisão como ofício a ser entregue às instituições bancárias para cumprimento da ordem de transferência dos valores penhorados à conta judicial vinculada a este processo. Para que seja cumprida a ordem deste ofício, a parte exequente deverá encaminhar como documento anexo a este ofício cópia da ordem de transferência. A(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) deverá(ão) ser entregue(s) diretamente ao patrono da parte exequente, que fica encarregado de fornecer os meios para tanto, além de responsável por dar notícia das respostas nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem

05/04/2021, 14:39

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 250/251: 1 - Expeça-se mandado nos termos requeridos. 2 - Decorrido o prazo previsto no artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada, converto o valor tornado indisponível, por meio do sistema SISBAJUD, em penhora, sendo desnecessário a lavratura de termo. Em consequência, expeça-se ordem de transferência do valor penhorado à conta vinculada a este processo, por meio do sistema SISBAJUD. Ficam as partes intimadas da penhora, por meio desta decisão. Defiro a expedição de guia de levantamento do referido depósito em favor da parte exequente, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017 a parte deverá apresentar o formulário MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017. Ressalto que, em razão da recente migração do sistema Bacenjud para o novo sistema Sisbajud, não raramente ocorrem inconsistências com o cumprimento parcial da ordem de transferência e até mesmo sem cumprimento da ordem. Assim, determino que após expedição da ordem, sua cópia deve ser juntada aos autos. Caso não seja cumprida a ordem quando da expedição de mandado pela Serventia, esta deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente que, buscando a eficácia do ato, poderá valer-se desta decisão como ofício a ser entregue às instituições bancárias para cumprimento da ordem de transferência dos valores penhorados à conta judicial vinculada a este processo. Para que seja cumprida a ordem deste ofício, a parte exequente deverá encaminhar como documento anexo a este ofício cópia da ordem de transferência. A(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) deverá(ão) ser entregue(s) diretamente ao patrono da parte exequente, que fica encarregado de fornecer os meios para tanto, além de responsável por dar notícia das respostas nos autos. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. OU Sem prejuízo, manifes

05/04/2021, 11:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0108/2016Teor do ato: Vistos.Nos termos do art. 829, CPC, Cite(m)-se o(as) executado(as) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução , assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC). O(as) executado(as) deve(m) ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC).Expeça(m)-se mandado(s), em duas vias. Não efetuado o pagamento, e munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(as) executado(as) (artigo 829, § 2º, CPC).Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(as) executado(as) para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V).Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC).Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comunicando o protocolamento no prazo de 10 dias;É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O(as) executado(as) poderá(ão) apresentar defesa(s) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos

19/05/2016, 09:40

Decisão outras - Decisão - Vistos.Nos termos do art. 829, CPC, Cite(m)-se o(as) executado(as) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. Desde já, havendo necessidade, ficam deferidos os benefícios do art. 212, § 1º, CPC. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor em execução , assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução (art. 827 e seu § 2º, do CPC). O(as) executado(as) deve(m) ter ciência de que, no caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC).Expeça(m)-se mandado(s), em duas vias. Não efetuado o pagamento, e munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá penhorar bens e avaliá-los, lavrando o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(as) executado(as) (artigo 829, § 2º, CPC).Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o(as) executado(as) para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, III e V).Se houver, na inicial, indicação de bens a serem penhorados, deverá ser observada pelo oficial de justiça (art. 829, § 2º, CPC).Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comunicando o protocolamento no prazo de 10 dias;É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O(as) executado(as) poderá(ão) apresentar defesa(s) no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência

18/05/2016, 15:14

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 495448338, Subguia 495773564 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 103,05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 404

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 404

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 394

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 495448338 - R$ 103,05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 393

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 393

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