Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005092-24.2023.8.26.0625 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005092-24.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mayara Eglen de Almeida dos Reis (OAB 366969/SP) Processo 0005092-24.2023.8.26.0625 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Jose Eduardo Carminatti - Vistos. Decorrido o prazo sem comprovação pela entidade devedora/executada quanto ao adimplemento da requisição de pequeno valor/precatório, providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento - por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles - enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967. (AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P,DJEde 1º-2-2013.)" Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 09:30

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2023, 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2023, 02:36

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2023, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2023, 22:01

Conclusos para decisão

03/09/2023, 19:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/07/2023, 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/07/2023, 06:23

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2023, 23:19

Conclusos para decisão

18/07/2023, 09:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

17/07/2023, 16:43

Documentos

Decisão

•03/09/2023, 22:01

Decisão

•18/07/2023, 23:19

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebido pelo Distribuidor

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)