Execução de Título Extrajudicial 1016792-63.2024.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016792-63.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: ABEL DAVID DE OLIVEIRA (por substituição em 16/04/2026 14:33:15)

16/04/2026, 14:31

Expedição de mandado - 4RGCEMAN

15/04/2026, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

31/03/2026, 03:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

23/03/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

20/03/2026, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 18:03

Decisão interlocutória

18/03/2026, 18:03

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:52

Juntada de Petição

13/03/2026, 18:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 442512751, Subguia 442715803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

13/03/2026, 13:52

Link para pagamento - Guia: 442512751, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=442715803&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773320864551099907921431105&idProcessoParte=611773320864551099907921433054&sinEmModal=N&hash=f3f52ab0c709e1ea0d0226f580d76f36'>442715803</a>

12/03/2026, 18:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO SOFISA S.A. - Guia 442512751 - R$ 115,26

12/03/2026, 18:40

Juntada - Guia Gerada - BANCO SOFISA S.A. - Guia 429254320 - R$ 68,70

12/03/2026, 18:40

Link para pagamento - Guia: 429254320, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=429510600&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611773320864551099907921431105&idProcessoParte=611773320864551099907921433054&sinEmModal=N&hash=f3f52ab0c709e1ea0d0226f580d76f36'>429510600</a>

12/03/2026, 18:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/03/2026, 14:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 18:03

ATO ORDINATÓRIO

•04/03/2026, 12:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1429/2025Teor do ato: Vistos. O veículo alienado fiduciariamente, como no caso dos autos, não é passível de penhora já que o devedor, nessa hipótese, não é proprietário, mas só detém o direito de posse sobre o bem, como um depositário, até total quitação do contrato de financiamento. Ou seja, referido veículo não poderia ser constrito e vendido par satisfazer a presente execução, na medida em que já está garantindo os direitos do Banco enquanto credor fiduciário. Porém, tal entendimento não se aplica aos direitos que o executado eventualmente possuir sobre o veículo em decorrência do pagamento das prestações, sendo admissível a penhora destes, nos termos do art. 835, XIII, do NCPC, o qual estabelece a ordem de penhora, considerando que o direito sobre o referido veículo foi o único bem encontrado. Sobre o assunto, anota-se: Admissível, contudo, é a constrição judicial dos meros direitos do devedor fiduciante (RT 587/118). Tais direitos só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 655, X, do Código de Process Civil permite a penhora de direitos e ações, ente os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária nos moldes do Decreto lei citado (in Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, ed. LED, 1998, p. 61).- citação do Ministro Felix Fischer, colhida no voto proferido no RESP 260.880. E a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido." (STJ REsp 260880/RS; REsp 2000/0052717-3 - Rei. Min. Felix Fischer, 5" T. j. 13/12/2000 DJ 12.02.2001, p. 130. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE DIREITOS QUE O DEV

23/09/2025, 12:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O veículo alienado fiduciariamente, como no caso dos autos, não é passível de penhora já que o devedor, nessa hipótese, não é proprietário, mas só detém o direito de posse sobre o bem, como um depositário, até total quitação do contrato de financiamento. Ou seja, referido veículo não poderia ser constrito e vendido par satisfazer a presente execução, na medida em que já está garantindo os direitos do Banco enquanto credor fiduciário. Porém, tal entendimento não se aplica aos direitos que o executado eventualmente possuir sobre o veículo em decorrência do pagamento das prestações, sendo admissível a penhora destes, nos termos do art. 835, XIII, do NCPC, o qual estabelece a ordem de penhora, considerando que o direito sobre o referido veículo foi o único bem encontrado. Sobre o assunto, anota-se: Admissível, contudo, é a constrição judicial dos meros direitos do devedor fiduciante (RT 587/118). Tais direitos só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 655, X, do Código de Process Civil permite a penhora de direitos e ações, ente os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária nos moldes do Decreto lei citado (in Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens, ed. LED, 1998, p. 61).- citação do Ministro Felix Fischer, colhida no voto proferido no RESP 260.880. E a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato seja constritos. Recurso especial provido." (STJ REsp 260880/RS; REsp 2000/0052717-3 - Rei. Min. Felix Fischer, 5" T. j. 13/12/2000 DJ 12.02.2001, p. 130. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE DIREITOS QUE O DEVE

23/09/2025, 11:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0803/2024Teor do ato: Vistos, Cumpra a serventia, com eficiência e celeridade, o arresto em contas bancárias da parte executada, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. A medida já foi deferida na decisão anterior (fls. 189) e as custas necessárias ora recolhidas pelo exequente (fls. 199/201). Destaco, por outra banda, que a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes é medida não acobertada pelo arresto e não deferida, por ora, pelo juízo. Para que tal apontamento seja levado a publicidade, de rigor que haja ao menos a oportunidade dos devedores quitarem o débito de forma espontânea. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (qu

24/09/2024, 00:34

Decisão - SAJ - Vistos, Cumpra a serventia, com eficiência e celeridade, o arresto em contas bancárias da parte executada, na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias. A medida já foi deferida na decisão anterior (fls. 189) e as custas necessárias ora recolhidas pelo exequente (fls. 199/201). Destaco, por outra banda, que a inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes é medida não acobertada pelo arresto e não deferida, por ora, pelo juízo. Para que tal apontamento seja levado a publicidade, de rigor que haja ao menos a oportunidade dos devedores quitarem o débito de forma espontânea. No mais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Cód

23/09/2024, 19:02

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145<br>Oficial: ABEL DAVID DE OLIVEIRA (por substituição em 16/04/2026 14:33:15)

Expedição de mandado - 4RGCEMAN

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 442512751, Subguia 442715803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - BANCO SOFISA S.A. - Guia 442512751 - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - BANCO SOFISA S.A. - Guia 429254320 - R$ 68,70

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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