Execução de Título Extrajudicial 1161177-10.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1161177-10.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 18:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40648872-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/05/2026 17:30

07/05/2026, 17:37

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

30/12/2025, 01:04

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA807526115TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Fernando Elias MaluhyDiligência : 15/10/2025

31/10/2025, 13:02

Juntada

31/10/2025, 13:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2107/2025Data da Publicação: 30/10/2025

29/10/2025, 01:52

Juntada

29/10/2025, 01:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2107/2025Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se notícia sobre o julgamento do recurso. Intime-se.Advogados(s): Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Jean Carlos Pinto (OAB 207073/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP)

28/10/2025, 21:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se notícia sobre o julgamento do recurso. Intime-se.

28/10/2025, 20:24

Conclusos para decisão

28/10/2025, 16:51

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42483896-0Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 24/10/2025 17:14

24/10/2025, 18:41

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

09/10/2025, 04:17

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

08/10/2025, 09:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1756/2025Data da Publicação: 01/10/2025

30/09/2025, 05:21

Juntada

30/09/2025, 05:21

Documentos

DECISÃO

•28/10/2025, 20:24

DECISÃO

•29/09/2025, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1756/2025Teor do ato: Vistos. Pesquisa no DECRED A consulta à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) não se presta à descoberta de bens penhoráveis, mas apenas para apurar transações passadas, mediante a quebra do sigilo bancário fiscal. Todavia, reputo a medida indevida e incompatível com as finalidades da execução. Por isso, indefiro o pedido, com amparo na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Busca de informações e bens. DECRED. Declaração de Operação de Crédito (DECRED) que não se presta a localizar bens penhoráveis, além de trazer informações financeiras pretéritas. DIMOB. Pesquisa que pode ser suprida pelo sistema ARISP. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298144-88.2023.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável. Informações imobiliárias abarcadas pelo DIMOB que podem ser buscadas pelo próprio Agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142977-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - E

29/09/2025, 18:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Pesquisa no DECRED A consulta à Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) não se presta à descoberta de bens penhoráveis, mas apenas para apurar transações passadas, mediante a quebra do sigilo bancário fiscal. Todavia, reputo a medida indevida e incompatível com as finalidades da execução. Por isso, indefiro o pedido, com amparo na jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Busca de informações e bens. DECRED. Declaração de Operação de Crédito (DECRED) que não se presta a localizar bens penhoráveis, além de trazer informações financeiras pretéritas. DIMOB. Pesquisa que pode ser suprida pelo sistema ARISP. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298144-88.2023.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas. Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável. Informações imobiliárias abarcadas pelo DIMOB que podem ser buscadas pelo próprio Agravante junto aos cartórios de registros de imóveis. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142977-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EX

29/09/2025, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1630/2025Teor do ato: Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 277.915,21, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias

18/09/2025, 16:02

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Sisbajud (Teimosinha) Desde que recolhida a taxa devida com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 277.915,21, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos par

06/08/2025, 23:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0346/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 292/293 e 297/298: I - Para apreciação do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), o exequente deverá esclarecer os dados do contrato cujas informações requer sejam disponibilizadas. II - Com fundamento nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado Fernando Elias Maluhy a título de aplicações financeiras contra Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ nº 74.014.747/0001-35), Itaú Renda Fixa Maxime FICFI (CNPJ nº 03.618.607/0001-28), Itau Unibanco S.A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04), Banco Bradesco S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), Cia Siderúrgicas Nacional (CNPJ nº 33.042.730/0001-04), PN Bradespar S/A (CNPJ nº 03.847.461/0001-92) e Itaú Unibanco Holding S/A (CNPJ nº 60.872.504/0001-23). Cópia desta decisão valerá como ofício para que os terceiros devedores, destinatários deste ofício (a saber, Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Itaú Renda Fixa Maxime FICFI, Itau Unibanco S.A., Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S/A, Cia Siderúrgicas Nacional, PN Bradespar S/A e Itaú Unibanco Holding S/A),informem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos do executado acima qualificado, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$263.299,21), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido,

08/04/2025, 05:49

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 292/293 e 297/298: I - Para apreciação do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), o exequente deverá esclarecer os dados do contrato cujas informações requer sejam disponibilizadas. II - Com fundamento nos arts. 855 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora de eventuais créditos presentes e futuros do executado Fernando Elias Maluhy a título de aplicações financeiras contra Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (CNPJ nº 74.014.747/0001-35), Itaú Renda Fixa Maxime FICFI (CNPJ nº 03.618.607/0001-28), Itau Unibanco S.A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04), Banco Bradesco S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12), Banco do Brasil S/A (CNPJ nº 00.000.000/0001-91), Cia Siderúrgicas Nacional (CNPJ nº 33.042.730/0001-04), PN Bradespar S/A (CNPJ nº 03.847.461/0001-92) e Itaú Unibanco Holding S/A (CNPJ nº 60.872.504/0001-23). Cópia desta decisão valerá como ofício para que os terceiros devedores, destinatários deste ofício (a saber, Agora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Itaú Renda Fixa Maxime FICFI, Itau Unibanco S.A., Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S/A, Cia Siderúrgicas Nacional, PN Bradespar S/A e Itaú Unibanco Holding S/A),informem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de créditos do executado acima qualificado, sua origem, vencimento e respectivos valores. Em havendo tais créditos, o terceiro devedor deverá, até o limite do valor desta execução (R$263.299,21), proceder ao seu imediato bloqueio. Se os créditos forem líquidos e vencidos, ou puderem ser imediatamente liquidados, deverá o terceiro depositá-los desde logo em conta judicial vinculada a este processo. Se o pagamento dos créditos ocorrer periodicamente, a exemplo de alugueres, esse pagamento deverá ser feito por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do valor da execução. Se os créditos ainda não tiverem vencido,

07/04/2025, 18:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0153/2025Teor do ato: Vistos. Cartas de citação Anoto, para controle, que o executado Fernando Elias Maluhy foi citado à fl. 99. Defiro o pedido de citação dos executados Fernando Maluhy Cia. Ltda. e Bernardo Badra Maluhy nos endereços informados à fl. 142. Tendo em vista que já foi comprovado o recolhimento das despesas postais, encaminhe-se à fila de cumprimento. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado Fernando Elias Maluhy, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do executado, deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do executado. Intime-se.Advogados(s): Rodrigo Ga

17/02/2025, 00:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cartas de citação Anoto, para controle, que o executado Fernando Elias Maluhy foi citado à fl. 99. Defiro o pedido de citação dos executados Fernando Maluhy Cia. Ltda. e Bernardo Badra Maluhy nos endereços informados à fl. 142. Tendo em vista que já foi comprovado o recolhimento das despesas postais, encaminhe-se à fila de cumprimento. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do executado Fernando Elias Maluhy, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do executado, deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Infojud A consulta de bens pelo sistema INFOJUD, por envolver quebra de sigilo fiscal, só será autorizada depois de frustradas todas as diligências ordinárias para localização de bens do executado. Intime-se.

14/02/2025, 15:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0051/2025Teor do ato: Vistos. I - Para apreciação do pedido de arresto online por meio do sistema Sisbajud, providencie a parte exequente cópia da ficha cadastral atualizada da sociedade executada na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP). II - Em relação ao executado Bernardo Badra Maluhy, verifica-se que o endereço declarado no contrato firmado (fl. 32) é o mesmo que foi diligenciado a fl. 101 sem sucesso. Assim, não tendo sido encontrado o executado no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento. Observa-se, ademais, que a importância da citação por edital (determinada pelo juízo a quo) se dá até mesmo para justificar a ocorrência de eventual prescrição. E, nesse sentido, destaco que o início da contagem da prescrição intercorrente só se dará a partir da citação válida das executadas, não se cogitando seu início sem o aperfeiçoamento da relação processual. Deferimento do arresto de ativos financeiros das executadas, sem prejuízo da citação por edital, como determinado pelo juízo

22/01/2025, 00:12

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. I - Para apreciação do pedido de arresto online por meio do sistema Sisbajud, providencie a parte exequente cópia da ficha cadastral atualizada da sociedade executada na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP). II - Em relação ao executado Bernardo Badra Maluhy, verifica-se que o endereço declarado no contrato firmado (fl. 32) é o mesmo que foi diligenciado a fl. 101 sem sucesso. Assim, não tendo sido encontrado o executado no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento. Observa-se, ademais, que a importância da citação por edital (determinada pelo juízo a quo) se dá até mesmo para justificar a ocorrência de eventual prescrição. E, nesse sentido, destaco que o início da contagem da prescrição intercorrente só se dará a partir da citação válida das executadas, não se cogitando seu início sem o aperfeiçoamento da relação processual. Deferimento do arresto de ativos financeiros das executadas, sem prejuízo da citação por edital, como determinado pelo juízo a quo. DECISÃO REFORMADA. AGRAV

22/11/2024, 18:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0942/2024Teor do ato: Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscri

09/10/2024, 05:40

Decisão - SAJ - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da

08/10/2024, 13:49

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40648872-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 07/05/2026 17:30

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA807526115TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - CivelDestinatário : Fernando Elias MaluhyDiligência : 15/10/2025

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2107/2025Data da Publicação: 30/10/2025

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguarde-se notícia sobre o julgamento do recurso. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.25.42483896-0Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 24/10/2025 17:14

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1756/2025Data da Publicação: 01/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(26)