Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500560-04.2022.8.26.0063 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstupro de vulnerávelCrimes contra a Dignidade SexualDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Barra Bonita

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Alex Tadeu Monteiro Zilenovski

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

LEIVILAINE CRISTINA LEME MARQUES

TESTEMUNHA_JUIZO

REJANE APARECIDA MATHIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

OAB/SP 139515·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

LEIVILAINE CRISTINA LEME MARQUES

TESTEMUNHA_JUIZO

REJANE APARECIDA MATHIAS

TESTEMUNHA_JUIZO

PAMELA CRISTINA TRIGOLO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AUGUSTA CAROLINA FRASETO TRIGOLO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA REGINA CANHOS

TESTEMUNHA_JUIZO

PAMELA CERQUEIRA CAVALCANTE

TESTEMUNHA_JUIZO

LEDA MARCIA MIGLIARI PACHECO FIGUEIREDO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:02

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

14/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 10:19

Juntada de Mandado

21/05/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 17:29

Todas as movimentações(210)

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 13:02

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

14/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:09

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2025, 10:19

Juntada de Mandado

21/05/2025, 10:19

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:44

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:38

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 17:29

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/03/2025, 11:31

Juntada de Ofício

06/03/2025, 15:45

Juntada de Decisão

05/03/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

19/08/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 16:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado

03/07/2024, 14:42

Guia Eletrônica Enviada

02/07/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 23:40

Guia Eletrônica Rejeitada

28/06/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:02

Concedido efeito suspensivo a Recurso

27/06/2024, 16:06

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:39

Guia Eletrônica Enviada

27/06/2024, 11:36

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:51

Juntada de Mandado

25/06/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

25/06/2024, 11:03

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/06/2024, 10:08

Juntada de Mandado

17/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/06/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:25

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:01

Expedição de Ofício.

04/06/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 15:23

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão

27/05/2024, 11:14

Conclusos para julgamento

24/05/2024, 16:03

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/05/2024, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2024, 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 18:38

Juntada de Certidão

26/04/2024, 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2024, 10:04

Juntada de Mandado

22/04/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:03

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 23:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:59

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/03/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 14:52

Juntada de Ofício

04/03/2024, 17:34

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 11:22

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 17:17

Expedição de Ofício.

09/02/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2024 02:30:00, 1ª Vara.

29/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/12/2023, 17:12

Conclusos para despacho

05/12/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 16:50

Conclusos para despacho

23/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2023, 22:25

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 18:43

Conclusos para despacho

14/11/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/11/2023, 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2023, 15:47

Juntada de Mandado

13/11/2023, 15:47

Juntada de Certidão

07/11/2023, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 09:58

Juntada de Mandado

06/11/2023, 09:58

Juntada de Ofício

10/10/2023, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 10:17

Juntada de Mandado

20/09/2023, 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2023, 10:17

Juntada de Mandado

20/09/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 15:28

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 14:21

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 14:21

Expedição de Ofício.

14/09/2023, 14:21

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 11:22

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 11:18

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 11:17

Expedição de Mandado.

14/09/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2023 01:30:00, 1ª Vara.

06/09/2023, 13:27

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: PEDRO TRIGOLO - Intimação - ADV: Aparecido Jovanir Pena Junior (OAB 139515/SP) Processo 1500560-04.2022.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Em virtude do disposto no artigo 316, p. único, do CPP, passo a revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada. Pois bem. Da análise sumária dos autos, não se vislumbra alteração fática que possa levar à mudança na situação prisional do réu, remanescendo o panorama que levou à conversão da sua prisão em flagrante em prevent

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:24

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 10:15

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:35

Conclusos para despacho

19/05/2023, 08:42

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

18/05/2023, 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/05/2023, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

16/05/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 13:51

Conclusos para despacho

24/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/04/2023, 13:05

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 15:30

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 14:47

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 12:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2022, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 12:06

Conclusos para despacho

11/10/2022, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/10/2022, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2022, 15:53

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/09/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2022, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2022, 10:17

Juntada de Mandado

14/09/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2022, 14:18

Conclusos para despacho

13/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/09/2022, 06:00

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2022, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2022, 12:24

Conclusos para despacho

08/09/2022, 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/09/2022, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/07/2022, 13:42

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 11:29

Juntada de Ofício

05/07/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 10:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 16:29

Conclusos para despacho

01/07/2022, 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2022, 13:31

Juntada de Mandado

21/06/2022, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2022, 16:06

Juntada de Mandado

21/06/2022, 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/06/2022, 09:49

Juntada de Outros documentos

03/06/2022, 15:08

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 10:32

Expedição de Ofício.

03/06/2022, 10:31

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 16:35

Recebida a denúncia

26/05/2022, 12:39

Conclusos para despacho

23/05/2022, 09:37

Classe retificada de 279 para 283

20/05/2022, 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/05/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 07:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2022, 07:51

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 07:43

Apensado ao processo

19/05/2022, 07:39

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/05/2022, 14:27

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 14:24

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:51

Decisão

•27/06/2024, 16:06

Sentença

•27/05/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 13:11

Despacho

•09/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:52

Decisão

•05/02/2024, 14:02

Decisão

•23/11/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 14:13

Decisão

•14/11/2023, 18:43

Decisão

•11/09/2023, 16:10

Decisão

•31/08/2023, 10:15

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:51

Decisão

•27/06/2024, 16:06

Sentença

•27/05/2024, 11:14

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•04/05/2024, 13:11

Despacho

•09/04/2024, 17:23

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 14:52

Decisão

•05/02/2024, 14:02

Decisão

•23/11/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 14:13

Decisão

•14/11/2023, 18:43

Decisão

•11/09/2023, 16:10

Decisão

•31/08/2023, 10:15

Despacho

•24/04/2023, 13:51

Despacho

•17/10/2022, 12:06

Despacho

•06/10/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 19:15

Despacho

•13/09/2022, 14:18

Despacho

•08/09/2022, 12:24

Despacho

•01/07/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 09:33

Decisão

•26/05/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 07:51