Execução Fiscal 1505675-61.2018.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 1505675-61.2018.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/05/2026, 23:29

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2025, 16:03

Conclusos para decisão

14/08/2025, 20:21

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raisa Lara Onha (OAB 393056/SP) Processo 1505675-61.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Manoel Onha - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado no que concerne à verba de sucumbência, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Ademais, a não condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais se deu em razão do princípio da causalidade. Isto porque, a incorreta distribuição da presente execução em face do executado se deu pelo não cumprimento da obrigação acessória de comunicar a alteração de titularidade, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Portaria SF/SUREM nº 124 de 26 de agosto de 2009. Assim, no caso em concreto, não pode ser atribuído à exequente a culpa pelo ajuizamento da ação, motivo pelo qual não pode ser condenada no pagamento de honorários. Observe-se, por fim, que a exceção foi acolhida sendo afastada, contudo, a condenação à verba sucumbencial. Assim, conheço dos embargos, porém nego-lhes provimento. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2025, 12:55

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:34

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 16:03

Decisão

•13/05/2025, 12:55

—

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para despacho

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