Execução da Pena 0001364-70.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS SILVA DE ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:14

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:30

Determinada a Regressão de Regime

09/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:33

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 15:57

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:55

Todas as movimentações(535)

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/05/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:14

Expedição de Mandado.

15/05/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:30

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 18:29

Decisão

•09/04/2026, 18:11

Determinada a Regressão de Regime

09/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 18:11

Conclusos para decisão

09/04/2026, 15:33

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 15:57

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:31

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 13:30

Conclusos para decisão

23/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:31

Declarada a Remição

25/08/2025, 10:23

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:18

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 13:38

Conclusos para despacho

22/07/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Cláudia Rodrigues (OAB 409626/SP) Processo 0001364-70.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Silva de Araujo - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade. Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciadoLucas Silva de Araujo, MTR: 630718-5, RG: 46.178.466, RJI: 170264679-09, CPP de Jardinópolis.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 13:06

Conclusos para despacho

12/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:56

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 20:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

29/04/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2025, 11:52

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:14

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 16:50

Homologado o Cálculo

29/01/2025, 16:47

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:19

Conclusos para despacho

29/01/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:13

Concedida Progressão de regime

10/01/2025, 15:13

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:02

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:53

Homologado o Cálculo

03/12/2024, 16:45

Conclusos para decisão

03/12/2024, 16:12

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

01/12/2024, 21:32

Expedição de Outros documentos.

01/12/2024, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:29

Declarada a Remição

28/11/2024, 12:26

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:03

Conclusos para despacho

27/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:15

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 05:41

Conclusos para decisão

12/09/2024, 16:40

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

17/08/2024, 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 13:37

Declarada a Remição

09/08/2024, 13:36

Conclusos para decisão

08/08/2024, 14:40

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 18:06

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 23:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 16:31

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 05:51

Declarada a Remição

29/02/2024, 05:49

Conclusos para decisão

28/02/2024, 15:32

Conclusos para despacho

26/02/2024, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 17:18

Suspensão do Prazo

17/12/2023, 07:36

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 11:02

Homologado o Cálculo

20/09/2023, 11:01

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:14

Conclusos para despacho

19/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 12:23

Declarada a Remição

22/08/2023, 12:22

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:26

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 11:42

Homologado o Cálculo

02/03/2023, 11:39

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:10

Conclusos para despacho

02/03/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:52

Declarada a Remição

24/02/2023, 16:45

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:43

Conclusos para despacho

23/02/2023, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:25

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 03:10

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 06:53

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 06:53

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 06:53

Homologado o Cálculo

22/07/2022, 06:51

Conclusos para decisão

21/07/2022, 10:02

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 10:40

Declarada a Remição

18/07/2022, 10:39

Conclusos para decisão

15/07/2022, 11:27

Conclusos para despacho

15/07/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 17:02

Decisão

19/04/2022, 16:58

Conclusos para decisão

19/04/2022, 11:36

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:13

Classe retificada de 1714 para 386

07/04/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 16:04

Declarada a Remição

06/04/2022, 15:58

Conclusos para decisão

06/04/2022, 10:02

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 11:26

Suspensão do Prazo

18/12/2021, 23:47

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:14

Decisão

17/11/2021, 17:13

Conclusos para decisão

16/11/2021, 16:27

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 12:13

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 12:11

Suspensão do Prazo

08/10/2021, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 20:23

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 20:23

Decisão

25/06/2021, 20:21

Conclusos para decisão

25/06/2021, 15:32

Conclusos para despacho

25/06/2021, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:17

Apensado ao processo

22/06/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 18:29

Decisão

10/06/2021, 18:29

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:13

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 15:17

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:14

Decisão

08/06/2021, 17:11

Conclusos para despacho

08/06/2021, 12:55

Conclusos para despacho

08/06/2021, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 05:50

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 05:50

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 05:50

Decisão

01/06/2021, 05:48

Conclusos para decisão

31/05/2021, 16:58

Conclusos para despacho

28/05/2021, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:41

Determinada a Regressão de Regime

25/05/2021, 15:40

Conclusos para decisão

25/05/2021, 14:04

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 13:54

Juntada de Ofício

21/05/2021, 14:07

Juntada de Ofício

21/05/2021, 14:07

Conclusos para despacho

17/05/2021, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2021, 11:15

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2021, 10:27

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:25

Decisão

13/04/2021, 15:24

Conclusos para despacho

13/04/2021, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2021, 06:54

Conclusos para despacho

13/04/2021, 06:52

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 14:58

Decisão

12/03/2021, 18:02

Conclusos para despacho

12/03/2021, 13:47

Conclusos para despacho

12/03/2021, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 13:45

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 05:43

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2021, 17:09

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

22/02/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

20/02/2021, 18:24

Decisão

20/02/2021, 18:24

Conclusos para decisão

19/02/2021, 11:07

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 10:53

Conclusos para despacho

11/02/2021, 06:43

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2021, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2021, 13:59

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 11:54

Proferido Despacho

08/02/2021, 17:46

Conclusos para despacho

05/02/2021, 18:34

Conclusos para despacho

28/01/2021, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 05:52

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 13:44

Juntada de Ofício

25/01/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2020, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 17:29

Concedida Progressão de regime

01/12/2020, 17:28

Conclusos para decisão

01/12/2020, 15:28

Conclusos para despacho

24/11/2020, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 08:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2020, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 07:56

Processo Entranhado

19/11/2020, 07:56

Incidente Processual Instaurado

19/11/2020, 07:56

Suspensão do Prazo

20/10/2020, 00:36

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

22/05/2020, 12:20

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 14:46

Homologado o Cálculo

21/05/2020, 14:46

Conclusos para decisão

21/05/2020, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2020, 14:48

Conclusos para despacho

14/05/2020, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2020, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2020, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2020, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2020, 17:15

Conclusos para despacho

08/04/2020, 12:45

Conclusos para despacho

08/04/2020, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2020, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 14:27

Decisão

06/04/2020, 14:25

Conclusos para decisão

06/04/2020, 12:06

Conclusos para despacho

30/03/2020, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2020, 14:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2020, 16:09

Conclusos para despacho

04/03/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2020, 18:32

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2020, 10:44

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2020, 17:06

Conclusos para despacho

12/02/2020, 13:42

Conclusos para despacho

06/02/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2020, 16:38

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2020, 11:40

Juntada de Outros documentos

31/01/2020, 18:12

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 10:32

Decisão

31/01/2020, 10:31

Conclusos para decisão

30/01/2020, 16:31

Conclusos para despacho

24/01/2020, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2020, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2020, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2020, 10:21

Conclusos para despacho

14/01/2020, 15:11

Conclusos para despacho

14/01/2020, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

10/01/2020, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2020, 15:21

Juntada de Petição de Resposta

09/01/2020, 14:07

Juntada de Outros documentos

08/01/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

07/01/2020, 11:28

Decisão

07/01/2020, 11:27

Conclusos para despacho

19/12/2019, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2019, 13:41

Conclusos para despacho

18/12/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 17:29

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 10:00

Concedida Progressão de regime

12/12/2019, 09:58

Conclusos para decisão

11/12/2019, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2019, 17:29

Conclusos para despacho

10/12/2019, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2019, 17:00

Conclusos para despacho

09/12/2019, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:54

Decisão

04/12/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 10:12

Não Concedido o Livramento Condicional

04/12/2019, 10:11

Conclusos para decisão

03/12/2019, 14:36

Juntada de Outros documentos

03/12/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2019, 11:27

Conclusos para despacho

29/11/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 08:58

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/11/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 01:20

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 01:20

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 01:20

Decisão

13/11/2019, 18:06

Conclusos para decisão

13/11/2019, 09:47

Conclusos para despacho

12/11/2019, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 15:54

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 15:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2019, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2019, 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2019, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2019, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2019, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

07/11/2019, 11:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2019, 14:21

Conclusos para decisão

05/11/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2019, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 09:05

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 13:54

Proferido Despacho

23/05/2019, 13:53

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2018, 09:27

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2018, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2018, 10:05

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 10:04

Juntada de Outros documentos

17/04/2018, 10:03

Realizado Cálculo

17/04/2018, 10:00

Declarada a Remição

05/04/2018, 17:33

Conclusos para decisão

05/04/2018, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2018, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 15:47

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/07/2017, 11:07

Juntada de Outros documentos

25/07/2017, 11:06

Decisão

06/07/2017, 17:23

Conclusos para decisão

28/06/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2017, 10:53

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2017, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 10:44

Proferido Despacho

22/06/2016, 16:44

Conclusos para despacho

14/06/2016, 14:50

Expedição de Certidão.

14/06/2016, 14:50

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2016, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 11:26

Expedição de Ofício.

12/04/2016, 16:41

Expedição de Certidão.

12/04/2016, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2016, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2016, 14:18

Juntada de Certidão

12/04/2016, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 14:18

Juntada de Petição de Denúncia

12/04/2016, 14:18

Juntada de Mandado

12/04/2016, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 14:18

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 14:18

Distribuído por competência exclusiva

11/03/2016, 15:56

Despacho

•26/03/2026, 15:57

Despacho

•18/03/2026, 15:30

Decisão

•24/09/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:02

Decisão

•25/08/2025, 10:23

Despacho

•31/07/2025, 15:53

Despacho

•22/07/2025, 13:38

Decisão

•13/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 20:11

Decisão

•29/04/2025, 16:37

Decisão

•21/02/2025, 11:52

Despacho

•29/01/2025, 16:50

Decisão

•29/01/2025, 16:47

Todos os documentos(97)

Decisão

•09/04/2026, 18:29

Decisão

•09/04/2026, 18:11

Despacho

•26/03/2026, 15:57

Despacho

•18/03/2026, 15:30

Decisão

•24/09/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:02

Decisão

•25/08/2025, 10:23

Despacho

•31/07/2025, 15:53

Despacho

•22/07/2025, 13:38

Decisão

•13/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 20:11

Decisão

•29/04/2025, 16:37

Decisão

•21/02/2025, 11:52

Despacho

•29/01/2025, 16:50

Decisão

•29/01/2025, 16:47

Decisão

•10/01/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 08:47

Decisão

•03/12/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 12:40

Decisão

•28/11/2024, 12:26

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 13:15

Decisão

•16/09/2024, 05:41

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 09:06

Decisão

•09/08/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 18:07

Decisão

•29/02/2024, 05:49

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 17:18

Decisão

•20/09/2023, 11:01

Decisão

•22/08/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:06

Decisão

•02/03/2023, 11:39

Decisão

•24/02/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:25

Decisão

•22/07/2022, 06:51

Decisão

•18/07/2022, 10:39

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 11:23

Decisão

•19/04/2022, 16:58

Decisão

•06/04/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 13:19

Decisão

•17/11/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 12:13

Decisão

•25/06/2021, 20:21

Ato Ordinatório

•24/06/2021, 09:53

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 11:20

Despacho

•10/06/2021, 18:29

Despacho

•08/06/2021, 17:11

Decisão

•01/06/2021, 05:48

Decisão

•25/05/2021, 15:40

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 10:27

Despacho

•13/04/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 06:54

Despacho

•12/03/2021, 18:02

Ato Ordinatório

•09/03/2021, 15:23

Decisão

•20/02/2021, 18:24

Despacho

•08/02/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 13:44

Decisão

•01/12/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 08:06

Decisão

•21/05/2020, 14:46

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 14:48

Despacho

•08/04/2020, 17:15

Decisão

•06/04/2020, 14:25

Despacho

•04/03/2020, 16:09

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 10:44

Despacho

•12/02/2020, 17:06

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 16:38

Despacho

•31/01/2020, 10:31

Despacho

•15/01/2020, 10:21

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 15:21

Despacho

•07/01/2020, 11:27

Decisão

•12/12/2019, 09:58

Despacho

•10/12/2019, 17:29

Despacho

•04/12/2019, 10:20

Decisão

•04/12/2019, 10:11

Ato Ordinatório

•26/11/2019, 12:15

Decisão

•13/11/2019, 18:06

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 15:54

Decisão

•06/11/2019, 14:21

Despacho

•23/05/2019, 13:53

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 10:05

Decisão

•05/04/2018, 17:33

Ato Ordinatório

•21/02/2018, 17:29

Ato Ordinatório

•25/07/2017, 11:07

Decisão

•06/07/2017, 17:23

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 18:08

Despacho

•22/06/2016, 16:44

Ato Ordinatório

•04/05/2016, 11:06

Ato Ordinatório

•12/04/2016, 14:19

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18

Sentença

•12/04/2016, 14:18