Monitória 1032040-41.2025.8.26.0002 - TJSP

Monitória 1032040-41.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regina Celia da Silva Pegoraro (OAB 102435/SP) Processo 1032040-41.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Albanos Fonoaudiologia Integrada Ltda - Vistos. I - Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 98/99), prossiga-se o feito. II - Passo a apreciar os pedidos de diferimento e parcelamento das custas. Nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o diferimento do recolhimento das custas iniciais só é admissível "quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução". A presente ação (monitória para cobrança de dívida oriunda da prestação de serviços médicos), todavia, não está entre as demandas que admitem o diferimento, sendo certo, de todo modo, que, no que tange ao parcelamento, a parte demandante também não demonstrou a impossibilidade de proceder ao recolhimento. Assim, indefiro os pedidos de diferimento e parcelamento, determinando à parte autora que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, inclusive as despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a taxa judiciária de ingresso é devida no momento da distribuição e corresponde a 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Deve ser recolhida por meio da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. Para a citação por via postal, deverá a parte comprovar o recolhimento da importância de R$ 32,75 por pessoa a ser citada (caso haja a indicação de mais de um endereço por pessoa, deverá calcular esse valor para cada carte expedida). Essa despesa deve ser recolhida por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), Código 120-1. Se a parte tiver sido requerido que a citação seja realizada por Oficial de Justiça -o que deve ser expressamente justificado (CPC, art. 247, V) -, deverá comprovar o recolhimento da(s) respectiva(s) diligência(s), no valor de 03 UFESP's por ato. Essa despesa dever ser recolhida por meio da Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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