Execução da Pena 0001502-33.2022.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE LUZINALDO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO

OAB/SP 309527·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUANA REGINA AMARO MARTINS

OAB/SP 356455·CPF·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 13:47

Todas as movimentações(199)

Conclusos para despacho

13/04/2026, 17:29

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:40

05/03/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 00:55

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:03

Declarada a Remição

09/01/2026, 11:02

Conclusos para decisão

08/01/2026, 16:21

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 08:36

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:48

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 23:56

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 19:12

Homologado o Cálculo

22/08/2025, 16:43

Conclusos para decisão

22/08/2025, 16:00

Conclusos para despacho

22/08/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:44

Concedida Progressão de regime

18/08/2025, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 14:43

Conclusos para decisão

18/08/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 20:59

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 21:16

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

10/06/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Roberto da Silva Castro Filho (OAB 309527/SP) Processo 0001502-33.2022.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE LUZINALDO DOS SANTOS - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 32 DIAS, em relação ao sentenciado JOSE LUZINALDO DOS SANTOS, MTR: 1159350, RG: 29492972, RJI: 192826214-07, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:10

Declarada a Remição

13/05/2025, 12:00

Conclusos para decisão

13/05/2025, 09:24

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 16:04

Homologado o Cálculo

10/02/2025, 16:01

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:13

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 13:13

Declarada a Remição

20/01/2025, 13:12

Conclusos para decisão

20/01/2025, 09:14

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 12:53

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:28

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:23

Homologado o Cálculo

29/07/2024, 09:22

Conclusos para decisão

26/07/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:43

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:30

Declarada a Remição

24/07/2024, 08:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 08:26

Conclusos para decisão

23/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:42

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:00

Homologado o Cálculo

15/07/2024, 09:57

Conclusos para decisão

10/07/2024, 08:32

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:37

Declarada a Remição

20/06/2024, 10:33

Conclusos para decisão

19/06/2024, 11:15

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:36

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:59

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:49

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 09:56

Declarada a Remição

15/06/2023, 09:45

Conclusos para decisão

14/06/2023, 14:28

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 10:06

Declarada a Remição

18/01/2023, 10:05

Conclusos para decisão

17/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

10/01/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 09:15

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 02:03

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 14:47

Expedição de Ofício.

28/04/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 10:32

Homologado o Cálculo

28/04/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão

27/04/2022, 16:52

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 15:13

Juntada de Outros documentos

27/04/2022, 14:57

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:57

Distribuído por competência exclusiva

31/03/2022, 15:47

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:47

Decisão

•09/01/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:37

Decisão

•22/08/2025, 16:43

Decisão

•18/08/2025, 14:44

Decisão

•18/08/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:48

Decisão

•13/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:44

Decisão

•10/02/2025, 16:01

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:47

Decisão

•09/01/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 08:37

Decisão

•22/08/2025, 16:43

Decisão

•18/08/2025, 14:44

Decisão

•18/08/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:48

Decisão

•13/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:44

Decisão

•10/02/2025, 16:01

Decisão

•20/01/2025, 13:22

Decisão

•20/01/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 12:54

Decisão

•29/07/2024, 09:22

Decisão

•24/07/2024, 08:27

Decisão

•24/07/2024, 08:26

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:43

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 11:42

Decisão

•15/07/2024, 09:57

Decisão

•20/06/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 15:26

Decisão

•15/06/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 11:06

Decisão

•18/01/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 09:26

Decisão

•28/04/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 17:58

Decisão

•31/03/2022, 15:47

Decisão

•31/03/2022, 15:47

Decisão

•31/03/2022, 15:47

Decisão

•31/03/2022, 15:47

Sentença

•31/03/2022, 15:46

Decisão

•31/03/2022, 15:46