Execução de Título Extrajudicial 1002885-19.2021.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002885-19.2021.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002885-19.2021.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Vistos. 1. Observando que a carta de fls. 142 foi encaminhada para o endereço onde anteriormente se verificara a citação (fls. 85), declaro válida a intimação do executado, ainda que a carta intimatória não lhe tenha sido entregue pessoalmente, o que ora efetivamente delibero porque até mesmo o C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da citação/intimação do executado por carta se entregue no endereço correto, ainda que recebida por terceiro, entendimento esse aplicável ao presente caso, vazado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CITAÇÃO POR CARTA. AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO E RECEBIMENTO POR TERCEIROS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, §1º, E 61 DA LEI N.8.934/1994. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado,mesmo que recebida por terceiros. (..) V - Agravo Interno improvido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.035.574/SP - Primeira Turma - Relª Minª Regina Helena Costa - J. 24/04/2023 - DJe de 26/4/2023). 2. Assim decidindo, determino à Serventia que certifique o eventual decurso de prazo para impugnação por parte do executado contra o bloqueio verificado às fls. 114/116. 3. Em caso afirmativo, expeça-se, após o cumprimento do disposto no Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento do formulário respectivo no "Portal de Custas"), observando-se porém, o contido no Comunicado CG nº 12/2024, mandado de levantamento do valor bloqueado em favor da exequente. 4. Sem prejuízo, comprove a exequente o recolhimento das despesas necessárias à efetivação das pesquisas/bloqueios postulados no petitório de fls. 148 (1 UFESP = R$ 37,02por pesquisa/ordem/pessoa), em consonância com o Provimento CSM 2.684/2023. 5. Com a comprovação do levantamento do mandado a ser expedido, na eventual inércia da exequente, cumpram-se os itens 2, 3 e 4 do despacho de fls. 99. Dilig. Int.

14/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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