Monitória 1016222-10.2024.8.26.0576 - TJSP

Monitória 1016222-10.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eder Timotio Pereira Bastos (OAB 2930/RO) Processo 1016222-10.2024.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito do Centro Sul Rodoniense Siccob Credip - Vistos. Indefere-se o pedido de citação pela via eletrônica (WhatsApp), sabe-se que a citação, como ato que dá ciência à parte dos termos da ação proposta, deve ocorrer observando-se todas as cautelas e formalidades legais, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa. É certo que a citação na forma requerida, via whats app, não confere a certeza da ciência inequívoca da requerida sobre a presente ação. Nesse sentido: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP - TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico(email ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico,nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whats app, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual.Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal.Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2197102-64.2021.8.26.0000; Relator (a): MARCONDES D'ANGELO; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 24/09/2021). Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(75)