Execução de Título Extrajudicial 1202955-57.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1202955-57.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0004/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2 - No atual estágio, mostra-se prematura a outorga de medida cautelar de arresto, embora prevista como ato incidental do processo de execução. O arresto executivo de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil autoriza a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação, tratando-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. De outro lado, se houver citação, realiza-se, desde logo, a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Assim, dada a celeridade que se imprimiu ao processo de execução, de rigor a normal tramitação do feito, com a imediata citação do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para este fim. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverã

07/01/2025, 12:08

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1 - Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2 - No atual estágio, mostra-se prematura a outorga de medida cautelar de arresto, embora prevista como ato incidental do processo de execução. O arresto executivo de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil autoriza a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação, tratando-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. De outro lado, se houver citação, realiza-se, desde logo, a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Assim, dada a celeridade que se imprimiu ao processo de execução, de rigor a normal tramitação do feito, com a imediata citação do executado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para este fim. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de qu

07/01/2025, 10:46

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40596679-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 16:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0871/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0871/2026Teor do ato: Vistos. Informe a parte interessada quanto ao andamento da carta precatória distribuída. Intime-se.Advogados(s): Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP)

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Informe a parte interessada quanto ao andamento da carta precatória distribuída. Intime-se.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

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