Execução de Título Extrajudicial 1005360-32.2018.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005360-32.2018.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Darci Cezar Anadao (OAB 123059/SP), Adriana Santana de Sena (OAB 223630/SP), Eduardo Peluzo Abreu (OAB 234122/SP), Leandro Cecon Garcia (OAB 245476/SP), Patrícia Duarte Zanquetta (OAB 301893/SP), Sabrina Nunes de Castro Bueno (OAB 338768/SP) Processo 1005360-32.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mc Coimbra Tecnologia Ltda - Exectda: Karen Cristina Mora - Vistos. Trata-se de pedidos formulados por Carlos Alexandre Rodrigues da Silva e MC Coimbra Tecnologia Ltda. nos autos do processo em epígrafe. Carlos Alexandre Rodrigues da Silva, qualificado nos autos, apresentou petição às fls. 1104-1107, reiterando o pedido de levantamento dos valores por ele depositados, com urgência. Aduz que a desistência da arrematação foi homologada por decisão publicada em 31/03/2025, com trânsito em julgado em 23/04/2025. Cita o disposto no artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a imediata devolução do depósito ao arrematante em caso de desistência da arrematação. Requer a imediata expedição de ordem de transferência ou Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) dos valores depositados, conforme extratos e MLE juntados às fls. 1108-1111 e fls. 1118-1119. Requer, ainda, a intimação do leiloeiro NET EDITAIS com advertência quanto às penalidades descritas na decisão de fls. 1098-1102, incluindo juros e multa a partir da data do inadimplemento. MC Coimbra Tecnologia Ltda., também qualificada nos autos, peticionou às fls. 1120, requerendo a intimação da co-proprietária do imóvel, através de seu patrono constituído nos autos, para que se manifeste sobre a penhora realizada às fls. 98. Passo à análise dos pedidos. Quanto ao pedido de Carlos Alexandre Rodrigues da Silva, verifica-se que a desistência da arrematação foi devidamente homologada por decisão judicial publicada em 31/03/2025, a qual transitou em julgado em 23/04/2025. O artigo 903, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, estabelece que o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito nas hipóteses ali previstas. Tendo em vista a homologação da desistência e o trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, impõe-se a devolução dos valores depositados pelo arrematante. A finalidade do depósito, que é garantir a efetivação da arrematação, cessou com a desistência e sua homologação, tornando legítima a pretensão de reaver a quantia. Ademais, o peticionante requer a intimação do leiloeiro NET EDITAIS acerca da decisão de fls. 1098-1102, que tratou das obrigações e penalidades a ele relacionadas. É necessário dar ciência formal ao leiloeiro sobre o teor da referida decisão para que cumpra as determinações nela contidas, em especial no que tange à devolução de valores e às consequências de eventual inadimplemento, conforme já estabelecido naquele pronunciamento judicial. No que concerne ao pedido de MC Coimbra Tecnologia Ltda., a solicitação de intimação da co-proprietária do imóvel acerca da penhora efetivada às fls. 98 visa garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando que a co-proprietária tenha ciência do ato constritivo que recai sobre bem do qual também é titular. A comunicação dos atos processuais é fundamental para a validade do processo e para que as partes possam exercer seus direitos e faculdades. A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo, conforme preceitua o artigo 269 do Código de Processo Civil. A forma de realização da intimação deverá observar o disposto nos artigos 270 e seguintes do mesmo diploma legal, priorizando-se o meio eletrônico, ou, na sua impossibilidade, a publicação no órgão oficial, caso a co-proprietária esteja representada por advogado nos autos (artigo 272 do Código de Processo Civil). Caso não possua representação processual constituída nos autos, a intimação deverá ocorrer por outros meios legalmente admitidos. Em relação ao pedido de Carlos Alexandre Rodrigues da Silva: 1. Defiro o pedido de levantamento dos valores depositados. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico ou alvará judicial em favor de Carlos Alexandre Rodrigues da Silva, referente à integralidade dos valores depositados nos autos, conforme extratos de fls. 1108-1111 e Mandado de Levantamento Eletrônico de fls. 1118-1119. 2. Intime-se o leiloeiro NET EDITAIS para cumprimento da decisão de fls. 1098-1102, com a advertência expressa quanto à incidência das penalidades ali cominadas, especialmente juros e multa, contados a partir da data do inadimplemento de suas obrigações, conforme determinado naquele decisum. Em relação ao pedido de MC Coimbra Tecnologia Ltda.: 3. Defiro o pedido de intimação da co-proprietária. Intime-se a co-proprietária acerca da penhora realizada às fls. 98. Caso a co-proprietária possua advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser realizada na pessoa deste, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272 do Código de Processo Civil). Caso contrário, proceda-se à intimação por via postal com aviso de recebimento ou outro meio que se mostre eficaz para a comunicação do ato processual. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Cumpra-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Penhora de Direito Creditório

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(526)

Todos os documentos(80)