Execução de Título Extrajudicial 0041921-04.1998.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0041921-04.1998.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264

11/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264

08/05/2026, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 11:10

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:10

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 22:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0556/2026Data da Publicação: 05/05/2026

06/05/2026, 09:32

Juntada

06/05/2026, 09:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0556/2026Teor do ato: Vistos. Despacho para fins de migração de sistema. Encaminhem-se imediatamente à conclusão no e-proc, após migração. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a iminente migração do processo SAJ ao Eproc. Int.Advogados(s): Liliane Estela Gomes (OAB 196818/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Luis Alberto Benatti Carmona (OAB 246585/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Flavia D' Andretta Iglezias (OAB 370176/SP), Antonio Tavares Paes Junior (OAB 59793/RJ), Guilherme Yoshiharu Kawamura (OAB 490634/SP), Antonio Tavares Paes Junior (OAB 59793/RJ)

30/04/2026, 17:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Despacho para fins de migração de sistema. Encaminhem-se imediatamente à conclusão no e-proc, após migração. Solicitamos aos Ilustres Advogados que atuam no presente feito, que promovam sua inscrição no sistema Eproc, deste Tribunal de Justiça, tendo em vista a iminente migração do processo SAJ ao Eproc. Int.

30/04/2026, 16:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40000842-0Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 03/01/2026 12:45

03/01/2026, 12:50

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:09

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 11:10

DESPACHO

•30/04/2026, 16:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1769/2025Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se a executada GILKA RAMOS E SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial da quantia de R$ 169.000,00, valor que foi objeto de penhora conforme decisão de fls. 1201/1202, referente ao numerário em espécie declarado pela executada em sua declaração de imposto de renda, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 2. Intime-se novamente o administrador-depositário judicial nomeado, Sr. RICARDO WAGNER CAMILO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários, nos termos da Decisão de fls. 1201/1202. 3. Defiro a expedição de ofício às empresas SEM PARAR e CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A para que informem a este juízo a existência de cadastro dos executados nas respectivas plataformas, mediante o fornecimento dos dados cadastrados, incluindo placa e demais informações dos veículos vinculados aos executados Arnon Veículos Importação e Exportação Ltda., Arnon Sávio e Silva e Gilka Ramos e Silva. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobre

23/10/2025, 13:23

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1. Intime-se a executada GILKA RAMOS E SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial da quantia de R$ 169.000,00, valor que foi objeto de penhora conforme decisão de fls. 1201/1202, referente ao numerário em espécie declarado pela executada em sua declaração de imposto de renda, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 2. Intime-se novamente o administrador-depositário judicial nomeado, Sr. RICARDO WAGNER CAMILO ([email protected]), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente estimativa de honorários, nos termos da Decisão de fls. 1201/1202. 3. Defiro a expedição de ofício às empresas SEM PARAR e CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A para que informem a este juízo a existência de cadastro dos executados nas respectivas plataformas, mediante o fornecimento dos dados cadastrados, incluindo placa e demais informações dos veículos vinculados aos executados Arnon Veículos Importação e Exportação Ltda., Arnon Sávio e Silva e Gilka Ramos e Silva. Cópia desta decisão, instruída com o requerimento respectivo, se prestará como decisão-ofício, para o fim de requisitar à(s) empresa(s) listada(s) no petitório a prestação das informações solicitadas. Cumprirá à parte interessada comprovar nos autos a devida protocolização da presente decisão-ofício, restando advertido(a)(s) o(a)(s) destinatário(a)(s) quanto ao dever de colaboração para com este juízo, sob pena da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do disposto no art. 77, § 2º do CPC. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Não sobrevindo a resposta no prazo

23/10/2025, 12:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0712/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifico que o feito está tramitando sob segredo de justiça sem razão, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, reclassificados, nesta data, os documentos como sigilosos, o feito passará a tramitar sem segredo de justiça, devendo ser adotada a providência de cadastro correto pelas próprias partes nas próximas vezes. Tarja removida. 2. Em decisão de fls. 1317, este Juízo determinou que as partes se manifestassem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Somente a parte exequente apresentou manifestação (fls. 1320/1325), argumentando pela inocorrência da prescrição. Analisando detidamente os autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, não houve suspensão da execução pelo prazo legal em razão da inexistência de bens penhoráveis - pelo contrário, constam nos autos várias penhoras efetivadas, incluindo imóvel na comarca de Ceará Mirim/RN, bloqueios de valores e determinação de penhora sobre percentual de faturamento de empresa. Ademais, conforme demonstrado pela exequente, o processo tem seu andamento regular impulsionado por diversas petições e diligências ao longo dos anos, não havendo o abandono processual que caracterizaria a prescrição intercorrente. 3. Antes de analisar os pedidos constantes na petição de fls. 1315/1316, determino que a parte exequente a

18/06/2025, 15:22

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifico que o feito está tramitando sob segredo de justiça sem razão, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC ou pela Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ademais, com a publicação do Provimento CG 13/2023, em 13 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário do Provimento CG 21/2018, ficou determinado que as informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa juntadas em autos digitais serão classificadas como documentos sigilosos, o que restringe qualquer acesso de terceiros que não sejam partes ou representantes nos autos. Portanto, reclassificados, nesta data, os documentos como sigilosos, o feito passará a tramitar sem segredo de justiça, devendo ser adotada a providência de cadastro correto pelas próprias partes nas próximas vezes. Tarja removida. 2. Em decisão de fls. 1317, este Juízo determinou que as partes se manifestassem acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Somente a parte exequente apresentou manifestação (fls. 1320/1325), argumentando pela inocorrência da prescrição. Analisando detidamente os autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com efeito, não houve suspensão da execução pelo prazo legal em razão da inexistência de bens penhoráveis - pelo contrário, constam nos autos várias penhoras efetivadas, incluindo imóvel na comarca de Ceará Mirim/RN, bloqueios de valores e determinação de penhora sobre percentual de faturamento de empresa. Ademais, conforme demonstrado pela exequente, o processo tem seu andamento regular impulsionado por diversas petições e diligências ao longo dos anos, não havendo o abandono processual que caracterizaria a prescrição intercorrente. 3. Antes de analisar os pedidos constantes na petição de fls. 1315/1316, determino que a parte exequente apresente, no prazo de 15

18/06/2025, 13:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0403/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 915/917: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do ex

17/05/2024, 00:07

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Fls. 915/917: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexi

16/05/2024, 16:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0250/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 857/861 e 898/908: Com razão o exequente, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, pois há muito decorreu o prazo para os executados alegarem excesso de execução do cálculo apresentado às fls. 674 O excesso de execução é matéria restrita aos embargos à execução, e tratando-se de execução que tramita há mais de 20 anos, esse tipo de alegação é absolutamente descabida, sobretudo porque já foram opostos embargos à execução e exceção de pré-executividade, ambos rejeitados com trânsito em julgado. Portanto, NÃO CONHEÇO da impugnação por excesso de execução e fixo multa de 2% sobre o valor atualizado do débito, por terem os executados oferecido maliciosa resistência à execução, nos termos do artigo 774, inciso II do CPC. Fls. 836/853: No prazo de 05 dias, informem os executados o atual andamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 832/833. Após, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, nos termos do Comunicado CG 466/2020, os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 poderão ser convertidos em meio digital, desde que observada alguma das seguintes hipóteses: 1) A parte solicitante esteja com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes) em carga; 2) A parte solicitante possua arquivo digitalizado de todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes). Dessa forma, promova o exequente, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, a carga do processo para digitalização. Após a digitalização, deverá o advogado enviar e-mail para esta serventia judicial, no e-mail [email protected], solicitando que a unidade converta o processo físico em digital para que possibilite a juntada das peças digitalizadas. Com o recebimento do e-mail pela unidade, esta deverá no prazo de 72 (setenta horas) efetuar a conversão, possibilitando que o advogado selecione a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e insira as

04/04/2024, 00:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 857/861 e 898/908: Com razão o exequente, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, pois há muito decorreu o prazo para os executados alegarem excesso de execução do cálculo apresentado às fls. 674 O excesso de execução é matéria restrita aos embargos à execução, e tratando-se de execução que tramita há mais de 20 anos, esse tipo de alegação é absolutamente descabida, sobretudo porque já foram opostos embargos à execução e exceção de pré-executividade, ambos rejeitados com trânsito em julgado. Portanto, NÃO CONHEÇO da impugnação por excesso de execução e fixo multa de 2% sobre o valor atualizado do débito, por terem os executados oferecido maliciosa resistência à execução, nos termos do artigo 774, inciso II do CPC. Fls. 836/853: No prazo de 05 dias, informem os executados o atual andamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 832/833. Após, decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, nos termos do Comunicado CG 466/2020, os processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 poderão ser convertidos em meio digital, desde que observada alguma das seguintes hipóteses: 1) A parte solicitante esteja com todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes) em carga; 2) A parte solicitante possua arquivo digitalizado de todos os volumes e apensos (processos principais e incidentes). Dessa forma, promova o exequente, HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, a carga do processo para digitalização. Após a digitalização, deverá o advogado enviar e-mail para esta serventia judicial, no e-mail [email protected], solicitando que a unidade converta o processo físico em digital para que possibilite a juntada das peças digitalizadas. Com o recebimento do e-mail pela unidade, esta deverá no prazo de 72 (setenta horas) efetuar a conversão, possibilitando que o advogado selecione a categoria 7094 - Petição Intermediária Digitalização e insira as p

03/04/2024, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0919/2023Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada GILKA, objetivando a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente por ordem judicial. Razão não lhe assiste. Por primeiro, observo que o débito exequendo é de R$ 25.384.545,16 e que a execução se arrasta há 25 anos sem que os executados tenham demonstrado mínima intenção de salda-lo. Por outro lado, cumpre notar que a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período da remuneração do executado, de modo que, vencido o mês e recebido novo salário, a sobra do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. No caso, tem-se que executada recebeu do INSS, a título de aposentadoria, a quantia de R$ 7.503,38, em 06.07.2023, quando o saldo que mantinha em conta somava R$ 17.654,38 (fl. 731), sem origem definida. Em 29.06.2023, recebeu pix no valor de R$ 7368,95 (fl. 731) e os bloqueios, por sua vez, ocorreram em 29.06.2023, de modo que se tem que o bloqueio recaiu sobre a "sobra salarial", não havendo falar, pois, em impenhorabilidade. Em reforço, tem-se que a penhora por certo não comprometeu a subsistência da devedora. Nesse ponto, a Corte Especial do Col. STJ firmou entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, como no caso, em que os documentos demonstram que a executada também recebe previdência complementar, com rendimentos anuais superiores a cem mil reais. No mais, como bem ressaltou a exequente, a elevada disponibilidade de saldo é incompatível com a premissa de que a executada depende dos valores da aposentadoria para sua subsistência. Desse modo, rejeito a impugnação e, inexistindo impugnação do bloqueio por parte do executado, converto o bloqueio em penhora, transferindo-se para conta judicial vi

28/09/2023, 00:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada GILKA, objetivando a liberação dos valores bloqueados em sua conta corrente por ordem judicial. Razão não lhe assiste. Por primeiro, observo que o débito exequendo é de R$ 25.384.545,16 e que a execução se arrasta há 25 anos sem que os executados tenham demonstrado mínima intenção de salda-lo. Por outro lado, cumpre notar que a impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período da remuneração do executado, de modo que, vencido o mês e recebido novo salário, a sobra do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. No caso, tem-se que executada recebeu do INSS, a título de aposentadoria, a quantia de R$ 7.503,38, em 06.07.2023, quando o saldo que mantinha em conta somava R$ 17.654,38 (fl. 731), sem origem definida. Em 29.06.2023, recebeu pix no valor de R$ 7368,95 (fl. 731) e os bloqueios, por sua vez, ocorreram em 29.06.2023, de modo que se tem que o bloqueio recaiu sobre a "sobra salarial", não havendo falar, pois, em impenhorabilidade. Em reforço, tem-se que a penhora por certo não comprometeu a subsistência da devedora. Nesse ponto, a Corte Especial do Col. STJ firmou entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, como no caso, em que os documentos demonstram que a executada também recebe previdência complementar, com rendimentos anuais superiores a cem mil reais. No mais, como bem ressaltou a exequente, a elevada disponibilidade de saldo é incompatível com a premissa de que a executada depende dos valores da aposentadoria para sua subsistência. Desse modo, rejeito a impugnação e, inexistindo impugnação do bloqueio por parte do executado, converto o bloqueio em penhora, transferindo-se para conta judicial vin

27/09/2023, 14:54

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0556/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40000842-0Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 03/01/2026 12:45

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(258)

legal

Todos os documentos(209)