Procedimento Comum Cível 1011275-13.2019.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011275-13.2019.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Xl Seguros Brasil S.a. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Carolina Carminatti (OAB: 302739/SP) - Douglas Jose Gianoti (OAB: 105086/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luciano Giongo Bresciani (OAB: 214044/SP) - Octávio Fragata Martins de Barros (OAB: 121867/RJ) - Carlos Gustavo Rodrigues Reis (OAB: 99663/RJ) - Thomas Coutinho Orphão (OAB: 260982/RJ) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 Nº 1011275-13.2019.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Frango Rico - Apte/Apdo: Odécio Rodrigues da Silva - Apdo/Apte: Elektro Redes S/A -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2023, 09:41

Juntada de Petição de Contra-razões

22/03/2023, 16:44

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2023, 18:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/02/2023, 02:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/02/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 07:48

Conclusos para despacho

24/02/2023, 13:03

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2023, 12:32

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2023, 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2023, 02:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 02:58

Documentos

Despacho

•27/02/2023, 07:48

Despacho

•02/02/2023, 08:24

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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Todos os documentos(37)