Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1507039-31.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MARCIO LUIS DINIZ MENDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO

OAB/RJ 87536·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/05/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:31

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2026, 09:30

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2026, 22:07

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:55

Todas as movimentações(81)

Expedição de Ofício.

19/05/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

19/05/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 09:30

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:07

22/04/2026, 10:11

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 09:31

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/04/2026, 09:30

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 17:42

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2026, 22:07

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 17:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 17:52

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 17:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 17:49

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 13:30

Juntada de Outros documentos

09/01/2026, 15:37

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 08:15

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:54

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 01:47

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 08:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 08:26

Conclusos para despacho

04/10/2025, 10:54

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2025, 23:49

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 08:56

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:10

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Monteiro Villarinho (OAB 87536/RJ) Processo 1507039-31.2024.8.26.0196 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Márcio Luís Diniz Mendes - Assiste razão a defesa quanto ao horário de recolhimento do executado, devendo ele se recolher a sua residência às 22h00 e não às 20h30, conforme constou do termo de advertência, pelo que ajusto a condição ao inicialmente acordado. Aguarde-se o regular cumprimento do acordo, devendo o sentenciado mensalmente comprovar os pagamentos, e somente em caso de descumprimento tornem-me. Efetuado o pagamento integral, junte-se FA e conceda-se vista ao MP para que se manifeste quanto à possibilidade de extinção. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 09:34

Conclusos para despacho

11/05/2025, 18:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:52

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 09:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:58

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

07/04/2025, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/04/2025, 16:45

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/02/2025, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 17:16

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:55

Despacho

•07/10/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 09:00

Despacho

•13/05/2025, 09:34

Despacho

•29/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 09:35

Despacho

•04/12/2024, 17:16