Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000005-12.2019.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Sao Carlos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · Fazenda Publica de Sao Carlos

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL ITAPEMA

CNPJ

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO CARLOS - SAAE

CNPJ

Reu

ANA MARIA CARLINI GONCALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO PERRONE CARMELO

OAB/SP 128399·CPF·Representa: Autor

SILNEI SANCHEZ

OAB/SP 219240·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:37

Baixa Definitiva

25/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

11/11/2023, 21:11

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 04:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silnei Sanchez (OAB 219240/SP) Processo 0000005-12.2019.8.26.0566 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Silnei Sanchez, Silnei Sanchez - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certifi

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:41

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:43

Todas as movimentações(220)

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:37

Baixa Definitiva

25/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

11/11/2023, 21:11

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•20/10/2023, 15:04

Decisão

•07/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 07:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/10/2023, 04:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silnei Sanchez (OAB 219240/SP) Processo 0000005-12.2019.8.26.0566 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Silnei Sanchez, Silnei Sanchez - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certifi

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 16:41

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2023, 04:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 07:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2023, 04:33

Conclusos para decisão

13/07/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/07/2023, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2023, 08:50

Conclusos para decisão

10/07/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 03:52

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 11:53

Conclusos para decisão

27/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/06/2023, 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2023, 18:05

Conclusos para decisão

30/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 08:06

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 08:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2023, 03:32

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/04/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 11:20

Conclusos para decisão

09/03/2023, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 08:16

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/01/2023, 06:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/01/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 07:31

Conclusos para decisão

20/10/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2022, 04:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 09:22

Conclusos para despacho

07/10/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

11/09/2022, 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2022, 03:43

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 11:58

Conclusos para decisão

08/08/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

17/07/2022, 14:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2022, 04:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/07/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 09:43

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/04/2022, 05:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 17:35

Conclusos para decisão

07/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

03/04/2022, 08:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2022, 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/03/2022, 05:11

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 09:51

Conclusos para decisão

16/03/2022, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 18:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2022, 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/03/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 11:13

Conclusos para decisão

10/03/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

13/02/2022, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 16:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/02/2022, 04:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/02/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2022, 10:04

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 07:52

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 07:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2021, 04:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/12/2021, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 12:13

Ato ordinatório praticado

28/11/2021, 03:41

Conclusos para despacho

22/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2021, 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/10/2021, 00:18

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2021, 17:23

Conclusos para decisão

06/08/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/06/2021, 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/06/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2021, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 09:50

Conclusos para decisão

16/03/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/03/2021, 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/03/2021, 09:58

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2021, 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/01/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 08:19

Conclusos para decisão

11/01/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 18:05

Conclusos para despacho

21/10/2020, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2020, 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/10/2020, 08:00

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2020, 16:35

Conclusos para despacho

15/09/2020, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 17:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/09/2020, 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/09/2020, 12:57

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 22:17

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2020, 18:26

Conclusos para despacho

30/07/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

13/07/2020, 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/07/2020, 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2020, 11:39

Ato ordinatório praticado

03/07/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 15:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/06/2020, 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/06/2020, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2020, 15:05

Conclusos para despacho

04/05/2020, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/04/2020, 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/04/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

27/04/2020, 09:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

24/04/2020, 16:30

Ato ordinatório praticado

05/04/2020, 16:07

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 21:41

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 07:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2020, 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2020, 15:24

Conclusos para despacho

07/01/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/11/2019, 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2019, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 18:56

Conclusos para despacho

20/11/2019, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 14:54

Juntada de Outros documentos

20/11/2019, 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2019, 09:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2019, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 18:36

Conclusos para despacho

14/11/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 12:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2019, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2019, 14:01

Ato ordinatório praticado

12/11/2019, 18:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/11/2019, 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2019, 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2019, 15:32

Conclusos para despacho

20/09/2019, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 09:11

Ato ordinatório praticado

28/07/2019, 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/03/2019, 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/03/2019, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2019, 16:12

Conclusos para despacho

19/02/2019, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 17:02

Conclusos para decisão

07/01/2019, 12:53

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2019, 12:20

Decisão

•13/07/2023, 08:50

Decisão

•05/07/2023, 11:53

Decisão

•23/06/2023, 18:05

Decisão

•05/04/2023, 11:20

Despacho

•18/12/2022, 18:21

Despacho

•11/10/2022, 09:22

Decisão

•31/08/2022, 11:58

Despacho

•05/07/2022, 09:43

Despacho

•08/04/2022, 17:35

Despacho

•23/03/2022, 17:35

Despacho

•14/03/2022, 11:13

Despacho

•06/12/2021, 12:13

Decisão

•22/10/2021, 17:23

Todos os documentos(27)

TipoProcessoDocumento#550

•20/10/2023, 15:04

Decisão

•07/08/2023, 10:50

Decisão

•13/07/2023, 08:50

Decisão

•05/07/2023, 11:53

Decisão

•23/06/2023, 18:05

Decisão

•05/04/2023, 11:20

Despacho

•18/12/2022, 18:21

Despacho

•11/10/2022, 09:22

Decisão

•31/08/2022, 11:58

Despacho

•05/07/2022, 09:43

Despacho

•08/04/2022, 17:35

Despacho

•23/03/2022, 17:35

Despacho

•14/03/2022, 11:13

Despacho

•06/12/2021, 12:13

Decisão

•22/10/2021, 17:23

Decisão

•10/06/2021, 14:24

Despacho

•10/03/2021, 10:56

Despacho

•18/12/2020, 18:05

Decisão

•13/10/2020, 16:35

Decisão

•08/09/2020, 18:26

Decisão

•19/06/2020, 15:05

Decisão

•21/02/2020, 15:24

Despacho

•21/11/2019, 18:56

Despacho

•14/11/2019, 18:36

Decisão

•08/11/2019, 15:32

Decisão

•22/03/2019, 16:12

Despacho

•21/01/2019, 10:58