Execução Fiscal 1528508-63.2024.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.153,00

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARIA LUIZA RIBEIRO DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR HUGO DOS REIS VAZ

OAB/SP 443773·CPF·Representa: Réu

KAMILA ELEM FREITAS DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/05/2026, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:10

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/07/2025, 16:37

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:01

Todas as movimentações(36)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

21/05/2026, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 11:10

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 16:37

Decisão

•13/05/2025, 12:57

09/10/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

29/07/2025, 16:37

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 13:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Hugo dos Reis Vaz (OAB 443773/SP) Processo 1528508-63.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Luiza Ribeiro de Freitas - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80. Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação. Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos. Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/05/2025, 12:57

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

11/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade

07/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/12/2024, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/12/2024, 08:52

Juntada de Certidão

19/11/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 18:59

Expedição de Carta.

18/11/2024, 18:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/11/2024, 18:59

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:18

Distribuído por sorteio

29/07/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 16:09

Decisão

•18/11/2024, 18:59