Execução da Pena 0003780-90.2015.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLEBERSON DONIZETE DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

OAB/SP 269210·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:33

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2026 01:10:00, Unidade Regional de Departamen.

30/04/2026, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 13:34

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:43

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2026, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2026, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2026, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2026, 09:30

Todas as movimentações(476)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:33

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2026 01:10:00, Unidade Regional de Departamen.

30/04/2026, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:34

Sentença

•02/02/2026, 11:29

10/04/2026, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2026, 13:34

Conclusos para despacho

10/04/2026, 11:43

Conclusos para despacho

24/03/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2026, 09:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2026, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2026, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2026, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2026, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/02/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:46

Juntada de Mandado

24/02/2026, 15:44

Reativação de Processo Suspenso

24/02/2026, 15:44

Apensado ao processo

24/02/2026, 15:37

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

24/02/2026, 09:11

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 09:10

Juntada de Mandado

23/02/2026, 11:53

Suspenso o Livramento Condicional

02/02/2026, 11:29

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:08

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/11/2025, 12:47

Conclusos para despacho

13/11/2025, 07:32

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:13

Determinada a Regressão de Regime

10/11/2025, 10:17

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:08

Conclusos para despacho

29/10/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

16/10/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 10:35

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 13:32

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 05:13

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:00

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 10:52

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

29/08/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 10:39

Expedição de Ofício.

25/08/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2025, 07:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 09:39

Conclusos para despacho

16/06/2025, 08:22

Conclusos para despacho

12/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 15:46

Suspensão do Prazo

25/05/2025, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 05:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Pereira Nascimento (OAB 269210/SP) Processo 0003780-90.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Cleberson Donizete de Andrade - Vistos. Abra-se vista destes autos ao representante do Ministério Público.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 09:40

Conclusos para despacho

16/04/2025, 06:40

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 09:09

Suspensão do Prazo

06/11/2024, 02:26

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2022, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 10:04

Conclusos para despacho

08/12/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 14:34

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2022, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2022, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2022, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2022, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2022, 19:43

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:51

Concedido o Livramento Condicional

10/08/2022, 16:48

Conclusos para decisão

10/08/2022, 16:11

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 19:22

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 19:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2022, 19:21

Conclusos para despacho

08/08/2022, 09:25

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:17

Juntada de Petição de Resposta

04/08/2022, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 05:31

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 18:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2022, 18:38

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:05

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2022, 17:30

Conclusos para despacho

22/07/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 19:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/07/2022, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 19:15

Juntada de Petição de Resposta

12/07/2022, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2022, 16:25

Conclusos para decisão

08/07/2022, 14:25

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 19:13

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 07:25

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 18:53

Não Concedido o Livramento Condicional

13/04/2022, 18:52

Conclusos para decisão

13/04/2022, 11:25

Conclusos para despacho

07/04/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 09:28

Juntada de Outros documentos

02/03/2022, 15:29

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:01

Proferido Despacho

16/02/2022, 16:41

Conclusos para despacho

15/02/2022, 16:13

Conclusos para despacho

15/02/2022, 14:44

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 20:16

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 20:16

Decisão

10/02/2022, 20:10

Conclusos para decisão

10/02/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 23:25

Concedida Progressão de regime

01/02/2022, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 18:52

Conclusos para decisão

31/01/2022, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2022, 19:53

Conclusos para despacho

25/01/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 20:25

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 19:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 20:32

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 20:31

Proferido Despacho

19/01/2022, 20:31

Conclusos para despacho

19/01/2022, 16:25

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:08

Juntada de Petição de Resposta

18/01/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

16/01/2022, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2022, 10:07

Conclusos para despacho

14/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 18:52

Conclusos para despacho

13/01/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/01/2022, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 21:15

Decisão

13/12/2021, 21:15

Conclusos para decisão

13/12/2021, 15:46

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 21:51

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 21:50

Decisão

10/08/2021, 21:50

Conclusos para decisão

10/08/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2021, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2021, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2021, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 09:23

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2021, 00:03

Decisão

22/07/2021, 18:42

Conclusos para decisão

21/07/2021, 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 21:51

Homologado o Cálculo

24/06/2020, 21:51

Conclusos para decisão

24/06/2020, 20:01

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2020, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2020, 11:18

Conclusos para despacho

09/06/2020, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:38

Conclusos para despacho

08/06/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:04

Determinada a Regressão de Regime

01/06/2020, 17:03

Conclusos para decisão

01/06/2020, 15:05

Conclusos para despacho

29/05/2020, 15:00

Expedição de Certidão.

15/05/2020, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2020, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2020, 12:17

Juntada de Outros documentos

27/03/2020, 19:22

Audiência Realizada Exitosa

17/03/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2020, 11:15

Proferido Despacho

11/03/2020, 18:44

Conclusos para despacho

11/03/2020, 12:01

Juntada de Petição de Resposta

10/03/2020, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2020, 15:52

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2019, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 17:04

Audiência instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2019 05:03:52, Unidade Regional de Departamen.

17/12/2019, 17:03

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 19:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2019, 17:06

Conclusos para despacho

16/12/2019, 14:21

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:04

Apensado ao processo

16/12/2019, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2019, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2019, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2019, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2019, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/12/2019, 18:19

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 17:46

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 12:07

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

26/11/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

26/11/2019, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2019, 13:47

Conclusos para despacho

01/10/2019, 13:46

Juntada de Outros documentos

01/10/2019, 13:45

Determinada a Regressão de Regime

16/09/2019, 09:55

Conclusos para despacho

13/09/2019, 17:16

Conclusos para despacho

16/07/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 23:11

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 18:43

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 18:40

Juntada de Carta precatória

03/07/2019, 18:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2019, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2019, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2019, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2019, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2019, 17:31

Decisão

27/06/2019, 18:48

Conclusos para decisão

27/06/2019, 11:43

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 00:16

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 00:29

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 21:40

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 22:11

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 00:52

Suspensão do Prazo

11/05/2018, 21:09

Expedição de Certidão.

05/03/2018, 12:21

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 16:04

Juntada de Outros documentos

24/10/2017, 17:17

Expedição de Carta precatória.

11/10/2017, 23:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2017, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/09/2017, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2017, 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/09/2017, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2017, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2017, 13:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/09/2017, 15:33

Conclusos para decisão

06/09/2017, 14:01

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 11:53

Juntada de Outros documentos

04/09/2017, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 09:12

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 10:57

Concessão

08/06/2017, 00:02

Conclusos para julgamento

07/06/2017, 23:40

Conclusos para decisão

07/06/2017, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 18:40

Expedição de Certidão.

02/06/2017, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2017, 15:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/04/2017, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2017, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/04/2017, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/04/2017, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2017, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2017, 14:58

Conclusos para decisão

12/04/2017, 13:59

Juntada de Certidão

12/04/2017, 13:57

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2017, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 17:07

Conclusos para decisão

23/03/2017, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2017, 17:46

Expedição de Certidão.

05/03/2017, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 14:19

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2017, 15:14

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 10:14

Proferido Despacho

11/01/2017, 13:46

Conclusos para decisão

09/01/2017, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2016, 08:05

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2016, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2016, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2016, 09:45

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2016, 17:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2016, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2016, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2016, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2016, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2016, 16:30

Expedição de Certidão.

03/10/2016, 16:29

Juntada de Certidão

03/10/2016, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2016, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2016, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2016, 10:07

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2016, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2016, 15:00

Juntada de Outros documentos

09/03/2016, 15:00

Expedição de Certidão.

09/03/2016, 11:55

Concedida Progressão de regime

08/03/2016, 14:57

Conclusos para decisão

08/03/2016, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2016, 00:12

Expedição de Certidão.

22/02/2016, 23:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2016, 13:22

Juntada de Outros documentos

22/02/2016, 13:19

Homologado o Cálculo

21/01/2016, 18:41

Conclusos para decisão

21/01/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2016, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2016, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2016, 09:04

Ato ordinatório

13/01/2016, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2015, 00:37

Expedição de Certidão.

10/12/2015, 16:12

Juntada de Outros documentos

10/12/2015, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2015, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2015, 14:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2015, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2015, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2015, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2015, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/11/2015, 13:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2015, 17:03

Conclusos para decisão

12/11/2015, 13:30

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

12/11/2015, 11:33

Declarada a Remição

11/11/2015, 18:19

Conclusos para decisão

10/11/2015, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2015, 20:21

Expedição de Certidão.

09/11/2015, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2015, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2015, 21:02

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2015, 14:10

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 16:43

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 16:43

Expedição de Certidão.

15/09/2015, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2015, 15:11

Declarada a Remição

09/09/2015, 16:18

Conclusos para decisão

08/09/2015, 16:07

Expedição de Certidão.

01/09/2015, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2015, 15:03

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2015, 17:55

Juntada de Outros documentos

25/08/2015, 17:00

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 13:08

Expedição de Certidão.

14/08/2015, 10:33

Expedição de Certidão.

14/08/2015, 10:33

Expedição de Certidão.

13/08/2015, 17:50

Homologado o Cálculo

12/08/2015, 16:25

Conclusos para decisão

12/08/2015, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2015, 18:06

Expedição de Certidão.

26/07/2015, 00:20

Expedição de Ofício.

16/07/2015, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2015, 13:00

Expedição de Certidão.

15/07/2015, 20:01

Expedição de Certidão.

15/07/2015, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2015, 18:47

Expedição de Outros documentos.

15/07/2015, 18:46

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 17:15

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 16:48

Juntada de Certidão

15/07/2015, 16:48

Juntada de Ofício

15/07/2015, 16:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/07/2015, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 16:48

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 16:47

Juntada de Petição de Denúncia

15/07/2015, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/07/2015, 16:47

Distribuído por competência exclusiva

15/07/2015, 16:34

Despacho

•10/12/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:47

Sentença

•10/11/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:13

Despacho

•13/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:52

Despacho

•22/08/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:46

Despacho

•13/05/2025, 09:40

Despacho

•12/12/2022, 10:04

Decisão

•16/08/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:07

Decisão

•10/08/2022, 16:48

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Despacho

•10/04/2026, 13:34

Sentença

•02/02/2026, 11:29

Despacho

•10/12/2025, 08:15

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 12:47

Sentença

•10/11/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 16:13

Despacho

•13/10/2025, 13:32

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:52

Despacho

•22/08/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 15:46

Despacho

•13/05/2025, 09:40

Despacho

•12/12/2022, 10:04

Decisão

•16/08/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 14:07

Decisão

•10/08/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:42

Despacho

•08/08/2022, 19:21

Despacho

•03/08/2022, 18:38

Despacho

•22/07/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 19:15

Decisão

•08/07/2022, 16:25

Decisão

•13/04/2022, 18:52

Acórdão

•07/04/2022, 16:16

Acórdão

•07/04/2022, 16:16

Acórdão

•07/04/2022, 16:16

Acórdão

•07/04/2022, 16:16

Acórdão

•07/04/2022, 16:16

Acórdão

•07/04/2022, 16:16

Acórdão

•07/04/2022, 16:16

Despacho

•16/02/2022, 16:41

Acórdão

•15/02/2022, 14:43

Acórdão

•15/02/2022, 14:43

Acórdão

•15/02/2022, 14:43

Acórdão

•15/02/2022, 14:43

Acórdão

•15/02/2022, 14:43

Acórdão

•15/02/2022, 14:43

Decisão

•10/02/2022, 20:10

Decisão

•01/02/2022, 23:25

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 16:34

Despacho

•25/01/2022, 19:53

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 19:06

Despacho

•19/01/2022, 20:31

Despacho

•16/01/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 11:27

Decisão

•13/12/2021, 21:15

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 17:18

Decisão

•10/08/2021, 21:50

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 18:01

Decisão

•22/07/2021, 18:42

Decisão

•24/06/2020, 21:51

Despacho

•09/06/2020, 18:38

Decisão

•01/06/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•01/04/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 12:17

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 11:15

Despacho

•11/03/2020, 18:44

Despacho

•16/12/2019, 17:06

Despacho

•01/10/2019, 13:47

Sentença

•16/09/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 18:43

Decisão

•27/06/2019, 18:48

Ato Ordinatório

•09/10/2017, 16:32

Decisão

•06/09/2017, 15:33

Decisão

•08/06/2017, 00:02

Ato Ordinatório

•02/06/2017, 15:28

Decisão

•12/04/2017, 14:58

Despacho

•10/04/2017, 14:01

Ato Ordinatório

•22/02/2017, 15:14

Despacho

•11/01/2017, 13:46

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 09:17

Ato Ordinatório

•05/10/2016, 17:27

Ato Ordinatório

•09/03/2016, 15:01

Decisão

•08/03/2016, 14:57

Ato Ordinatório

•22/02/2016, 13:22

Decisão

•21/01/2016, 18:41

Ato Ordinatório

•13/01/2016, 13:00

Ato Ordinatório

•10/12/2015, 14:53

Decisão

•13/11/2015, 17:03

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/11/2015, 11:33

Decisão

•11/11/2015, 18:19

Ato Ordinatório

•09/11/2015, 11:51

Decisão

•09/09/2015, 16:18

Ato Ordinatório

•25/08/2015, 17:55

Decisão

•12/08/2015, 16:25

Ato Ordinatório

•15/07/2015, 18:47

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48

Acórdão

•15/07/2015, 16:48