Procedimento Comum Cível 1023459-65.2024.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1023459-65.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB 147386/SP), Nara Fasanella Pompilio Kretschmer (OAB 212405/SP), Samuel Henrique Cardoso (OAB 230127/SP), Rafael Antonio da Silva (OAB 244223/SP) Processo 1023459-65.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Ilha de Creta - Reqda: Nara Fasanella Pompilio Kretschmer, Nara Fasanella Pompilio Kretschmer, Gustavo Andres Kretschmer Padilla - Vistos. Homologo a desistência com relação à ré Fabíola, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Ausente sucumbência, pois a ré sequer foi citada. Prosseguindo, nos termos do artigo 355, § 2.º do CPC, imperioso intimação das partes rés remanescentes sobre a desistência, para início do prazo de defesa. Considerando o cadastramento dos patronos dos réus Nara e Gustavo aos autos, em razão da interposição de agravo de instrumento em face da decisão concessiva da liminar, eles ficam intimados através da publicação da presente decisão. Contudo, com relação ao réu José Carlos, não tendo ele comparecido aos autos através de advogado, nem tampouco constando como agravante no recurso, deve ser intimado por carta postal no mesmo endereço da citação. Providencie o condomínio, pois, o recolhimento de uma taxa postal em cinco dias. Com isso, expeça-se carta de intimação. Para que fique claro, então, juntado o AR positivo da intimação do réu Jose quanto à desistência ora homologada, inicia-se o prazo defensivo aos três réus desta lide. Finalmente, com todo respeito, os argumentos expostos pelo réu não me convencem da possibilidade de revogação da liminar. Não olvido, o que por mim foi reconhecido, que tenha havido autorização verbal e por e-mail para instalação do carregador. Não olvido, ainda, que tenham os réus agido de boa-fé e com despesas inerentes à instalação. Porém, continua a ser incontroverso que não houve deliberação assemblear e que não consta autorização expressa pela assembleia, órgão único a deliberar sobre instalação de carregador elétrico veicular em área comum do prédio. O condomínio decidiu, alias, em sequer realizar estudo de viabilidade técnica. Não é relevante a ausência de deliberação pela assembleia sobre a retirada, pois nunca houve tal autorização. Alias, eu nunca disse, nem nesta ação, nem em qualquer outra, que teria havido deliberação a tal respeito. O que continua a ser evidente é ausência de deliberação pela assembleia, que autorizassem os réus a instalar carregador em área comum. Repito, se o síndico e a administração anterior o fez, agiu em arrepio à lei e as regras impostas à convivência em condomínio, pois qualquer carregador, para qualquer morador, deveria ser expressamente autorizado pela maioria qualificada, em assembleia. Com relação ao requisito da urgência, repito o que disse na decisão anterior. Houvesse comparecimento dos réus e prosseguimento do feito, da forma esperada, a questão já teria sido analisada, pois a posterguei para momento posterior ao contraditório. Contudo, não houve comparecimento, mesmo cientes da ação, o que restou demonstrado pelo agravo interposto, sequer conhecido pelo segundo grau ate o momento. Repito que não se pode permitir prosseguimento da situação de aparente ilegalidade, não havendo seguro contra eventual dano causado durante a carga do veículo. A existência de AVCB é irrelevante, sendo mais irrelevante a situação desigual ora experimentada, não havendo mesmo direito aos demais moradores, sequer sendo possível atestar, pela ausência do estudo técnico, que o local comporta instalação por todos os demais condôminos. O seguro residencial, como é claro pela luz solar, não abrange nem protegem os réus de danos causados em carregamento de veículo, pois as apólices, que são todas iguais em contratos deste jaez, protegem danos e eventos elétricos no interior da residência e não em área comum. O investimento feito não pode ser fundamento para manutenção da situação que ofende a isonomia e coloca os réus em situação privilegiada frente aos demais. Ademais, qualquer investimento pode ser objeto de pedido ressarcitorio. Em juízo não exauriente, não encontro qualquer direito adquirido, nem muito menos fundamento para se alegar que o veículo não possa ser usado ou tenha que ser vendido, estando espalhados aos montes diversos pontos de carregamento pela cidade, em shoppings, supermercados, concessionarias da própria marca, entre outros locais, que podem ser facilmente usados por quem se presta a comprar carro elétrico sem que haja autorização da assembleia do condomínio edilício para autorização da instalação em área comum. Mantenho, então, a decisão como lançada, não me convencendo do contrário pelos argumentos expostos. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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