Cumprimento de sentença 1007488-37.2016.8.26.0322 - TJSP

Cumprimento de sentença 1007488-37.2016.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Medeiros Arias (OAB 259885/SP), Fábio Nilton Corassa (OAB 268044/SP), Felipe Kerche do Amaral Martin (OAB 311463/SP) Processo 1007488-37.2016.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cervejaria Petrópolis S/A - Reqdo: Emerson Henrique Conceição - Indefiro o pedido de penhora de percentual dos salários do(a) executado(a) para pagamento em parcelas do débito exequendo, conforme requerido pela parte credora, pena de ofensa ao disposto nos artigos 7º da Constituição Federal e 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Art. 833: São impenhoráveis:... IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Trata-se, assim, de impenhorabilidade absoluta, não admitindo qualquer interpretação em sentido contrário. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de penhora do salário da agravada - Agravante que pretende o deferimento da penhora de 20% da remuneração líquida mensal da recorrida, até a satisfação do crédito exequendo - Considerando que os vencimentos percebidos pela executada são de natureza alimentar, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do Código Civil, conforme bem decidiu o Juízo de origem - Decisão mantida - Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2203361-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido formulado pela credora de penhora de salário da executada, no percentual de 30%, conforme decisão proferido pelo Juízo de origem Agravante que defende ter esgotado todas as alternativas para recebimento do débito exequendo, não lhe restando outra opção que a pretendida relativação da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de verba não alimentar, conforme posicionamento do STJ Decisão mantida Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2212804-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deferida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada até o limite do débito. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada para afastar a constrição. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316157-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal, mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. No silêncio, em 30 dias, aguarde-se em arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de 7 para 156

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(77)