Execução da Pena 0001016-56.2018.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
Pena Privativa de Liberdade
Execução Penal e de Medidas Alternativas
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/01/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Franca
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
VINICIUS TAVEIRA CANAS
CPF
420.***.***-47
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Reu
Advogados / Representantes
GUSTAVO TAVEIRA LEAL FONSECA
CPF
447.***.***-08
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·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2026, 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2026, 12:05
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 11:23
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/05/2026, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2026, 04:42
Conclusos para despacho
14/05/2026, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2026, 15:13
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2026, 14:59
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 14:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2026, 14:17
Juntada de Outros documentos
14/05/2026, 13:10
Juntada de Outros documentos
14/05/2026, 13:07
Ver todas as movimentações (216)
Todas as movimentações
(216)
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2026, 07:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2026, 12:05
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 11:23
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
15/05/2026, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2026, 04:42
Conclusos para despacho
14/05/2026, 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 15:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2026, 15:13
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2026, 14:59
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 14:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2026, 14:17
Juntada de Outros documentos
14/05/2026, 13:10
Juntada de Outros documentos
14/05/2026, 13:07
Conclusos para despacho
24/03/2026, 07:29
Conclusos para despacho
12/03/2026, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 21:46
Expedição de Certidão.
10/03/2026, 09:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2026, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 22:05
Conclusos para despacho
05/03/2026, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
03/03/2026, 07:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2026, 17:13
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2026, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2026, 16:30
Expedição de Certidão.
02/03/2026, 16:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2026, 16:17
Juntada de Mandado
12/02/2026, 16:16
Suspensão do Prazo
09/02/2026, 23:19
Expedição de Mandado.
21/01/2026, 13:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2026, 10:37
Expedição de Mandado.
09/01/2026, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2025, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2025, 10:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2025, 09:57
Conclusos para despacho
18/12/2025, 05:33
Conclusos para despacho
16/12/2025, 13:46
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
15/12/2025, 11:40
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
15/12/2025, 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2025, 17:28
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 09:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2025, 09:44
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 09:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2025, 13:41
Juntada de Mandado
19/11/2025, 13:41
Expedição de Mandado.
30/10/2025, 16:58
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 18:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2025, 17:16
Conclusos para despacho
08/10/2025, 21:24
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2025, 01:08
Conclusos para despacho
07/10/2025, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 14:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2025, 14:02
Conclusos para julgamento
12/08/2025, 19:39
Conclusos para despacho
12/08/2025, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 14:36
Juntada de Outros documentos
12/08/2025, 13:38
Juntada de Outros documentos
12/08/2025, 13:22
Expedição de Certidão.
12/08/2025, 13:21
Conclusos para julgamento
11/08/2025, 05:51
Conclusos para despacho
07/08/2025, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025, 21:36
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025, 10:28
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025, 03:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025, 15:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/07/2025, 14:54
Conclusos para despacho
10/07/2025, 16:53
Conclusos para despacho
02/07/2025, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025, 20:46
Expedição de Certidão.
24/06/2025, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025, 16:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025, 15:54
Expedição de Mandado.
14/05/2025, 15:24
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 05:04
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Vinicius Taveira Canas - Intimação - ADV: Ivan da Cunha Sousa (OAB 158490/SP) Processo 0001016-56.2018.8.26.0196 - Execução da Pena - Vistos. Intime-se o sentenciado para que apresente, no prazo de 10 dias, justificativa pela falta pagamento da prestação pecuniária, ou comprove os pagamentos faltantes, sob pena de imediata reconversão de sua pena. Apresentada a justificativa ou decorrido o prazo, conceda-se vista às partes.
14/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 10:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2025, 09:59
Conclusos para despacho
12/05/2025, 15:56
Conclusos para despacho
12/05/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
12/05/2025, 15:46
Juntada de Outros documentos
12/05/2025, 15:41
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 10:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/04/2024, 09:29
Conclusos para despacho
06/04/2024, 14:39
Conclusos para despacho
05/04/2024, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024, 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024, 13:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/04/2024, 12:11
Conclusos para despacho
03/04/2024, 11:49
Conclusos para despacho
02/04/2024, 11:46
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024, 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024, 00:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/01/2024, 16:57
Conclusos para despacho
11/01/2024, 12:54
Conclusos para despacho
10/01/2024, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 10:56
Juntada de Outros documentos
08/01/2024, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023, 10:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/12/2023, 10:19
Conclusos para despacho
15/12/2023, 08:37
Conclusos para despacho
06/12/2023, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 16:02
Juntada de Outros documentos
04/12/2023, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023, 12:10
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/11/2023, 11:51
Conclusos para despacho
17/11/2023, 14:56
Suspensão do Prazo
12/11/2023, 12:16
Conclusos para despacho
07/11/2023, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 09:35
Suspensão do Prazo
19/10/2023, 23:31
Suspensão do Prazo
04/10/2023, 22:46
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023, 10:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/09/2023, 09:33
Conclusos para despacho
27/09/2023, 10:34
Conclusos para despacho
19/09/2023, 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023, 09:16
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023, 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023, 00:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/08/2023, 15:24
Conclusos para despacho
25/08/2023, 12:27
Conclusos para despacho
18/08/2023, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023, 12:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/07/2023, 10:49
Conclusos para despacho
13/07/2023, 16:37
Conclusos para despacho
13/07/2023, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023, 10:55
Juntada de Outros documentos
27/06/2023, 15:05
Juntada de Ofício
27/06/2023, 14:56
Juntada de Ofício
28/04/2023, 13:31
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023, 07:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023, 13:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/04/2023, 12:42
Conclusos para despacho
12/04/2023, 11:34
Conclusos para despacho
12/04/2023, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 17:49
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023, 13:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/03/2023, 13:32
Conclusos para decisão
28/03/2023, 15:29
Conclusos para despacho
27/03/2023, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 08:45
Conclusos para decisão
22/03/2023, 16:20
Conclusos para despacho
22/03/2023, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 15:30
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 15:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023, 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023, 06:02
Expedição de Certidão.
15/03/2023, 15:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/03/2023, 15:43
Conclusos para despacho
14/03/2023, 09:22
Conclusos para despacho
02/03/2023, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023, 16:18
Juntada de Outros documentos
16/11/2022, 08:56
Juntada de Outros documentos
11/08/2022, 09:56
Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022, 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022, 00:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/01/2022, 15:52
Conclusos para despacho
17/01/2022, 21:18
Conclusos para despacho
13/01/2022, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022, 14:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022, 15:02
Juntada de Mandado
07/01/2022, 15:02
Expedição de Mandado.
26/10/2021, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2021, 13:27
Juntada de Outros documentos
21/10/2021, 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021, 10:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/04/2021, 17:11
Conclusos para decisão
30/03/2021, 12:42
Conclusos para despacho
20/03/2021, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021, 21:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2021, 21:07
Juntada de Mandado
17/03/2021, 21:06
Expedição de Certidão.
14/03/2021, 13:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2021, 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021, 10:29
Expedição de Mandado.
17/02/2021, 15:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020, 21:55
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 17:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2020, 17:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2020, 14:20
Expedição de Mandado.
17/04/2020, 15:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/03/2020, 10:27
Conclusos para despacho
27/02/2020, 13:56
Conclusos para despacho
14/02/2020, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020, 16:44
Expedição de Ofício.
25/04/2019, 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2019, 14:36
Ato ordinatório
25/04/2019, 14:23
Expedição de Certidão.
25/04/2019, 13:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2019, 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019, 16:28
Expedição de Mandado.
01/02/2019, 16:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/02/2019, 16:38
Conclusos para despacho
01/02/2019, 15:07
Expedição de Ofício.
01/02/2019, 14:59
Ato ordinatório
01/02/2019, 14:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2019, 14:50
Distribuído por competência exclusiva
22/01/2018, 17:13
Documentos
Sentença
•
15/05/2026, 11:22
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 14:59
Despacho
•
14/05/2026, 14:17
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 09:35
Ato Ordinatório
•
02/03/2026, 16:31
Despacho
•
18/12/2025, 09:57
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 09:44
Despacho
•
29/10/2025, 17:16
Despacho
•
07/10/2025, 14:02
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 14:38
Despacho
•
18/07/2025, 14:54
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 16:00
Despacho
•
13/05/2025, 09:59
Despacho
•
08/04/2024, 09:29
Despacho
•
03/04/2024, 12:11
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Sentença
•
15/05/2026, 11:22
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 14:59
Despacho
•
14/05/2026, 14:17
Ato Ordinatório
•
10/03/2026, 09:35
Ato Ordinatório
•
02/03/2026, 16:31
Despacho
•
18/12/2025, 09:57
Ato Ordinatório
•
05/12/2025, 09:44
Despacho
•
29/10/2025, 17:16
Despacho
•
07/10/2025, 14:02
Ato Ordinatório
•
04/08/2025, 14:38
Despacho
•
18/07/2025, 14:54
Ato Ordinatório
•
24/06/2025, 16:00
Despacho
•
13/05/2025, 09:59
Despacho
•
08/04/2024, 09:29
Despacho
•
03/04/2024, 12:11
Despacho
•
12/01/2024, 16:57
Despacho
•
18/12/2023, 10:19
Despacho
•
21/11/2023, 11:51
Despacho
•
28/09/2023, 09:33
Despacho
•
25/08/2023, 15:24
Despacho
•
14/07/2023, 10:49
Despacho
•
17/04/2023, 12:42
Sentença
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29/03/2023, 13:32
Ato Ordinatório
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20/03/2023, 15:37
Despacho
•
15/03/2023, 15:43
Despacho
•
19/01/2022, 15:52
Ato Ordinatório
•
21/10/2021, 13:27
Despacho
•
20/04/2021, 17:11
Ato Ordinatório
•
14/03/2021, 13:07
Ato Ordinatório
•
17/02/2021, 13:53
Ato Ordinatório
•
04/12/2020, 17:56
Despacho
•
04/03/2020, 10:27
Ato Ordinatório
•
25/04/2019, 14:23
Despacho
•
01/02/2019, 16:38
Ato Ordinatório
•
01/02/2019, 14:59
Ato Ordinatório
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01/02/2019, 14:50
Despacho
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22/01/2018, 17:14
Decisão
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22/01/2018, 17:14
Decisão
•
22/01/2018, 17:14
Sentença
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22/01/2018, 17:14
Decisão
•
22/01/2018, 17:14
Decisão
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22/01/2018, 17:14