Execução da Pena 0002342-19.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/exec./inf.juv. de Franca
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
27/02/2026, 09:16
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 09:15
Expedição de Ofício.
26/02/2026, 13:54
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/02/2026, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
26/01/2026, 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2026, 14:06
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 13:57
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
23/01/2026, 13:56
Conclusos para julgamento
23/01/2026, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 22:35
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 10:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2026, 10:11
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 10:10
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 10:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2025, 07:49
Ver todas as movimentações (231)
Todas as movimentações
(231)
Arquivado Definitivamente
27/02/2026, 09:16
Expedição de Certidão.
27/02/2026, 09:15
Expedição de Ofício.
26/02/2026, 13:54
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/02/2026, 13:27
Certidão de Publicação Expedida
26/01/2026, 09:28
Documentos
Sentença
•
23/01/2026, 13:56
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2026, 14:06
Expedição de Certidão.
23/01/2026, 13:57
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
23/01/2026, 13:56
Conclusos para julgamento
23/01/2026, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2026, 22:35
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 10:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2026, 10:11
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 10:10
Juntada de Outros documentos
14/01/2026, 10:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2025, 07:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2025, 07:44
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 05:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 14:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2025, 14:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025, 17:00
Suspensão do Prazo
25/05/2025, 04:42
Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025, 23:16
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Pereira Nascimento (OAB 269210/SP) Processo 0002342-19.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Guilherme Santiago Pereira - Vistos. Cumpra-se conforme determinado às folhas 316.
14/05/2025, 00:00
Expedição de Mandado.
13/05/2025, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025, 10:53
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2025, 09:59
Conclusos para despacho
11/05/2025, 18:15
Conclusos para despacho
09/05/2025, 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 19:56
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 11:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025, 11:31
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 11:29
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025, 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025, 12:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/02/2025, 11:06
Conclusos para despacho
25/02/2025, 20:04
Conclusos para despacho
25/02/2025, 14:28
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/02/2025, 08:45
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/02/2025, 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025, 08:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025, 08:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/02/2025, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/02/2025, 12:46
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 10:20
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 10:19
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025, 12:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2025, 11:33
Conclusos para decisão
22/01/2025, 10:00
Conclusos para despacho
21/01/2025, 10:26
Expedição de Mandado.
21/01/2025, 10:20
Expedição de Certidão.
20/01/2025, 10:14
Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 14:57
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025, 14:55
Juntada de Alvará
17/01/2025, 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 11:38
Concessão
17/01/2025, 11:35
Conclusos para decisão
17/01/2025, 11:23
Conclusos para despacho
16/01/2025, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 10:45
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 10:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024, 03:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024, 09:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/12/2024, 14:11
Conclusos para despacho
04/12/2024, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
02/12/2024, 09:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024, 13:32
Expedição de Certidão.
31/10/2024, 13:24
Declarada a Remição
31/10/2024, 13:24
Conclusos para decisão
31/10/2024, 12:38
Conclusos para despacho
30/10/2024, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 15:10
Expedição de Certidão.
22/10/2024, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 11:16
Expedição de Certidão.
17/10/2024, 10:43
Homologado o Cálculo
17/10/2024, 10:43
Conclusos para decisão
17/10/2024, 10:23
Conclusos para despacho
16/10/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 15:54
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024, 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024, 00:05
Ato ordinatório
05/10/2024, 10:43
Expedição de Certidão.
05/10/2024, 10:42
Juntada de Outros documentos
05/10/2024, 10:40
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 10:31
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 10:22
Declarada a Remição
19/08/2024, 10:21
Conclusos para decisão
19/08/2024, 10:05
Conclusos para despacho
17/08/2024, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 17:45
Expedição de Certidão.
13/08/2024, 12:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024, 12:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/12/2023, 15:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/12/2023, 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023, 15:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2023, 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023, 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023, 13:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/12/2023, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023, 00:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
01/12/2023, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 14:33
Conclusos para decisão
01/12/2023, 11:41
Juntada de Certidão
01/12/2023, 11:36
Expedição de Certidão.
06/11/2023, 09:27
Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 15:18
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/10/2023, 15:13
Conclusos para decisão
31/10/2023, 13:39
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 13:29
Expedição de Certidão.
16/10/2023, 15:27
Expedição de Outros documentos.
16/10/2023, 15:26
Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 15:18
Concedida Progressão de regime
29/09/2023, 15:17
Conclusos para decisão
28/09/2023, 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 15:50
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 11:35
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 11:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 11:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 11:34
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 11:34
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/09/2023, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 11:33
Conclusos para despacho
20/09/2023, 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 21:23
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 12:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023, 12:55
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023, 09:00
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 08:36
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 08:35
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/08/2023, 08:34
Conclusos para decisão
16/08/2023, 07:54
Conclusos para despacho
10/08/2023, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 15:52
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 11:47
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023, 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023, 05:32
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 13:39
Expedição de Certidão.
13/07/2023, 13:39
Homologado o Cálculo
13/07/2023, 13:38
Conclusos para decisão
13/07/2023, 13:00
Expedição de Certidão.
11/07/2023, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023, 20:43
Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023, 15:51
Expedição de Certidão.
22/06/2023, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023, 16:58
Expedição de Outros documentos.
22/06/2023, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 20:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023, 00:01
Expedição de Certidão.
27/05/2023, 06:48
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/05/2023, 06:48
Conclusos para decisão
26/05/2023, 16:17
Conclusos para despacho
23/05/2023, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023, 17:38
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023, 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 17:28
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 09:38
Expedição de Certidão.
03/09/2021, 09:38
Decisão
02/09/2021, 18:08
Conclusos para decisão
01/09/2021, 18:11
Conclusos para despacho
01/09/2021, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021, 20:40
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 17:17
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/08/2021, 17:17
Conclusos para despacho
27/08/2021, 16:12
Juntada de Outros documentos
27/08/2021, 16:08
Conclusos para despacho
27/08/2021, 16:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/08/2021, 18:02
Conclusos para despacho
04/08/2021, 14:33
Mudança de Classe Processual
04/08/2021, 14:30
Juntada de Outros documentos
04/08/2021, 14:24
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/08/2021, 14:24
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 16:40
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 16:40
Expedição de Certidão.
19/04/2021, 16:40
Homologado o Cálculo
19/04/2021, 16:39
Conclusos para decisão
19/04/2021, 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021, 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021, 16:01
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 16:08
Expedição de Certidão.
12/04/2021, 16:08
Decisão
08/04/2021, 17:47
Conclusos para decisão
08/04/2021, 11:52
Conclusos para despacho
07/04/2021, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021, 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021, 06:02
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 08:01
Expedição de Certidão.
31/03/2021, 08:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2021, 08:01
Expedição de Outros documentos.
31/03/2021, 07:59
Apensado ao processo
31/03/2021, 07:07
Desapensado do processo
31/03/2021, 07:06
Expedição de Certidão.
23/03/2021, 17:38
Apensado ao processo
23/03/2021, 17:30
Expedição de Ofício.
18/03/2021, 19:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2021, 18:23
Juntada de Outros documentos
17/03/2021, 18:10
Juntada de Outros documentos
17/03/2021, 18:09
Distribuído por competência exclusiva
17/03/2021, 14:31
Ato Ordinatório
•
15/12/2025, 07:49
Ato Ordinatório
•
26/09/2025, 14:07
Despacho
•
13/05/2025, 09:59
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 11:31
Despacho
•
26/02/2025, 11:06
Decisão
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22/01/2025, 11:33
Ato Ordinatório
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17/01/2025, 14:55
Decisão
•
17/01/2025, 11:35
Ato Ordinatório
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07/01/2025, 10:07
Despacho
•
06/12/2024, 14:11
Ato Ordinatório
•
02/12/2024, 09:07
Decisão
•
31/10/2024, 13:24
Ato Ordinatório
•
22/10/2024, 11:38
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Todos os documentos
(57)
Sentença
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23/01/2026, 13:56
Ato Ordinatório
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14/01/2026, 10:11
Ato Ordinatório
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15/12/2025, 07:49
Ato Ordinatório
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26/09/2025, 14:07
Despacho
•
13/05/2025, 09:59
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 11:31
Despacho
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26/02/2025, 11:06
Decisão
•
22/01/2025, 11:33
Ato Ordinatório
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17/01/2025, 14:55
Decisão
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17/01/2025, 11:35
Ato Ordinatório
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07/01/2025, 10:07
Despacho
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06/12/2024, 14:11
Ato Ordinatório
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02/12/2024, 09:07
Decisão
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31/10/2024, 13:24
Ato Ordinatório
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22/10/2024, 11:38
Decisão
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17/10/2024, 10:43
Ato Ordinatório
•
05/10/2024, 10:43
Decisão
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19/08/2024, 10:21
Ato Ordinatório
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13/08/2024, 12:23
Decisão
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01/12/2023, 15:00
Decisão
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31/10/2023, 15:13
Decisão
•
29/09/2023, 15:17
Ato Ordinatório
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21/09/2023, 11:35
Ato Ordinatório
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21/09/2023, 11:34
Ato Ordinatório
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21/09/2023, 11:33
Ato Ordinatório
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24/08/2023, 12:55
Decisão
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16/08/2023, 08:34
Ato Ordinatório
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07/08/2023, 13:34
Decisão
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13/07/2023, 13:38
Ato Ordinatório
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30/06/2023, 09:03
Ato Ordinatório
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22/06/2023, 16:58
Decisão
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27/05/2023, 06:48
Ato Ordinatório
•
12/05/2023, 13:28
Decisão
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02/09/2021, 18:08
Despacho
•
27/08/2021, 17:17
Despacho
•
05/08/2021, 18:02
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Acórdão
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04/08/2021, 14:24
Decisão
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19/04/2021, 16:39
Decisão
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08/04/2021, 17:47
Ato Ordinatório
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31/03/2021, 08:01
Ato Ordinatório
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17/03/2021, 18:23
Sentença
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17/03/2021, 14:31
Decisão
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17/03/2021, 14:31