Execução de Título Extrajudicial 1098913-25.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1098913-25.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2143/2025Teor do ato: Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a

27/11/2025, 10:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. O valor excedente deverá ser depositado no prazo de 24 horas. Em um caso, como no outro, o credor ou arrematante, deverão arcar com a comissão do gestor equivalente a 5

27/11/2025, 09:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1187/2025Teor do ato: Vistos. Homologo o laudo pericial de fls.1143 e ss, com esclarecimentos posteriores, ficando avaliada em R$714.199,35 (setecentos e quatorze mil cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), a marca OWL SENSOR (fl.1.159). Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando

19/08/2025, 11:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Homologo o laudo pericial de fls.1143 e ss, com esclarecimentos posteriores, ficando avaliada em R$714.199,35 (setecentos e quatorze mil cento e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), a marca OWL SENSOR (fl.1.159). Através do Provimento CSM nº 1625/2009 o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou as unidades judiciárias a realizar a alienação judicial eletrônica de que trata o artigo 882, parágrafo 1. do Código de Processo Civil, através de entidades públicas ou privadas previamente credenciadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação. Dessa forma, visando o interesse público na solução do conflito e satisfação do crédito, de forma mais rápida e eficiente, o bem constrito deve ser submetido a alienação judicial eletrônica, ante a abrangência da comunicação eletrônica. O procedimento a ser adotado foi disciplinado no Provimento mencionado acima, ficando registrado que correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transparência patrimonial dos bens arrematados. É de responsabilidade do gestor todos os custos e atos praticados visando a exposição do bem nos locais indicados; divulgação e venda do bem; eventual dívida pendente perante órgãos públicos; estado de conservação; visualização através de fotografias e site; confiabilidade do site; intimação do credor hipotecário e das unidades da Federação em caso de débito fiscal. Eventual cálculo atualizado do débito (pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) deverá ser apresentado diretamente ao gestor no prazo de dez dias antes da realização do primeiro pregão. O arrematante terá prazo de 24 horas para realizar o depósito judicial, através de guias emitidas pelo sistema, em conformidade com o artigo 18 e 19 do Provimento CSM 1625/2009. Caso o credor opte por não adjudicar o bem, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando s

19/08/2025, 10:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0163/2025Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido retro, porquanto não é possível antever a extensão dos trabalhos a serem realizados pela Sra. Perita, devendo, portanto, os honorários definitivos ser fixados apenas após a entrega do laudo pela expert. Neste sentido: "PERITO SALÁRIOS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA. 1. Há necessidade da consideração da natureza do trabalho, competência e disponibilidade da parte, entre outros, o que se mostra viável após a entrega do laudo para fixação de honorários definitivos. Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 1391042720118260000 SP 0139104-27.2011.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/10/2011, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2011) "PERÍCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OS HONORÁRIOS DEFINITIVOS DO PERITO DEVEM SER ARBITRADOS APÓS A JUNTADA DO LAUDO, OUVIDAS AS PARTES E JUSTIFICADA A COBRANÇA. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Perícia. Arbitramento dos honorários definitivos do perito antes da realização da prova. Impossibilidade. 2. Os honorários periciais definitivos devem ser fixados somente depois de apresentado o laudo, após a justificativa do perito e ouvidas as partes, momento no qual terá o Magistrado todos os elementos necessários ao arbitramento dos honorários. Recurso parcialmente provido para arbitrar os honorários provisórios em R$ 1.500,00 e autorizar a estimativa dos definitivos após a apresentação do laudo". (TJ-SP - AI: 20880508020148260000 SP 2088050-80.2014.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 26/08/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014) 2163860-61.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito Relator(a): Renato Sartorelli Comarca: Campinas Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/10/2014 Data de registro: 30/10/2014 Ementa: "H

24/02/2025, 00:44

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro o pedido retro, porquanto não é possível antever a extensão dos trabalhos a serem realizados pela Sra. Perita, devendo, portanto, os honorários definitivos ser fixados apenas após a entrega do laudo pela expert. Neste sentido: "PERITO SALÁRIOS FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA. 1. Há necessidade da consideração da natureza do trabalho, competência e disponibilidade da parte, entre outros, o que se mostra viável após a entrega do laudo para fixação de honorários definitivos. Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 1391042720118260000 SP 0139104-27.2011.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 19/10/2011, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2011) "PERÍCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OS HONORÁRIOS DEFINITIVOS DO PERITO DEVEM SER ARBITRADOS APÓS A JUNTADA DO LAUDO, OUVIDAS AS PARTES E JUSTIFICADA A COBRANÇA. FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Perícia. Arbitramento dos honorários definitivos do perito antes da realização da prova. Impossibilidade. 2. Os honorários periciais definitivos devem ser fixados somente depois de apresentado o laudo, após a justificativa do perito e ouvidas as partes, momento no qual terá o Magistrado todos os elementos necessários ao arbitramento dos honorários. Recurso parcialmente provido para arbitrar os honorários provisórios em R$ 1.500,00 e autorizar a estimativa dos definitivos após a apresentação do laudo". (TJ-SP - AI: 20880508020148260000 SP 2088050-80.2014.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 26/08/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014) 2163860-61.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Acidente de Trânsito Relator(a): Renato Sartorelli Comarca: Campinas Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 29/10/2014 Data de registro: 30/10/2014 Ementa: "HO

21/02/2025, 15:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0083/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quais

19/02/2024, 11:06

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pre

16/02/2024, 15:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0066/2024Teor do ato: Vistos. Fls.841/847: NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, apresentaram nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SAFRA S/A,. impugnação à penhora aduzindo, em síntese, impossibilidade de penhora de marca, bem como afronta à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, o que violaria o princípio da execução menos gravosa (art.805 do CPC). Não juntaram documentos. É o relatório. Decido. Não prosperam as alegações da executada no que tange à impossibilidade de penhora de marca. Destaco que a marca consiste em bem imaterial que integra o patrimônio da devedora e possui valor econômico e, ainda, a excepcionalidade da penhora prevista no art. 11, §1º da Lei 6.830/80 abrange o estabelecimento comercial como um todo considerado, dentre o qual se insere a marca. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: "EXECUÇÃO - Expedição de ofício ao INPI para penhora sobre marca pertencente ao executado Possibilidade Desnecessário esgotamento de diligências para localização de outros bens Bem imaterial que possui valor econômico Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2120413-52.2016.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 02/09/2016) Agravo de instrumento Execução fiscal Nomeação de bem imóvel à penhora Recusa do exequente Penhora de marcas registradas no INPI em nome da executada Cabimento Após a entrada em vigor da Lei nº. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para a localização de outros bens do devedor Marca é bem imaterial suscetível de ser penhorado Execução no interesse do credor Precedentes do STJ e do TJSP Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0206215-28.2011.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de L

06/02/2024, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls.841/847: NASTEK INDÚSTRIA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS, apresentaram nos autos de execução de título extrajudicial que move BANCO SAFRA S/A,. impugnação à penhora aduzindo, em síntese, impossibilidade de penhora de marca, bem como afronta à ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC, o que violaria o princípio da execução menos gravosa (art.805 do CPC). Não juntaram documentos. É o relatório. Decido. Não prosperam as alegações da executada no que tange à impossibilidade de penhora de marca. Destaco que a marca consiste em bem imaterial que integra o patrimônio da devedora e possui valor econômico e, ainda, a excepcionalidade da penhora prevista no art. 11, §1º da Lei 6.830/80 abrange o estabelecimento comercial como um todo considerado, dentre o qual se insere a marca. Nesse sentido, aplicam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: "EXECUÇÃO - Expedição de ofício ao INPI para penhora sobre marca pertencente ao executado Possibilidade Desnecessário esgotamento de diligências para localização de outros bens Bem imaterial que possui valor econômico Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2120413-52.2016.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2016; Data de Registro: 02/09/2016) Agravo de instrumento Execução fiscal Nomeação de bem imóvel à penhora Recusa do exequente Penhora de marcas registradas no INPI em nome da executada Cabimento Após a entrada em vigor da Lei nº. 11.382/2006, é desnecessário o esgotamento de diligências para a localização de outros bens do devedor Marca é bem imaterial suscetível de ser penhorado Execução no interesse do credor Precedentes do STJ e do TJSP Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0206215-28.2011.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Garcia; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Li

05/02/2024, 16:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0004/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Além disso, a medida de pesquisa debensdeferida se sujeita aocontraditóriodiferido, uma vez que ocontraditórioprévio, no caso, temo potencial de tornar a medida sem efeito. Possível a análise do pedido de penhora, porque a execução se desenvolve no interesse do credor (art.797, do CPC), por impulso oficial (art.2º do CPC), com possibilidade de contraditório diferido, nos termos do próprio artigo 841 do CPC, que determina a intimação do executado acerca da penhora deferida após sua formalização, o que foi feito por este Juízo. Não há que se falar, pois, em decisão surpresa ou violação aos artigos 9º e 10º do CPC. Neste sentido os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente, no sentido de ser desnecessário contraditório prévio para análise dos pedidos de penhora, sendo adequado o contraditório diferido, o que foi observado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de determinação de bloqueio 'on line', com resultado positivo e subsequente intimação. Previsão expressa no art. 854 do CPC/2015. Atividade judicial, dirigida à instituição financeira, sem ciência prévia do executado. Atos do procedimento sequenciados conforme a lei processual. Recurso desprovido. O bloqueio 'on line' nada mais é do que medida assecuratória a fim de garantir a execução e o art. 854, do CPC/2015 dispõe acerca da atividade judicial de determinar o bloqueio de ativos financeiros para viabilizar a penhora, dirigida diretamente à instituição financeira, sem a prévia ciência do executado, não havendo ilegalidade na ordem de bloqueio no sistema e, após, a intim

08/01/2024, 13:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Além disso, a medida de pesquisa debensdeferida se sujeita aocontraditóriodiferido, uma vez que ocontraditórioprévio, no caso, temo potencial de tornar a medida sem efeito. Possível a análise do pedido de penhora, porque a execução se desenvolve no interesse do credor (art.797, do CPC), por impulso oficial (art.2º do CPC), com possibilidade de contraditório diferido, nos termos do próprio artigo 841 do CPC, que determina a intimação do executado acerca da penhora deferida após sua formalização, o que foi feito por este Juízo. Não há que se falar, pois, em decisão surpresa ou violação aos artigos 9º e 10º do CPC. Neste sentido os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente, no sentido de ser desnecessário contraditório prévio para análise dos pedidos de penhora, sendo adequado o contraditório diferido, o que foi observado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de determinação de bloqueio 'on line', com resultado positivo e subsequente intimação. Previsão expressa no art. 854 do CPC/2015. Atividade judicial, dirigida à instituição financeira, sem ciência prévia do executado. Atos do procedimento sequenciados conforme a lei processual. Recurso desprovido. O bloqueio 'on line' nada mais é do que medida assecuratória a fim de garantir a execução e o art. 854, do CPC/2015 dispõe acerca da atividade judicial de determinar o bloqueio de ativos financeiros para viabilizar a penhora, dirigida diretamente à instituição financeira, sem a prévia ciência do executado, não havendo ilegalidade na ordem de bloqueio no sistema e, após, a intima

19/12/2023, 16:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1109/2023Teor do ato: Vistos. No que atine ao pedido formulado em caráter sigiloso, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Isto porque o exeqüente não comprovou, como era de rigor, que a parte executada, à época das alienações, teria caído em estado de insolvência, que inviabilizasse a satisfação da execução, requisito expresso do art.792, IV, do CPC. Com efeito, ainda há diversas diligências a serem realizadas para localização de outros bens passíveis de penhora. No caso concreto, com relação aos presentes autos, não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução, com relação aos atuais proprietários do imóvel. Isto porque o exeqüente não comprovou, como era de rigor, que os terceiros adquirentes do bem agiram de má fé na referida aquisição. Com efeito, à época da aquisição do imóvel pela compradora, não havida registro de constrição referente aos presentes autos, não se podendo presumir a má fé de terceiros adquirentes. Deve-se presumir, isto sim, a boa fé. Aplicam-se ao caso os seguintes entendimentos: Art.593: 10ª. A alienação de bem a terceiro de boa-fé não é alcançada pelo reconhecimento de fraude de execução em anterior transferência, mormente quando ausente ato de registro (STJ-RT 850/211: 2ª Seção, ED no Resp 144.190).Consta do voto do relator a ementa do julgado embargado: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros' (art.472 do CPC). Ainda que cancelado o registro concernente à alienação havida entre o executado e os antecessores dos embargantes, a estes terceiros adquirentes de boa-fé é permitido o uso dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial. No mesmo sentido: "Quem adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de sab

07/12/2023, 07:21

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. No que atine ao pedido formulado em caráter sigiloso, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Isto porque o exeqüente não comprovou, como era de rigor, que a parte executada, à época das alienações, teria caído em estado de insolvência, que inviabilizasse a satisfação da execução, requisito expresso do art.792, IV, do CPC. Com efeito, ainda há diversas diligências a serem realizadas para localização de outros bens passíveis de penhora. No caso concreto, com relação aos presentes autos, não há que se falar em reconhecimento de fraude à execução, com relação aos atuais proprietários do imóvel. Isto porque o exeqüente não comprovou, como era de rigor, que os terceiros adquirentes do bem agiram de má fé na referida aquisição. Com efeito, à época da aquisição do imóvel pela compradora, não havida registro de constrição referente aos presentes autos, não se podendo presumir a má fé de terceiros adquirentes. Deve-se presumir, isto sim, a boa fé. Aplicam-se ao caso os seguintes entendimentos: Art.593: 10ª. A alienação de bem a terceiro de boa-fé não é alcançada pelo reconhecimento de fraude de execução em anterior transferência, mormente quando ausente ato de registro (STJ-RT 850/211: 2ª Seção, ED no Resp 144.190).Consta do voto do relator a ementa do julgado embargado: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros' (art.472 do CPC). Ainda que cancelado o registro concernente à alienação havida entre o executado e os antecessores dos embargantes, a estes terceiros adquirentes de boa-fé é permitido o uso dos embargos de terceiro para a defesa de sua posse. Inexistindo registro da penhora sobre bem alienado a terceiro, incumbe ao exeqüente e embargado fazer a prova de que o terceiro tinha conhecimento da ação ou da constrição judicial. No mesmo sentido: "Quem adquire o bem depois de sucessivas transmissões, sem ter meios de sabe

06/12/2023, 21:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1029/2023Teor do ato: Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Vagas de Garagem de matrículas nº 242.089 e 242.090, ambas registrada no Cartório do 1º Ofício de Campo Grande/MS e DIREITOS do executado sobre Vagas de Garagem de matrículas nº 242.066 e 242.065, ambas registrada no Cartório do 1º Ofício de Campo Grande/MS, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). José Wanderley Scucuglia. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 334.322,18. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ONR. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis e recolher a taxa de utilização do sistema, no valor de R$ 137,04 (guia FEDTJ, código 434-1). Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualqu

10/11/2023, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Lavre-se TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): Vagas de Garagem de matrículas nº 242.089 e 242.090, ambas registrada no Cartório do 1º Ofício de Campo Grande/MS e DIREITOS do executado sobre Vagas de Garagem de matrículas nº 242.066 e 242.065, ambas registrada no Cartório do 1º Ofício de Campo Grande/MS, do(s) qual(is) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s), o(a)(s) Sr(a)(s). José Wanderley Scucuglia. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Valor da causa: R$ 334.322,18. 2- Providencie o Gabinete o necessário para a averbação da constrição através do sistema ONR. Caso não conste a informação nos autos, deverá o credor informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis e recolher a taxa de utilização do sistema, no valor de R$ 137,04 (guia FEDTJ, código 434-1). Caberá ao credor recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. O advogado deverá ter atenção para o prazo. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3- Considerando que o(s) réu(s) se encontram devidamente representado(s) nos autos por patrono constituído, por meio de publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônico será(ão) ele(s) intimado(s) acerca da penhora efetuada, de que foi(ram) nomeado(s) depositário(s).Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.Havendo qualque

10/11/2023, 11:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1007/2023Teor do ato: Vistos. Em que pesem as alegações retro, entendo inaplicável a multa prevista no art. 774 do CPC. Melhor compulsando os autos, verifico que tão logo intimado a indicar bens sujeitos à penhora, o executado se manifestou, alegando não possuir bens penhoráveis. Sublinhe-se que para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a presença do elemento subjetivo (culpa grave ou dolo), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2232299-51.2019.8.26.0000 -Voto nº 28.261 5 ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019) Ausente, no caso, recusa injustificada, tendo o executado indicado a inexistência de bens livres e desembaraços. Assim, não se verifica que a conduta processual da executada tenha ocasionado embaraço ao curso da execução, razão pela qual entendo inexigível a

06/11/2023, 05:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Em que pesem as alegações retro, entendo inaplicável a multa prevista no art. 774 do CPC. Melhor compulsando os autos, verifico que tão logo intimado a indicar bens sujeitos à penhora, o executado se manifestou, alegando não possuir bens penhoráveis. Sublinhe-se que para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça é imprescindível a presença do elemento subjetivo (culpa grave ou dolo), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015 (AgInt no AREsp 1353853/PR, Rel. Ministro RAUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2232299-51.2019.8.26.0000 -Voto nº 28.261 5 ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 16/04/2019) Ausente, no caso, recusa injustificada, tendo o executado indicado a inexistência de bens livres e desembaraços. Assim, não se verifica que a conduta processual da executada tenha ocasionado embaraço ao curso da execução, razão pela qual entendo inexigível a

03/11/2023, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0901/2023Teor do ato: Vistos. 1) Compulsando os autos, verifico que a parte autora encaminhou a decisão-ofício de fl. 381 ao e-mail [email protected]. Antes de determinar a reexpedição do ofício, determino que a exequente reencaminhe o ofício já expedido nos autos à Diretoria de Veículos do Detran-MS (e-mail: [email protected]). 2) Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). 3)

04/10/2023, 13:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0901/2023Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à José Wanderley Scucuglia, Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda.. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta v

04/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. 1) Compulsando os autos, verifico que a parte autora encaminhou a decisão-ofício de fl. 381 ao e-mail [email protected]. Antes de determinar a reexpedição do ofício, determino que a exequente reencaminhe o ofício já expedido nos autos à Diretoria de Veículos do Detran-MS (e-mail: [email protected]). 2) Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). 3) Os de

04/10/2023, 12:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2023Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à José Wanderley Scucuglia, Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda.. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta v

04/10/2023, 12:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2023Teor do ato: Vistos.Reconheço o comparecimento espontâneo dos executados Nastek e Antônio.Ante a recusa do exequente dos bens indicados à penhora, de rigor oprosseguimento do feito no interesse do credor.Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoanteComunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD.Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nostermos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para arealização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias.Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio peloSISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) AntonioMarco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda. junto às instituições financeiras até o limite dadívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 351.983,45.Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), atravésda reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntadaestritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos.Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minutapara eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bemcomo preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valoresínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada aconstrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a,s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequenteprovidenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art

04/10/2023, 12:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0900/2023Teor do ato: Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (R$ 4.099,04) entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa;

04/10/2023, 12:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à José Wanderley Scucuglia, Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda.. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver qu

04/10/2023, 12:04

04/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos.Reconheço o comparecimento espontâneo dos executados Nastek e Antônio.Ante a recusa do exequente dos bens indicados à penhora, de rigor oprosseguimento do feito no interesse do credor.Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoanteComunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD.Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nostermos do art. 854, do Código de Processo Civil.Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para arealização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias.Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio peloSISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) AntonioMarco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda. junto às instituições financeiras até o limite dadívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 351.983,45.Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), atravésda reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntadaestritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos.Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minutapara eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bemcomo preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valoresínfimos.Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada aconstrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a,s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequenteprovidenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendoimpugnação, na forma do art.854,

04/10/2023, 11:58

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (R$ 4.099,04) entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão

04/10/2023, 11:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0703/2023Teor do ato: Vistos. 1) Compulsando os autos, verifico que a parte autora encaminhou a decisão-ofício de fl. 381 ao e-mail [email protected]. Antes de determinar a reexpedição do ofício, determino que a exequente reencaminhe o ofício já expedido nos autos à Diretoria de Veículos do Detran-MS (e-mail: [email protected]). 2) Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). 3)

04/08/2023, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Compulsando os autos, verifico que a parte autora encaminhou a decisão-ofício de fl. 381 ao e-mail [email protected]. Antes de determinar a reexpedição do ofício, determino que a exequente reencaminhe o ofício já expedido nos autos à Diretoria de Veículos do Detran-MS (e-mail: [email protected]). 2) Defiro a expedição de precatória para o endereço apontado e para os fins pretendidos, cabendo à z. Serventia sua elaboração e distribuição. Considerando recente julgado nos autos do processo 0002124-48.2021.2.00.0000, do C. CNJ, verifico que restou determinado que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não pode impor aos advogados e as partes o dever de encaminhar as cartas precatórias, razão pela qual a distribuição deverá ser realizada pela Serventia. Cito a ementa do v. acórdão: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. COMUNICADOS CG 1.951/2017 e 390/2018. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle de atos de Tribunal que regulamentam a distribuição de cartas precatórias no processo judicial eletrônico. 2. Embora a legalidade do Comunicado CG 1.951/2017 tenha sido examinada no PCA 0005154-96.2018.2.00.0000, deve ser reconhecido que, após o julgamento, a matéria foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça e cabe a este Conselho seguir a orientação firmada na seara jurisdicional. 3. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser compatível com as regras do processo civil brasileiro impor às partes a tarefa de distribuir cartas precatórias. 4. Recurso parcialmente provido. (CNJ, PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0002124-48.2021.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim). 3) O

04/08/2023, 11:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0198/2023Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à José Wanderley Scucuglia, Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda.. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta v

07/03/2023, 12:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à José Wanderley Scucuglia, Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda.. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ve

07/03/2023, 11:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0159/2023Teor do ato: Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício, no que tange à José Wanderley Scucuglia, Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda.. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta v

23/02/2023, 10:33

23/02/2023, 10:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2023Teor do ato: Vistos. Reconheço o comparecimento espontâneo dos executados Nastek e Antônio. Ante a recusa do exequente dos bens indicados à penhora, de rigor o prosseguimento do feito no interesse do credor. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda. junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 351.983,45. Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo i

23/02/2023, 00:30

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Reconheço o comparecimento espontâneo dos executados Nastek e Antônio. Ante a recusa do exequente dos bens indicados à penhora, de rigor o prosseguimento do feito no interesse do credor. Por primeiro, saliento que desde 14 de setembro de 2020, consoante Comunicado CG nº 880/2020, o BacenJud foi substituído pela plataforma SISBAJUD. Defiro, por primeiro, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Caso não tenha efetivado o prévio recolhimento de custas pertinentes para a realização da(s) pesquisa(s), deverá o exequente fazê-lo no prazo de cinco dias. Independentemente do prévio recolhimento de custas, determino o bloqueio pelo SISBAJUD em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) Antonio Marco Reis e Nastek Indústria e Tecnologia Ltda. junto às instituições financeiras até o limite da dívida, com a devida observância no cálculo apresentado, no importe de R$ 351.983,45. Defiro, desde já, a reiteração do bloqueio (modalidade "teimosinha"), através da reiteração automática pelo prazo de 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, ficando dispensada a dos negativos. Após 48 horas do protocolo, verifique o Cartório o resultado, preparando minuta para eventuais transferências dos valores bloqueados para conta judicial no limite do crédito, bem como preparando eventuais minutas para liberação de valores excedentes ao crédito ou valores ínfimos. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal, devendo o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854,

22/02/2023, 14:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0065/2023Teor do ato: Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (R$ 4.099,04) entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Ó

25/01/2023, 00:20

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Ante as alegações retro, verificando o saldo de conta corrente bloqueados (R$ 4.099,04) entendo que, pelo seu valor, este é impenhorável. Está sedimentado o entendimento, inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que valores em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são impenhoráveis, conforme expressamente previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. É que, por disposição legal, presume-se que os valores mantidos em aplicações financeiras, seja na modalidade caderneta de poupança, seja em títulos de capitalização ou assemelhados, mas também em conta corrente, até o limite de quarenta salários mínimos, são destinados à manutenção da subsistência do titular e de sua família, não sendo razoável que apenas o depósito em caderneta de poupança seja alcançado pela proteção legal, mesmo porque o rendimento dessa modalidade de investimento é notoriamente inferior ao propiciado por outros investimentos disponibilizados pelas instituições financeiras aos seus clientes, não fosse bastante, para o convencimento acerca da necessidade da identidade de tratamento legal no caso, a similitude de tais espécies de aplicações financeiras. Aliás, nesse sentido, há recentes decisões proferidas por esta Corte e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as quais adoto como razão de decidir, consoante se infere das seguintes ementas: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDCIAL. Penhora de valores existentes em nome do devedor em título de capitalização. Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, seja qual for a natureza da aplicação financeira em que tenham sido alocados. Desbloqueio determinado. Inteligência do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033849-31.2020.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Ó

24/01/2023, 16:38

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 786, 788, 789 e 794

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 787

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 786, 787, 788, 789

Juntada

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDUARDO DA SILVA PINTO - JUCESP 980 - (WWW.TRIBUNALEILOES.COM.BR E WWW.LEILAOELETRONICO.COM.BR) - EXCLUÍDA

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 786, 787, 788, 789

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 786, 787, 788, 789

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(796)

Todos os documentos(130)