Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001318-68.2021.8.26.0491 - TJSP | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 2.275,87

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Rancharia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Beatriz de Souza Cabezas-Colégio Recursal

Partes do Processo

ADAUTO GARCIA

CPF

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ( AGEPREVMS )

CNPJ

Reu

BANCO INTER SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA MATTIOLLI SILVA

OAB/SP 345400·CPF·Representa: Autor

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP 291479·CPF·Representa: Réu

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP 360037·CPF·Representa: Réu

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR 2049·Representa: Réu

MARIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CLAUDIA MATTIOLLI SILVA

OAB/SP 345400·CPF·Representa: Autor

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP 291479·CPF·Representa: Réu

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP 360037·CPF·Representa: Réu

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR 2049·Representa: Réu

MARIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG 80055·Representa: Réu

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP 482238·CPF·Representa: Réu

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP 353135·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP 295139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 09:21

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:06

Todas as movimentações(214)

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:22

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:23

Despacho

•15/07/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2025, 09:21

Conclusos para despacho

14/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 10:57

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Rodrigues Wambier (OAB 291479/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Claudia Mattiolli Silva (OAB 345400/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 360037/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mario Akatsuka Junior (OAB 9779/MS) Processo 0001318-68.2021.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adauto Garcia - Reqdo: Banco Daycoval S/A, Agência de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul ( Ageprevms ), Banco Iter S.a. - Vistos. Providencie a serventia o desarquivamento dos autos, com as anotações necessárias. Expeça-se nova certidão de honorários, conforme requerido. Após, retornem os autos ao arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 13:00

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:28

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 13:26

Conclusos para despacho

08/01/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 16:17

Conclusos para despacho

13/12/2024, 16:16

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:21

Mudança de Magistrado

06/12/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 21:30

Determinado o arquivamento

06/11/2024, 21:30

Conclusos para despacho

05/11/2024, 21:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/10/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/07/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 16:46

Conclusos para despacho

06/06/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 00:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/05/2024, 21:11

Conclusos para decisão

23/05/2024, 16:28

Conclusos para decisão

23/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2024, 16:35

Conclusos para despacho

08/05/2024, 15:54

Conclusos para decisão

15/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/03/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:00

Julgada improcedente a ação

01/03/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 16:08

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2023, 13:03

Conclusos para decisão

27/11/2023, 14:01

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:57

Conclusos para despacho

18/09/2023, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2023, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:15

Conclusos para decisão

05/09/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

22/07/2023, 21:39

Juntada de Petição de Réplica

13/07/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2023, 21:21

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2023, 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2023, 20:01

Expedição de Carta.

17/05/2023, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 18:06

Conclusos para despacho

15/05/2023, 11:09

Expedição de Carta.

09/05/2023, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2023, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2023, 16:52

Conclusos para decisão

26/04/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 15:19

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:09

Conclusos para julgamento

13/04/2023, 16:24

Conclusos para despacho

27/02/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 20:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2023, 17:21

Conclusos para despacho

11/01/2023, 13:11

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:05

Ato ordinatório

24/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 19:49

Conclusos para decisão

09/11/2022, 14:53

Mudança de Magistrado

31/10/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 13:41

Conclusos para julgamento

30/09/2022, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 13:30

Julgada Procedente em Parte a Ação

29/09/2022, 13:09

Mudança de Magistrado

28/09/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 21:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 09:11

Ato ordinatório

27/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de Réplica

26/07/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 09:26

Ato ordinatório

15/07/2022, 09:26

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2022, 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/06/2022, 17:00

Expedição de Carta.

15/06/2022, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2022, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

12/06/2022, 08:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2022, 15:31

Conclusos para decisão

10/06/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 16:15

Juntada de Ofício

07/06/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 10:07

Ato ordinatório

01/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de Réplica

31/05/2022, 17:56

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 16:35

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 16:21

Conclusos para despacho

18/04/2022, 11:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/03/2022, 12:00

Expedição de Carta.

17/03/2022, 18:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2022, 01:01

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 21:50

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 16:44

Expedição de Carta.

23/11/2021, 20:36

Mudança de Magistrado

22/11/2021, 10:37

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2021, 05:36

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 10:26

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 16:09

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 16:04

Juntada de Ofício

08/10/2021, 14:29

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 10:06

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 18:54

Juntada de Outros documentos

24/09/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:57

Expedição de Carta precatória.

17/09/2021, 10:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

14/09/2021, 10:19

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 11:03

Juntada de Outros documentos

10/09/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:23

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 11:10

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:51

Despacho

•24/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:33

Despacho

•13/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:40

Despacho

•09/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:43

Despacho

•17/12/2024, 16:17

Despacho

•06/11/2024, 21:30

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:01

Despacho

•14/06/2024, 16:46

Decisão

•23/05/2024, 21:11

Despacho

•08/05/2024, 16:35

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:23

Despacho

•15/07/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 10:51

Despacho

•24/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:33

Despacho

•13/05/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 11:40

Despacho

•09/01/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 16:43

Despacho

•17/12/2024, 16:17

Despacho

•06/11/2024, 21:30

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:01

Despacho

•14/06/2024, 16:46

Decisão

•23/05/2024, 21:11

Despacho

•08/05/2024, 16:35

Sentença

•01/03/2024, 13:51

Decisão

•30/11/2023, 13:03

Decisão

•05/09/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 21:21

Despacho

•16/05/2023, 18:06

Decisão

•28/04/2023, 16:52

Despacho

•09/02/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:04

Decisão

•09/11/2022, 19:49

Sentença

•29/09/2022, 13:09

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 09:26

Decisão

•10/06/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 10:07

Despacho

•26/04/2022, 16:35

Decisão

•14/09/2021, 10:19