Execução de Título Extrajudicial 1109867-62.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 483.768,49

Órgão julgador

13 Civel de Central

Partes do Processo

CALCENA ENGENHARIA

CNPJ

Autor

CONSORCIO BR-101 / AL

CNPJ

Reu

CONTRAN CONSTRUCOES E COMERCIO S/A

CNPJ

Reu

COMSA S/A

CNPJ

Reu

PACS - PLANEJAMENTO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E SISTEMAS S/A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 170316·Representa: Autor

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP 393509·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO

OAB/SP 235057·CPF·Representa: Réu

TONIE CARLOS PADILHA GARCIA

OAB/SP 160558·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CRISTINA VACARI PINTÃO

OAB/SP 296712·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 170316·Representa: Autor

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/SP 393509·CPF·Representa: Réu

MARIA CAROLINA VIANA MACHADO PINHEIRO

OAB/SP 235057·CPF·Representa: Réu

TONIE CARLOS PADILHA GARCIA

OAB/SP 160558·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA CRISTINA VACARI PINTÃO

OAB/SP 296712·CPF·Representa: Réu

VIVIANE TOZZI MORO

OAB/SP 345340·CPF·Representa: Réu

MARCOS PAULO DE SALLES MAIA

OAB/SP 393511·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/05/2026, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 09:09

Conclusos para despacho

19/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 11:11

Todas as movimentações(188)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

14/05/2026, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2026, 09:09

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:30

19/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 11:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2026, 11:11

Conclusos para decisão

10/03/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 06:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/03/2026, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 10:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

09/03/2026, 10:08

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 10:37

Conclusos para decisão

24/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 14:58

Suspensão do Prazo

29/12/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 20:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

24/09/2025, 17:50

Conclusos para decisão

23/09/2025, 15:23

Juntada de Ofício

23/09/2025, 15:22

Juntada de Outros documentos

23/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 12:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos

28/08/2025, 10:36

Conclusos para despacho

25/08/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 11:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 08:15

Conclusos para despacho

18/07/2025, 16:29

Conclusos para decisão

18/07/2025, 15:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2025, 19:39

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 13:53

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:44

Juntada de Ofício

29/05/2025, 12:44

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 12:44

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 19:07

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:25

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

16/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Carolina Viana Machado Pinheiro (OAB 235057/SP), Claudia Cristina Vacari Pintão (OAB 296712/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 170316/RJ) Processo 1109867-62.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CALCENA Engenharia - Exectdo: CONSÓRCIO BR-101 / AL, Constran S/A Construções e Comércio - Em Recuperação Judicial, Comsa S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a decisão embargada não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 13:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/05/2025, 13:16

Conclusos para decisão

12/05/2025, 16:30

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:02

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2025, 16:06

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/04/2025, 10:50

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

09/04/2025, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2025, 07:05

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 18:07

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:57

Juntada de Certidão

25/03/2025, 04:22

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

24/03/2025, 13:36

Expedição de Carta.

24/03/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 16:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2025, 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2025, 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2025, 05:02

Juntada de Certidão

20/02/2025, 04:10

Juntada de Certidão

20/02/2025, 04:10

Juntada de Certidão

20/02/2025, 04:10

Expedição de Carta.

19/02/2025, 09:59

Expedição de Carta.

19/02/2025, 09:59

Expedição de Carta.

19/02/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 11:32

Conclusos para decisão

18/02/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 10:10

Conclusos para decisão

12/02/2025, 16:00

Apensado ao processo

11/02/2025, 16:45

Incidente Processual Instaurado

11/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 12:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

20/12/2024, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2024, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2024, 09:07

Conclusos para decisão

19/12/2024, 08:54

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 06:33

Protocolo Juntado

19/12/2024, 06:33

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

18/12/2024, 15:20

Conclusos para despacho

17/12/2024, 17:12

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 17:47

Bloqueio/penhora on line

05/12/2024, 14:18

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:12

Conclusos para decisão

05/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 00:01

Juntada de Carta precatória

27/11/2024, 23:54

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 15:19

Conclusos para decisão

19/07/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória

17/07/2024, 16:56

Conclusos para decisão

17/07/2024, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 05:44

Recebida a Petição Inicial

16/07/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:45

Conclusos para decisão

11/07/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:36

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 18:18

Decisão

•10/03/2026, 11:11

Sentença

•09/03/2026, 10:08

Decisão

•02/03/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:02

Decisão

•24/09/2025, 17:50

Decisão

•28/08/2025, 10:36

Decisão

•13/08/2025, 10:32

Decisão

•29/05/2025, 13:53

Decisão

•19/05/2025, 14:03

Decisão

•13/05/2025, 13:16

Decisão

•24/04/2025, 16:06

Sentença

•09/04/2025, 11:46

Decisão

•25/03/2025, 18:07

Todos os documentos(25)

Decisão

•12/05/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 11:30

Decisão

•10/03/2026, 11:11

Sentença

•09/03/2026, 10:08

Decisão

•02/03/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 15:02

Decisão

•24/09/2025, 17:50

Decisão

•28/08/2025, 10:36

Decisão

•13/08/2025, 10:32

Decisão

•29/05/2025, 13:53

Decisão

•19/05/2025, 14:03

Decisão

•13/05/2025, 13:16

Decisão

•24/04/2025, 16:06

Sentença

•09/04/2025, 11:46

Decisão

•25/03/2025, 18:07

Decisão

•19/03/2025, 16:56

Decisão

•18/02/2025, 11:32

Decisão

•13/02/2025, 10:10

Decisão

•10/01/2025, 16:01

Decisão

•19/12/2024, 09:07

Decisão

•05/12/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 00:01

Decisão

•19/07/2024, 15:19

Decisão

•17/07/2024, 16:56

Decisão

•16/07/2024, 18:00