Execução da Pena 0030284-98.2018.8.26.0506 - TJSP

Execução da Pena 0030284-98.2018.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ofício Expedido

21/05/2025, 21:50

Ofício Expedido

21/05/2025, 18:05

Ofício Expedido

21/05/2025, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 09:00

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 20:50

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

15/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0030284-98.2018.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectda: JANAÍNA REGINA PEREIRA - Vistos. Requereu a I. Defesa a concessão de indulto das penas, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024 (fls.296/297). A D. Promotoria concordou com o pedido (fls.301). De acordo Ministério Público e presentes os requisitos legais, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO consistente em prestação de serviços à comunidade imposta à parte JANAÍNA REGINA PEREIRA, na execução referente ao processo 0000196-73.2016.8.26.0530 da 2ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto, com fundamento no art.107, II, do Código Penal, c.c art.9°, inciso VII, do Decreto n° 12.338, de 23 de dezembro de 2024. A sentenciada, primária (fls.70), foi condenada a pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (fls.97) e limitação de fim de semana (fls.201/202 e 206). Conforme se observa dos relatórios de fls.266/291, até o dia 25.12.2024 havia cumprido mais de um sexto da pena de prestação de serviços. Quanto à pena restritiva de direito de limitação de final de semana (fls.206), JULGO-A EXTINTA, pelo cumprimento. Multa: Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 3ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo guia ativa no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Comunique-se à CPMA o término da pena, servindo a presente decisão como OFÍCIO. Após, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

13/05/2025, 12:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 10:57

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

13/05/2025, 10:56

Conclusos para Decisão

13/05/2025, 09:39

Petição Juntada

07/05/2025, 10:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 10:56

Decisão

•02/05/2023, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0030284-98.2018.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectda: JANAÍNA REGINA PEREIRA - Vistos. Requereu a I. Defesa a concessão de indulto das penas, com fundamento no Decreto nº 12.338/2024 (fls.296/297). A D. Promotoria concordou com o pedido (fls.301). De acordo Ministério Público e presentes os requisitos legais, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITO consistente em prestação de serviços à comunidade imposta à parte JANAÍNA REGINA PEREIRA, na execução referente ao processo 0000196-73.2016.8.26.0530 da 2ª Vara Criminal do Foro de Ribeirão Preto, com fundamento no art.107, II, do Código Penal, c.c art.9°, inciso VII, do Decreto n° 12.338, de 23 de dezembro de 2024. A sentenciada, primária (fls.70), foi condenada a pena privativa de liberdade, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (fls.97) e limitação de fim de semana (fls.201/202 e 206). Conforme se observa dos relatórios de fls.266/291, até o dia 25.12.2024 havia cumprido mais de um sexto da pena de prestação de serviços. Quanto à pena restritiva de direito de limitação de final de semana (fls.206), JULGO-A EXTINTA, pelo cumprimento. Multa: Certifique o cartório a existência de eventual ação de execução da multa imposta nesta 3ª Vara Criminal e, após, se ajuizada ação de execução e não decretado indulto nela, traslade-se cópia dessa decisão nos autos da pena de multa e venham conclusos neles. Havendo guia ativa no BNMP, dê-se baixa. Verifique-se se a situação no BNMP e na execução estão de acordo e atualizadas. Se necessário, providencie-se a regularização e certifique-se. Comunique-se à CPMA o término da pena, servindo a presente decisão como OFÍCIO. Após, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos. Intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Ofício Expedido

Ofício Expedido

Ofício Expedido

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

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Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para Decisão

Petição Juntada

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